Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000688-21.2025.9.13.0004 - TJMMG | JusConsulta

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Lesão graveLesão Corporal e RixaCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Substituto da 4ª Auditoria - Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMMG · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

51 - Conclusos/5 - Para despacho

14/05/2026, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

13/05/2026, 13:41

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

13/05/2026, 13:41

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 18:01

11010 - Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 18:43

581 - Juntada de /116 - Documento

24/04/2026, 17:35

106 - Mandado devolvido/ 8 - não entregue ao destinatário - CEMAN -> 4AJME

13/04/2026, 11:28

581 - Juntada de /116 - Documento

08/04/2026, 17:28

581 - Juntada de /116 - Documento

08/04/2026, 16:51

51 - Conclusos/6 - Para decisão

06/04/2026, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 129 e 133

06/04/2026, 08:55

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

06/04/2026, 02:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

31/03/2026, 12:55

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

31/03/2026, 12:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

31/03/2026, 02:40

Todas as movimentações(160)

51 - Conclusos/5 - Para despacho

14/05/2026, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

13/05/2026, 13:41

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

13/05/2026, 13:41

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 18:01

11010 - Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO

•28/04/2026, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 17:00

28/04/2026, 18:43

581 - Juntada de /116 - Documento

24/04/2026, 17:35

106 - Mandado devolvido/ 8 - não entregue ao destinatário - CEMAN -> 4AJME

13/04/2026, 11:28

581 - Juntada de /116 - Documento

08/04/2026, 17:28

581 - Juntada de /116 - Documento

08/04/2026, 16:51

51 - Conclusos/6 - Para decisão

06/04/2026, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 129 e 133

06/04/2026, 08:55

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

06/04/2026, 02:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

31/03/2026, 12:55

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

31/03/2026, 12:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

31/03/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2000688-21.2025.9.13.0004/MG (originário: processo nº 20003869520259130002/JME) RELATOR: RENATA RODRIGUES DE PÁDUA RÉU: PRISCILA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A): CASSIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG225978) ADVOGADO(A): EDMAR PINTO DE ASSIS (OAB MG204135) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 30/03/2026 - 12749 - Audiência de Instrução/9 - Designada/ Meio eletrônico

31/03/2026, 00:00

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 4AJME -> CEMAN

30/03/2026, 17:04

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

30/03/2026, 17:00

581 - Juntada de /116 - Documento

30/03/2026, 16:20

60 - Expedição de/79 - Ofício

30/03/2026, 16:12

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 15:54

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 15:54

12749 - Audiência de Instrução/9 - Designada/ Meio eletrônico - 22/06/2026 14:00

30/03/2026, 15:50

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

27/03/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

26/03/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000688-21.2025.9.13.0004/MG RÉU: PRISCILA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A): CASSIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG225978) ADVOGADO(A): EDMAR PINTO DE ASSIS (OAB MG204135) DESPACHO Vistos. No evento 124-MANI1, o órgão de execução do Ministério Público pugnou pela tentativa de intimação da pessoa apontada como vítima atráves do número telefônico indicado. Como forma de prestigiar o princípio da celeridade processual, determino de imediato a abertura de vista à defesa na fase do art. 417, 2º do CPPM. Ademais, considerando a oitiva de somente uma pessoa remanescente arrolada na peça acusatória, designo desde já a audiência para a inquirição das testemunhas de defesa e o ato de qualificação e interrogatório da acusada, os quais ocorrerão após a inquirição da testemunha remanescente. DIANTE DO EXPOSTO: 1. DESIGNO A AUDIÊNCIA para o dia 22.06.2026, às 14h, com vistas a realizar o ato inquirição da testemunha de acusação remanescente. Ressalto que em ato contínuo, será realizado o ato de inquirição das testemunhas de defesa e, por fim, o ato de qualificação e interrogatório do acusado. 2. À Secretaria do Juízo, DETERMINO que: a) Promova a abertura de vista à defesa na fase do art. 417, §2º do CPPM. b) Realize as diligências relativas ao cumprimento das intimações e das requisições necessárias para a realização do ato processual em questão, incluindo aquelas relativas à disponibilização do link para acesso à sala virtual de audiência. Cumpra-se. Data conforme assinatura digital. RENATA RODRIGUES DE PÁDUA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM COOPERAÇÃO NA 4ª AUDITORIA (AJME)

