Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000828-40.2020.9.13.0001 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000828-40.2020.9.13.0001 - TJMMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: RONALDO ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): WALLISON BRUNO PINHEIRO SILVEIRA (OAB MG104398) ADVOGADO(A): ROBSON LUIZ SILVA FILHO (OAB MG195951) RÉU: EDUARDO DE FREITAS ALVES ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO (OAB MG107966) RÉU: ALAMBERTH MANOEL GUSTAVO ANDRADE ADVOGADO(A): WALLISON BRUNO PINHEIRO SILVEIRA (OAB MG104398) ADVOGADO(A): ROBSON LUIZ SILVA FILHO (OAB MG195951) DECISÃO Vistos, etc. A defesa dos acusados 2º Sgt PM Eduardo de Freitas Alves, Cb PM Alamberth Manoel Gustavo Andrade e Cb PM Ronaldo Alves da Silva Junior requereu nos eventos 276 e 284, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 123, IV c/c art. 125, VII e §1º, todos do Código Penal Militar, considerando o prazo de dois anos vigente à época dos fatos (2019), tendo em vista que as penas aplicadas foram inferiores a um ano. Alega que, considerando as datas dos acórdãos e a interposição dos recursos, houve o transcurso do prazo prescricional, mesmo com a suspensão operada pelos embargos de declaração. O Ministério Público manifestou no evento 314, opinando contrariamente ao pedido. Verifica-se que a leitura da sentença ocorreu em 22/09/2022 – evento 230, e o acórdão que confirmou a condenação foi publicado em 24/02/2023. O trânsito em julgado da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ocorreu em 24/03/2025, e no Supremo Tribunal Federal (STF) em 25/06/2025. Vale ressaltar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.100, o acórdão que confirma a sentença condenatória, ainda que mantenha, reduza ou aumente a pena, interrompe o curso do prazo prescricional: “O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.” Portanto, tendo ocorrido acórdão confirmatório da condenação em 24/02/2023, houve a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual, indefiro os requerimentos constantes dos eventos 276 e 284. Intime-se. Cumpra-se.

08/08/2025, 00:00

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246 - Arquivado Definitivamente

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 1AJME -> CJM

Baixa Definitiva

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

60 - Expedição de/107 - Certidão

12164 - Proferidas outras decisões não especificadas

51 - Conclusos/5 - Para despacho

60 - Expedição de/107 - Certidão

11010 - Proferido despacho de mero expediente

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho

581 - Juntada de /116 - Documento

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

11010 - Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(63)