Execução da Pena 2000655-34.2025.9.13.0003 - TJMMG

Execução da Pena 2000655-34.2025.9.13.0003 - TJMMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Execução da Pena Nº 2000655-34.2025.9.13.0003/MG RÉU: ALAIDES ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): ILSON DE PAULO MARQUES (OAB MG131799) DECISÃO Trata-se de autos de execução penal do sentenciado, Alaides Roberto de Souza, condenado pela prática do crime previsto no art. 305 do CPM à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Os autos de processo crime transitaram em julgado em 23 de abril de 2025, conforme certidão de trânsito em julgado ao Evento 02. A audiência admonitória do sentenciado foi realizada em 01 de julho de 2025, às 15h30, conforme Ata de Audiência ao Evento 01, ata 18. Dada a palavra à Defesa Técnica, ela se manifestou no sentido de declinação de competência à Justiça Comum estadual, comarca de origem, coadjuvado pelos demais Defensores. O Ministério Público não se opôs aos pedidos feitos pela Defesa Técnica. É o breve Relatório. Decido. O processo crime de conhecimento findou com o trânsito em julgado em 23 de abril de 2025, estando permitido o início da execução penal do sentenciado, inclusive para fins da prescrição da execução penal da pena, nos termos do art. 126 do CPM. Em conformidade com o art.125, § 4º, da CR/88 a competência da Justiça Militar é restrita à qualidade funcional, assim, compete à Justiça Militar estadual unicamente a apreciação e a execução de casos penais envolvendo policiais militares e bombeiros militares na prática de crimes militares. A nova qualificação do sentenciado importa em modificação da competência, porque perde a qualidade de militar e assume a qualidade de civil, inclusive com cumprimento de pena em estabelecimento civil. O art. 2º, da Lei de Execução Penal, de forma expressa, determina expressamente que a execução da pena do preso militar em estabelecimento civil será feita pela Justiça Comum estadual. Perdida a qualidade de militar, maior razão e maior direito determinam a execução da pena pela Justiça Comum estadual, comarca de origem. Ilustra Jorge César de Assis: Não sendo suspensa a reprimenda, transitada em julgado a sentença que cominou pena privativa de liberdade, o condenado civil (ex-militar) terá contra si expedida a Carta de Guia para recolhimento ao estabelecimento prisional civil, e a execução corre por conta do Juiz da Vara de Execuções Penais do Estado. A posição, tanto do Superior Tribunal Militar, quanto do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal é pacífica neste ponto. (ASSIS, Jorge César de. A execução da sentença na Justiça Militar da União). Pacífico entendimento anterior determinava aguardar o cumprimento do mandado de prisão para a formação dos autos de execução penal do sentenciado. No entanto, faz-se necessária a mudança de posicionamento em observância a atual sistemática para início de cumprimento da pena positivada por meio da Resolução n.º 474/2022 do CNJ. Inicia-se a execução penal com a formação da guia de recolhimento definitiva e a formação dos autos de execução penal no SEEU. Nesse sentido, estão os dizeres do Conselheiro Mauro Martins, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, ao discorrer sobre as alterações trazidas com a Resolução n.º 474/2022 do CNJ. "(...) agora, toda condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, de quem respondeu em liberdade deverá desencadear a imediata autuação de processo de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), sem que a pessoa fique indevidamente presa em um estabelecimento destinado para casos de maior gravidade enquanto se apura a existência de vagas na unidade adequada à pena a que foi condenada”. A Justiça Comum Estadual, comarca de domicílio/residência do sentenciado, é o juízo competente para acompanhamento e fiscalização da pena nos presentes autos. A decisão sobre o cumprimento da pena em regime aberto deverá ser tomada de forma definitiva pelo juízo competente para que não haja subtração de sua esfera decisória e competência prevista e não haja gravame ou prejuízo maior ao sentenciado senão aquele decorrente do próprio peso/pondus da pena que lhe foi aplicada. Inteligência do art.23, da Resolução n.474/2022, do CNJ. Ante o exposto: 1. Acolho, de forma equitativa, a manifestação das partes. 2. Declino da competência, declarando-me incompetente, por se tratar de ex-policial militar, com fundamento no disposto no art.125, § 4º, da CR/88 c.c art. 2º da LEP., devendo ser preservada a sua vida e a sua integridade física no cumprimento da pena. 3. Determino a abertura de vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para ciência da presente decisão. 4. Após, remetam-se os presentes autos e os autos de execução penal eproc à Justiça Comum, Vara de Execução Penal de Monte Carmelo/MG, com as cautelas de estilo e as formalidades cabíveis, registrando que o sentenciado é ex-policial militar e o regime de cumprimento da pena é o aberto, devendo, serem tomadas todas as medidas necessárias ao resguardo de sua vida e de sua integridade física. Princípio da dignidade da pessoa humana em sua inteireza e em sua totalidade aplicada à presente execução penal. 5. Solicite-se a comunicação à Justiça Militar/3ª AJMe ao término do cumprimento da pena apenas para controle cartorário e para os devidos apontamentos e registros. 6. Ao Cartório, providenciar.

08/07/2025, 00:00

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123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 3AJME -> CJM

Baixa Definitiva

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

581 - Juntada de/116 - Informações

12430 - Determinado o arquivamento definitivo

51 - Conclusos/5 - Para despacho

60 - Expedição de/79 - Ofício

60 - Expedição de/79 - Ofício

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALAIDES ROBERTO DE SOUZA - Sentenciado

581 - Juntada de/107 - Certidão

12164 - Proferidas outras decisões não especificadas

51 - Conclusos/5 - Para despacho

581 - Juntada de/79 - Ofício

893 - Processo Desarquivado

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 3AJME -> CJM

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(22)