Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000027-81.2021.9.13.0004 - TJMMG | JusConsulta

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Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Titular da 4ª Auditoria - Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMMG · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual 2° Grau · TJMMG · Apelação Criminal · Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha 2° Grau · TJMMG · Apelação Criminal · Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha

Partes do Processo

18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG

CNPJ

Autor

JOAO BATISTA RODRIGUES UCHOA PIMENTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TURIBIO BARRA DE ANDRADE

CPF·Representa: Autor

MAURO PEREIRA DE ABREU JUNIOR

OAB/MG 167457·CPF·Representa: Réu

Movimentações

51 - Conclusos/5 - Para despacho

31/10/2025, 16:30

11010 - Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 14:20

51 - Conclusos/5 - Para despacho

20/08/2025, 13:41

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 345

12/08/2025, 01:35

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 345

30/07/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 345

29/07/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000027-81.2021.9.13.0004/MG RÉU: JOAO BATISTA RODRIGUES UCHOA PIMENTA ADVOGADO(A): MAURO PEREIRA DE ABREU JUNIOR (OAB MG167457) DESPACHO Vistos, etc... Diante do teor da promoção de Evento 343, que informa a existência de bem apreendido nos autos, ainda custodiado na 4ª AJME, apesar das diversas tentativas de restituição já promovidas (Eventos 330, 331, 334, 335, 336, 337, 338 e 339), intime-se a defesa do réu, ora ex-policial militar, para que promova a retirada do referido bem no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos Cumpra-se. Belo Horizonte, 28 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 12:10

11010 - Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 07:07

51 - Conclusos/5 - Para despacho

27/05/2025, 12:59

11010 - Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 09:52

51 - Conclusos/5 - Para despacho

21/05/2025, 17:11

581 - Juntada de/117 - Acórdão

21/05/2025, 17:10

60 - Expedição de/79 - Ofício

26/03/2025, 13:20

60 - Expedição de/79 - Ofício

26/03/2025, 13:09

Todas as movimentações(350)

51 - Conclusos/5 - Para despacho

31/10/2025, 16:30

11010 - Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 14:20

51 - Conclusos/5 - Para despacho

20/08/2025, 13:41

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 345

12/08/2025, 01:35

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 345

Documentos

DESPACHO

•10/09/2025, 14:20

DESPACHO

•28/07/2025, 07:07

30/07/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 345

29/07/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000027-81.2021.9.13.0004/MG RÉU: JOAO BATISTA RODRIGUES UCHOA PIMENTA ADVOGADO(A): MAURO PEREIRA DE ABREU JUNIOR (OAB MG167457) DESPACHO Vistos, etc... Diante do teor da promoção de Evento 343, que informa a existência de bem apreendido nos autos, ainda custodiado na 4ª AJME, apesar das diversas tentativas de restituição já promovidas (Eventos 330, 331, 334, 335, 336, 337, 338 e 339), intime-se a defesa do réu, ora ex-policial militar, para que promova a retirada do referido bem no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos Cumpra-se. Belo Horizonte, 28 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 12:10

11010 - Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 07:07

51 - Conclusos/5 - Para despacho

27/05/2025, 12:59

11010 - Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 09:52

51 - Conclusos/5 - Para despacho

21/05/2025, 17:11

581 - Juntada de/117 - Acórdão

21/05/2025, 17:10

60 - Expedição de/79 - Ofício

26/03/2025, 13:20

60 - Expedição de/79 - Ofício

26/03/2025, 13:09

60 - Expedição de/79 - Ofício

26/03/2025, 12:57

11010 - Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 16:27

51 - Conclusos/5 - Para despacho

19/02/2025, 17:42

60 - Expedição de/107 - Certidão

09/01/2025, 12:53

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 331

17/12/2024, 01:35

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

09/12/2024, 23:59

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/11/2024, 13:34

12164 - Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 15:26

51 - Conclusos/5 - Para despacho

25/11/2024, 11:37

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

21/11/2024, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 324

21/11/2024, 15:45

60 - Expedição de/107 - Certidão

18/11/2024, 10:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 323 - 51 - Conclusos/5 - Para despacho - 18/11/2024 09:20:23)

18/11/2024, 10:15

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 09:22

11010 - Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 14:29

51 - Conclusos/5 - Para despacho

11/11/2024, 13:42

11010 - Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 14:18

581 - Juntada de /116 - Documento

05/11/2024, 13:35

51 - Conclusos/5 - Para despacho

05/11/2024, 13:23

60 - Expedição de/116 - Informações

29/10/2024, 16:46

11010 - Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 16:19

581 - Juntada de/116 - Informações

29/10/2024, 16:19

51 - Conclusos/5 - Para despacho

25/10/2024, 13:40

581 - Juntada de/79 - Ofício

25/10/2024, 13:40

581 - Juntada de /116 - Documento

23/10/2024, 14:31

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

24/09/2024, 15:49

11010 - Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 15:35

581 - Juntada de/116 - Informações

24/09/2024, 15:35

51 - Conclusos/5 - Para despacho

24/09/2024, 12:03

581 - Juntada de/79 - Ofício

24/09/2024, 12:03

11010 - Proferido despacho de mero expediente

21/09/2024, 23:27

51 - Conclusos/5 - Para despacho

20/09/2024, 17:40

60 - Expedição de/107 - Certidão

20/09/2024, 17:40

941 - Declarada incompetência

20/09/2024, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 300

20/09/2024, 15:08

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

20/09/2024, 15:07

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 18:31

60 - Expedição de/116 - Informações

18/09/2024, 18:21

11010 - Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 17:52

581 - Juntada de/116 - Informações

18/09/2024, 17:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 295 - 11010 - Proferido despacho de mero expediente - 18/09/2024 17:50:35)

18/09/2024, 17:50

15162 - Embargos de declaração acolhidos

18/09/2024, 17:46

12455 - Indeferido o pedido

18/09/2024, 17:46

60 - Expedição de/232 - Guia de Recolhimento Penal

18/09/2024, 17:44

11010 - Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 17:41

581 - Juntada de/181 - Decisão

18/09/2024, 16:25

51 - Conclusos/5 - Para despacho

18/09/2024, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/09/2024, 19:43

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

17/09/2024, 19:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 277 e 282

17/09/2024, 19:42

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

17/09/2024, 19:42

581 - Juntada de/79 - Ofício

17/09/2024, 15:55

60 - Expedição de/78 - Mandado

16/09/2024, 22:56

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/09/2024, 13:46

11010 - Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/09/2024, 16:53

60 - Expedição de/79 - Ofício

13/09/2024, 16:34

11010 - Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 15:27

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 09:13

11010 - Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/09/2024, 15:04

51 - Conclusos/5 - Para despacho

12/09/2024, 14:23

581 - Juntada de/117 - Acórdão

12/09/2024, 14:23

Recebimento - TJM -> 4AJME Número: 20000278120219130004/TJM

11/09/2024, 14:40

Remessa Externa - 4AJME -> TJM

22/04/2024, 09:46

11010 - Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 17:41

51 - Conclusos/5 - Para despacho

19/04/2024, 15:09

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

19/04/2024, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 266

19/04/2024, 15:04

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 08:55

11010 - Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 13:47

51 - Conclusos/5 - Para despacho

05/04/2024, 15:32

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 261

02/04/2024, 01:35

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

16/03/2024, 23:59

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 11:16

394 - Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/03/2024, 10:32

51 - Conclusos/5 - Para despacho

04/03/2024, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 256

29/02/2024, 21:49

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

19/02/2024, 18:29

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 16:47

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

09/02/2024, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/02/2024, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/02/2024, 21:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (MG105879)

07/02/2024, 21:53

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 242

07/02/2024, 01:35

12751 - Audiência de Leitura de sentença/13 - Realizada - 05/02/2024 16:30. Refer. Evento 241

05/02/2024, 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/02/2024, 16:24

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

01/02/2024, 23:59

60 - Expedição de/79 - Ofício

22/01/2024, 17:02

581 - Juntada de/118 - Sentença

22/01/2024, 15:29

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

22/01/2024, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 243

22/01/2024, 14:51

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/01/2024, 13:48

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/01/2024, 13:48

12751 - Audiência de Leitura de Sentença/9 - Designada/ Meio eletrônico - 05/02/2024 16:30

22/01/2024, 13:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOAO BATISTA RODRIGUES UCHOA PIMENTA - Sentenciado

19/01/2024, 20:15

11010 - Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 20:12

581 - Juntada de/118 - Sentença

19/01/2024, 20:08

51 - Conclusos/5 - Para despacho

09/10/2023, 11:59

581 - Juntada de /116 - Documento

09/10/2023, 11:57

221 - Julgado procedente em parte o pedido

07/10/2023, 05:56

12751 - Audiência de Julgamento/13 - Realizada - 06/10/2023 14:00. Refer. Evento 219

06/10/2023, 23:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 224

18/09/2023, 15:39

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

07/09/2023, 23:59

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 220

06/09/2023, 01:35

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

31/08/2023, 23:59

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

29/08/2023, 16:10

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

29/08/2023, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 221 e 225

29/08/2023, 16:10

581 - Juntada de /116 - Documento

28/08/2023, 15:08

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 15:00

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 15:00

60 - Expedição de/107 - Certidão

28/08/2023, 14:59

60 - Expedição de/79 - Ofício

28/08/2023, 13:59

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:56

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:56

12751 - Audiência de Julgamento/9 - Designada/ Meio eletrônico - 06/10/2023 14:00

21/08/2023, 14:56

11010 - Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 18:05

51 - Conclusos/5 - Para despacho

08/08/2023, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 214

07/08/2023, 16:50

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

29/07/2023, 23:59

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 10:04

11010 - Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 08:33

60 - Expedição de/107 - Certidão

13/07/2023, 15:49

51 - Conclusos/5 - Para despacho

13/07/2023, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 208

13/07/2023, 14:36

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

13/07/2023, 14:36

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 09:44

11010 - Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 19:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/07/2023, 16:31

51 - Conclusos/5 - Para despacho

27/06/2023, 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 202

23/06/2023, 16:38

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

16/06/2023, 23:59

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 13:52

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

06/06/2023, 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 199

06/06/2023, 11:42

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 08:45

12743 - Audiência de Interrogatório/13 - Realizada

30/05/2023, 08:43

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 191

16/05/2023, 01:35

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

07/05/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192

27/04/2023, 14:35

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

27/04/2023, 14:35

60 - Expedição de/79 - Ofício

26/04/2023, 17:32

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 15:10

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 15:10

12743 - Audiência de Interrogatório/9 - Designada/ Meio eletrônico - 29/05/2023 16:30

26/04/2023, 15:10

11010 - Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 10:20

51 - Conclusos/5 - Para despacho

29/11/2022, 15:53

Audiência Realizada - 29/11/2022 14:00. Refer. Evento 177

29/11/2022, 15:53

60 - Expedição de/80 - Documentos

16/11/2022, 17:01

60 - Expedição de/80 - Documentos

26/09/2022, 17:07

581 - Juntada de/116 - Documento

22/09/2022, 17:07

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 178

17/08/2022, 01:35

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

06/08/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 179

04/08/2022, 07:07

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

04/08/2022, 07:07

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 12:59

12743 - Audiência de Interrogatório - Testemunhas da Defesa/9 - Designada/Meio eletrônico - 29/11/2022 14:00

27/07/2022, 12:59

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 12:59

11010 - Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 12:13

51 - Conclusos/5 - Para despacho

05/07/2022, 11:23

Audiência Realizada - 24/06/2022 16:30. Refer. Evento 162

24/06/2022, 17:16

60 - Expedição de/80 - Documentos

02/05/2022, 14:19

581 - Juntada de/116 - Documento

29/04/2022, 16:39

106 - Mandado devolvido/ 7 - entregue ao destinatário - CEMAN -> 4AJME

29/04/2022, 15:18

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 163

19/04/2022, 01:35

123 - Remetidos os Autos /108 - à Central de Mandados - 4AJME -> CEMAN

12/04/2022, 15:35

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

11/04/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164

08/04/2022, 13:24

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

08/04/2022, 13:24

60 - Expedição de/80 - Documentos

01/04/2022, 11:13

12743 - Audiência de Interrogatório - Testemunhas da Defesa/9 - Designada/Meio eletrônico - 24/06/2022 16:30

01/04/2022, 11:12

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 11:12

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 11:12

60 - Expedição de/80 - Documentos

01/04/2022, 11:09

11010 - Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 19:12

51 - Conclusos/5 - