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Violência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Substituto da 1ª Auditoria - Criminal

Partes do Processo

18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG

CNPJ

Autor

JAMERSON MOURA CORREIA

CPF

Reu

ATHOS MENEZES GOMES

CPF

Reu

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246 - Arquivado Definitivamente

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 1AJME -> CJM

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - CJM -> 1AJME

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 1AJME -> CJM

Baixa Definitiva

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 59

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

1063 - Determinado o Arquivamento do procedimento investigatório

51 - Conclusos/5 - Para despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

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