Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000704-81.2025.9.13.0001 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000704-81.2025.9.13.0001 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 193

15/05/2026, 20:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 194

15/05/2026, 17:20

581 - Juntada de /116 - Documento

11/05/2026, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 193, 194

08/05/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 193, 194

07/05/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2000704-81.2025.9.13.0001/MG (originário: processo nº 20006389520259130003/JME) RELATOR: GEORGE WALTER BARRETO PAVIOTTI RÉU: OTONIEL ALVES ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS (OAB MG235414) ADVOGADO(A): LARISSA ABREU (OAB MG203034) ADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA OTTONI (OAB MG180824) ADVOGADO(A): LUCIANA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG134740) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO (OAB MG158375) ADVOGADO(A): REGINA LUCIA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG121096) RÉU: FRANCISLEI MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS (OAB MG133563) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 192 - 06/05/2026 - 581 Juntada de/118 Sentença Evento 191 - 06/05/2026 - 11010 Proferido despacho de mero expediente Evento 179 - 23/03/2026 - PETIÇÃO

07/05/2026, 00:00

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 193, 194

06/05/2026, 20:00

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

06/05/2026, 16:49

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

06/05/2026, 16:30

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:29

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:29

581 - Juntada de/118 - Sentença

06/05/2026, 16:25

11010 - Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 12:47

581 - Juntada de/116 - Documento

05/05/2026, 11:55

51 - Conclusos/5 - Para despacho

05/05/2026, 10:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 20:00

SENTENÇA

•06/05/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: OTONIEL ALVES ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS (OAB MG235414) ADVOGADO(A): LARISSA ABREU (OAB MG203034) ADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA OTTONI (OAB MG180824) ADVOGADO(A): LUCIANA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG134740) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO (OAB MG158375) ADVOGADO(A): REGINA LUCIA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG121096) DECISÃO Vistos. Após sessão de evento 104, foi determinada a abertura de vista às partes para fins do art. 427 do CPPM. Em evento 114, foi pleiteada pelo MP a postergação de seu prazo após o cumprimento das diligências determinadas em referida ata. Em evento 138, foi requerida, pela defesa, do acusado Cb PM Francislei Martins dos Santos, a complementação da diligência técnica deferida cf. evento 104, com a apresentação de perguntas específicas ao setor de informática da PM, bem como foi pleiteado o traslado de elemento documental constante dos autos do IPM correlato ou sua exibição durante sessão de julgamento. Em eventos 141 e 150, foram juntados ERF e CACs dos réus. Em evento 151, foi juntada a resposta do 40º BPM ao ofício 428/2026, em decorrência de determinação da ata de evento 104. É o relatório. Quanto ao pedido de diligência formulado pela defesa do réu Cb PM Francislei Martins dos Santos em evento 138, defiro-o. Compulsando-se os autos, verifica-se que, cf. ata da sessão de evento 104, este juízo já havia deferido diligência nesse sentido, pleiteada pelo MP, para "verificar junto ao setor de informática da PMMG a eventual existência de registros e/ou histórico de supostas incongruências no GPS da VP dos acusados". Nota-se, não obstante, que a resposta apresentada em evento 151, foi inconsistente, uma vez que o CGA/GeoPM declarou não ter condições de responder sobre o funcionamento do equipamento AVL, sugerindo que a consulta seja feita à Diretoria de Tecnologia e Sistemas (DTS). O pedido defensivo, portanto, além de tempestivo, mostra-se pertinente. Dessa forma, defiro o pedido defensivo para determinar que as perguntas apresentadas em evento 138 sejam remetidas ao setor competente da PM. Quanto ao pedido de traslado de documentos apresentado pela defesa do Cb PM Francislei Martins dos Santos em mesmo evento, contudo, indefiro. Busca-se o traslado de "quaisquer outros registros de comunicação com o COPOM que constem no caderno investigatório referentes à Rua Mimo de Vênus na data dos fatos" para os autos principais, facilitando a consulta durante a sessão de julgamento. Alternativamente, pleiteia-se autorização para exibir tais documentos em plenário. Concessa venia à defesa, a juntada de documentos aos autos do processo é faculdade que pode ser exercida diretamente pela parte, em qualquer fase do processo, desde que não concluso para julgamento (art. 378, CPPM). Tendo a defesa acesso ao autos do IPM, pode, sponte propria, proceder à juntada das peças que entender relevantes para sua tese, sem necessidade de intervenção da Secretaria do juízo. Por sua vez, no que se refere à possibilidade de utilização de exibição dos documentos durante sustentação oral em sessão de julgamento, não se vislumbra impedimento legal para que a defesa apresente referidos elementos que já constam dos autos principais ou relacionados, se assim preferir. Diante do exposto: defiro em parte o requerimento defensivo de evento 138, razão pela qual: determino à z. Secretaria que oficie, com urgência, à Diretoria de Tecnologia e Sistemas (DTS) da PM, considerando a insuficiência da reposta de evento 151, a fim de referido setor cumpra a diligência já determinada no evento 104, bem como responda às perguntadas formuladas pela defesa em evento 138, no prazo de 3 dias; rejeito o pleito defensivo para que a Secretaria do juízo proceda ao traslado de documentos, consoante alhures fundamentado, mas autorizo à defesa promover a juntada aos presentes autos de peças do IPM correlato que entender pertinentes, cf. art. 378 do CPPM, bem como exibi-las em sessão de julgamento; após a juntada da resposta do setor de informática da PM, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestações quanto à documentação acostada aos autos após o evento 104, pelo prazo comum de 5 dias; decorrido o prazo do item anterior, intime-se a defesa do acusado 3º Sgt PM Otoniel Alves, que pediu alegações finais escritas, para que as apresente no prazo de 8 dias, cf. 428 do CPPM; e determino, ainda, à z. Secretaria que certifique quanto ao integral cumprimento das determinações constantes na ata de evento 104, sobretudo os atos de comunicação, documentação e logística necessários à realização da sessão de julgamento designada para 25/3/2026. C., com urgência. Do Rio de Janeiro para Belo Horizonte, data registrada no sistema. George Walter Barreto Paviotti Juiz de Direito 1ª AJME

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: FRANCISLEI MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS (OAB MG133563) DECISÃO Vistos. Após sessão de evento 104, foi determinada a abertura de vista às partes para fins do art. 427 do CPPM. Em evento 114, foi pleiteada pelo MP a postergação de seu prazo após o cumprimento das diligências determinadas em referida ata. Em evento 138, foi requerida, pela defesa, do acusado Cb PM Francislei Martins dos Santos, a complementação da diligência técnica deferida cf. evento 104, com a apresentação de perguntas específicas ao setor de informática da PM, bem como foi pleiteado o traslado de elemento documental constante dos autos do IPM correlato ou sua exibição durante sessão de julgamento. Em eventos 141 e 150, foram juntados ERF e CACs dos réus. Em evento 151, foi juntada a resposta do 40º BPM ao ofício 428/2026, em decorrência de determinação da ata de evento 104. É o relatório. Quanto ao pedido de diligência formulado pela defesa do réu Cb PM Francislei Martins dos Santos em evento 138, defiro-o. Compulsando-se os autos, verifica-se que, cf. ata da sessão de evento 104, este juízo já havia deferido diligência nesse sentido, pleiteada pelo MP, para "verificar junto ao setor de informática da PMMG a eventual existência de registros e/ou histórico de supostas incongruências no GPS da VP dos acusados". Nota-se, não obstante, que a resposta apresentada em evento 151, foi inconsistente, uma vez que o CGA/GeoPM declarou não ter condições de responder sobre o funcionamento do equipamento AVL, sugerindo que a consulta seja feita à Diretoria de Tecnologia e Sistemas (DTS). O pedido defensivo, portanto, além de tempestivo, mostra-se pertinente. Dessa forma, defiro o pedido defensivo para determinar que as perguntas apresentadas em evento 138 sejam remetidas ao setor competente da PM. Quanto ao pedido de traslado de documentos apresentado pela defesa do Cb PM Francislei Martins dos Santos em mesmo evento, contudo, indefiro. Busca-se o traslado de "quaisquer outros registros de comunicação com o COPOM que constem no caderno investigatório referentes à Rua Mimo de Vênus na data dos fatos" para os autos principais, facilitando a consulta durante a sessão de julgamento. Alternativamente, pleiteia-se autorização para exibir tais documentos em plenário. Concessa venia à defesa, a juntada de documentos aos autos do processo é faculdade que pode ser exercida diretamente pela parte, em qualquer fase do processo, desde que não concluso para julgamento (art. 378, CPPM). Tendo a defesa acesso ao autos do IPM, pode, sponte propria, proceder à juntada das peças que entender relevantes para sua tese, sem necessidade de intervenção da Secretaria do juízo. Por sua vez, no que se refere à possibilidade de utilização de exibição dos documentos durante sustentação oral em sessão de julgamento, não se vislumbra impedimento legal para que a defesa apresente referidos elementos que já constam dos autos principais ou relacionados, se assim preferir. Diante do exposto: defiro em parte o requerimento defensivo de evento 138, razão pela qual: determino à z. Secretaria que oficie, com urgência, à Diretoria de Tecnologia e Sistemas (DTS) da PM, considerando a insuficiência da reposta de evento 151, a fim de referido setor cumpra a diligência já determinada no evento 104, bem como responda às perguntadas formuladas pela defesa em evento 138, no prazo de 3 dias; rejeito o pleito defensivo para que a Secretaria do juízo proceda ao traslado de documentos, consoante alhures fundamentado, mas autorizo à defesa promover a juntada aos presentes autos de peças do IPM correlato que entender pertinentes, cf. art. 378 do CPPM, bem como exibi-las em sessão de julgamento; após a juntada da resposta do setor de informática da PM, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestações quanto à documentação acostada aos autos após o evento 104, pelo prazo comum de 5 dias; decorrido o prazo do item anterior, intime-se a defesa do acusado 3º Sgt PM Otoniel Alves, que pediu alegações finais escritas, para que as apresente no prazo de 8 dias, cf. 428 do CPPM; e determino, ainda, à z. Secretaria que certifique quanto ao integral cumprimento das determinações constantes na ata de evento 104, sobretudo os atos de comunicação, documentação e logística necessários à realização da sessão de julgamento designada para 25/3/2026. C., com urgência. Do Rio de Janeiro para Belo Horizonte, data registrada no sistema. George Walter Barreto Paviotti Juiz de Direito 1ª AJME

06/03/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000704-81.2025.9.13.0001/MG RÉU: OTONIEL ALVES ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS (OAB MG235414) ADVOGADO(A): LARISSA ABREU (OAB MG203034) ADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA OTTONI (OAB MG180824) ADVOGADO(A): LUCIANA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG134740) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO (OAB MG158375) ADVOGADO(A): REGINA LUCIA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG121096) RÉU: FRANCISLEI MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS (OAB MG235414) ADVOGADO(A): LARISSA ABREU (OAB MG203034) ADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA OTTONI (OAB MG180824) ADVOGADO(A): LUCIANA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG134740) ADVOGADO(A): REGINA LUCIA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG121096) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO (OAB MG158375) DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação penal em que figuram como acusados Francislei Martins dos Santos e Otoniel Alves, denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 196 do Código Penal Militar (descumprimento de missão). A Defesa apresentou resposta à acusação, na forma dos arts. 396 e 396-A do CPP, arguindo, preliminarmente, a possibilidade de oferecimento de medidas despenalizadoras (transação penal, suspensão condicional do processo ou ANPP), bem como requerendo a produção de prova oral, com a oitiva de três testemunhas por ela arroladas. Decido. Quanto ao pedido de aplicação de medidas despenalizadoras (transação penal e sursis do processo), há expressa vedação legal entabulada no art. 90-A da Lei 9.099/95. Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal, não é inconstitucional o art. 90-A da Lei nº 9.099/1995 que veda a sua aplicação aos crimes militares: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUTICONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (STF - ARE 1487872/MG, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 01/04/2025). Em segundo lugar, quanto ao pleito de concessão do benefício do ANPP, trata-se de matéria preclusa, uma vez que o requerimento já foi indeferido na fase inquisitória pelo MM. Juiz das Garantias, por não se revelar medida suficiente e necessária à retribuição e prevenção do delito, considerando-se a violação específica do dever funcional do militar (descumprimento de missão) e, por conseguinte, a gravidade concreta frente ao bem jurídico tutelado (hierarquia e disciplina) - (IPM, processo 2000638-95.2025.9.13.0003/MG, evento 9, DESP1). Em avanço, não havendo teses de mérito suscitadas pela Defesa em resposta à acusação e, por conseguinte, inexistindo quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), determino o regular prosseguimento do feito. Por fim, no tocante à instrução, defiro a inquirição das três testemunhas indicadas pela douta Defesa na mesma data de inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público no ato processual designado para o dia 08/09/2025, às 15h30min. À Secretaria para que providencie a requisição das testemunhas militares e intimação postal da testemunha civil para inquirição na referida data. Cumpra-se. Belo Horizonte - MG, data da assinatura eletrônica. BRUNO CORTEZ TORRES CASTELO BRANCO Juiz de Direito Substituto da 1a Auditoria da Justiça Militar

29/08/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 193

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 194

581 - Juntada de /116 - Documento

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 193, 194

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 193, 194

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 193, 194

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

581 - Juntada de/118 - Sentença

11010 - Proferido despacho de mero expediente

581 - Juntada de/116 - Documento

51 - Conclusos/5 - Para despacho

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