26/03/2026, 00:00

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 13:16

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 117

17/03/2026, 01:35

11010 - Proferido despacho de mero expediente

14/03/2026, 09:34

51 - Conclusos/5 - Para despacho

12/03/2026, 08:52

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

11/03/2026, 02:45

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/03/2026, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

10/03/2026, 14:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

10/03/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2000688-21.2025.9.13.0004/MG (originário: processo nº 20003869520259130002/JME) RELATOR: RENATA RODRIGUES DE PÁDUA RÉU: PRISCILA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A): CASSIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG225978) ADVOGADO(A): EDMAR PINTO DE ASSIS (OAB MG204135) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 116 - 09/03/2026 - 60 Expedição de/107 Certidão Evento 107 - 06/03/2026 - 11010 Proferido despacho de mero expediente Evento 105 - 06/03/2026 - 581 Juntada de /116 Documento

10/03/2026, 00:00

581 - Juntada de /116 - Documento

09/03/2026, 17:08

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

09/03/2026, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

09/03/2026, 13:35

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 13:24

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 13:24

60 - Expedição de/107 - Certidão

09/03/2026, 13:22

60 - Expedição de/107 - Certidão

09/03/2026, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

09/03/2026, 13:04

12268 - Intimado em Secretaria - URGENTE

09/03/2026, 12:14

12268 - Intimado em Secretaria - URGENTE

09/03/2026, 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/03/2026, 22:13

581 - Juntada de /116 - Documento

08/03/2026, 08:27

60 - Expedição de/79 - Ofício

08/03/2026, 08:19

12749 - Audiência de Instrução/11 - Cancelada - 09/03/2026 17:00. Refer. Evento 96

08/03/2026, 08:05

11010 - Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 18:18

51 - Conclusos/5 - Para despacho

06/03/2026, 17:58

581 - Juntada de /116 - Documento

06/03/2026, 17:57

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 97

06/03/2026, 01:35

581 - Juntada de /116 - Documento

05/03/2026, 17:57

60 - Expedição de/79 - Ofício

05/03/2026, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

05/03/2026, 14:04

581 - Juntada de /116 - Documento

05/03/2026, 13:45

60 - Expedição de/79 - Ofício

05/03/2026, 13:38

12267 - Intimado em Audiência

04/03/2026, 18:10

12267 - Intimado em Audiência

04/03/2026, 18:10

12749 - Audiência de Instrução - Inquirição de vítima/9 - Designada/Meio eletrônico - 09/03/2026 17:00

04/03/2026, 18:09

12749 - Audiência de Instrução/13 - Realizada

04/03/2026, 17:45

60 - Expedição de/79 - Ofício

27/02/2026, 14:03

60 - Expedição de/79 - Ofício

27/02/2026, 14:00

11010 - Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 17:05

581 - Juntada de /116 - Documento

23/02/2026, 22:54

51 - Conclusos/5 - Para despacho

06/02/2026, 13:48

581 - Juntada de /116 - Documento

06/02/2026, 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

30/01/2026, 13:52

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 69

28/01/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 69

27/01/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2000688-21.2025.9.13.0004/MG (originário: processo nº 20003869520259130002/JME) RELATOR: RENATA RODRIGUES DE PÁDUA RÉU: PRISCILA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A): CASSIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG225978) ADVOGADO(A): EDMAR PINTO DE ASSIS (OAB MG204135) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 19/12/2025 - 12749 - Audiência de Instrução - Inquirição de vítima/9 - Designada/Meio eletrônico

27/01/2026, 00:00

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 69

26/01/2026, 16:20

581 - Juntada de /116 - Documento

23/01/2026, 15:48

581 - Juntada de /116 - Documento

19/01/2026, 15:20

581 - Juntada de /116 - Documento

09/01/2026, 13:09

581 - Juntada de /116 - Documento

08/01/2026, 13:23

581 - Juntada de /116 - Documento

07/01/2026, 18:00

581 - Juntada de /116 - Documento

06/01/2026, 16:39

60 - Expedição de/76- Carta Precatória

19/12/2025, 17:07

60 - Expedição de/79 - Ofício

19/12/2025, 17:06

60 - Expedição de/79 - Ofício

19/12/2025, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

19/12/2025, 15:05

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/12/2025, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

19/12/2025, 15:05

60 - Expedição de/79 - Ofício

19/12/2025, 11:08

60 - Expedição de/79 - Ofício

19/12/2025, 11:01

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 10:46

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 10:46

12749 - Audiência de Instrução - Inquirição de vítima/9 - Designada/Meio eletrônico - 04/03/2026 17:00

19/12/2025, 10:43

581 - Juntada de /116 - Documento

19/12/2025, 10:36

60 - Expedição de/79 - Ofício

19/12/2025, 10:33

60 - Expedição de/79 - Ofício

19/12/2025, 10:24

11010 - Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 13:42

51 - Conclusos/5 - Para despacho

15/12/2025, 15:24

581 - Juntada de /116 - Documento

15/12/2025, 15:23

581 - Juntada de/107 - Certidão

15/12/2025, 14:09

60 - Expedição de/79 - Ofício

11/12/2025, 22:37

60 - Expedição de/79 - Ofício

11/12/2025, 22:34

60 - Expedição de/79 - Ofício

11/12/2025, 22:33

60 - Expedição de/79 - Ofício

11/12/2025, 22:22

11010 - Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 16:55

581 - Juntada de/116 - Documento

04/12/2025, 13:57

51 - Conclusos/5 - Para despacho

04/12/2025, 12:48

12749 - Audiência de Instrução/13 - Realizada

03/12/2025, 17:17

581 - Juntada de /116 - Documento

28/11/2025, 13:07

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

19/11/2025, 16:55

60 - Expedição de/79 - Ofício

19/11/2025, 16:42

11010 - Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 15:05

51 - Conclusos/5 - Para despacho

19/11/2025, 14:05

581 - Juntada de /116 - Documento

19/11/2025, 14:05

60 - Expedição de/79 - Ofício

19/11/2025, 14:03

60 - Expedição de/79 - Ofício

19/11/2025, 13:56

11010 - Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 16:21

11010 - Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 15:31

581 - Juntada de /116 - Documento

12/11/2025, 14:08

51 - Conclusos/5 - Para despacho

12/11/2025, 13:51

581 - Juntada de /116 - Documento

12/11/2025, 13:50

60 - Expedição de/79 - Ofício

05/11/2025, 16:22

60 - Expedição de/79 - Ofício

05/11/2025, 16:18

60 - Expedição de/107 - Certidão

03/11/2025, 13:48

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

02/11/2025, 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

02/11/2025, 11:07

12749 - Audiência de Instrução/13 - Realizada

29/10/2025, 17:48

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 13:08

11010 - Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 11:33

51 - Conclusos/5 - Para despacho

16/09/2025, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

15/09/2025, 15:23

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

08/09/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

05/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000688-21.2025.9.13.0004/MG RÉU: PRISCILA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A): CASSIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG225978) ADVOGADO(A): EDMAR PINTO DE ASSIS (OAB MG204135) DESPACHO Vistos. Verifico que a acusada 2º TEN PM Priscila Rodrigues Batistafoi devidamente citada conforme evento 17-COMP4 fl. 04. Observo que a acusada constituiu advogado nos autos e manifestou no evento 20-MANI1. Em momento posterior, constituiu novo advogado nos termos do evento 23. Em respeito ao contraditório e a ampla defesa entendo necessário a intimação da defesa técnica constituída da acusada para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 e art. 369-A, do CPP c/c art. 3º alínea "a", do CPPM, em conformidade também com entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, no RHC 142.608. Neste sentido, DETERMINO à Secretaria do Juízo que promova a intimação da defesa técnica da acusada para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Diligencie-se. Data conforme assinatura digital. RENATA RODRIGUES DE PÁDUA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM COOPERAÇÃO NA 4ª AUDITORIA (AJME)

05/09/2025, 00:00

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/09/2025, 16:20

11010 - Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 14:36

60 - Expedição de/107 - Certidão

01/09/2025, 14:12

581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - MG088642

01/09/2025, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/08/2025, 22:02

60 - Expedição de/107 - Certidão

31/07/2025, 14:21

51 - Conclusos/5 - Para despacho

31/07/2025, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/07/2025, 12:28

581 - Juntada de/74 - Aviso de Recebimento (AR) - CEMAN -> 4AJME

28/07/2025, 10:51

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 4AJME -> CEMAN

15/07/2025, 15:43

581 - Juntada de /116 - Documento

15/07/2025, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

11/07/2025, 13:49

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

11/07/2025, 13:49

60 - Expedição de/79 - Ofício

10/07/2025, 17:47

60 - Expedição de/79 - Ofício

10/07/2025, 17:43

60 - Expedição de/78 - Mandado

10/07/2025, 17:18

60 - Expedição de/78 - Mandado

10/07/2025, 17:14

60 - Expedição de/107 - Certidão

10/07/2025, 17:02

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 16:50

12749 - Audiência de Instrução - Inquirição de vítima e testemunhas do MP/9 - Designada/Meio eletrônico - 03/12/2025 14:00

10/07/2025, 16:50

12749 - Audiência de Instrução - Sorteio do Conselho de Justiça/9 - Designada/Meio eletrônico - 29/10/2025 17:00

10/07/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição 442 - Processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

09/07/2025, 00:00

11010 - Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 17:20

391 - Recebida a denúncia

08/07/2025, 17:17

51 - Conclusos/5 - Para despacho

07/07/2025, 15:06

60 - Expedição de/107 - Certidão

07/07/2025, 14:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PRISCILA RODRIGUES BATISTA - DENUNCIADO

07/07/2025, 14:28

Distribuído por sorteio - Número: 20003869520259130002/JME

07/07/2025, 14:26

DESPACHO

•14/03/2026, 09:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 14:00

DESPACHO

•06/03/2026, 18:18

ATA DE AUDIÊNCIA

•04/03/2026, 17:45

ATA DE AUDIÊNCIA

•04/03/2026, 17:45

DESPACHO

•26/02/2026, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 16:20

DESPACHO

•16/12/2025, 13:42

DESPACHO

•04/12/2025, 16:55

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/12/2025, 17:17

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/12/2025, 17:17

DESPACHO

•19/11/2025, 15:05

DESPACHO

•18/11/2025, 16:21

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•28/04/2026, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 17:00

DESPACHO

•14/03/2026, 09:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 14:00

DESPACHO

•06/03/2026, 18:18

ATA DE AUDIÊNCIA

•04/03/2026, 17:45

ATA DE AUDIÊNCIA

•04/03/2026, 17:45

DESPACHO

•26/02/2026, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 16:20

DESPACHO

•16/12/2025, 13:42

DESPACHO

•04/12/2025, 16:55

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/12/2025, 17:17

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/12/2025, 17:17

DESPACHO

•19/11/2025, 15:05

DESPACHO

•18/11/2025, 16:21

DESPACHO

•13/11/2025, 15:31

ATA DE AUDIÊNCIA

•29/10/2025, 17:48

DESPACHO

•21/10/2025, 11:33

DESPACHO

•02/09/2025, 14:36

DESPACHO

•08/07/2025, 17:20

RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

•08/07/2025, 17:17

DESPACHO

•07/07/2025, 14:26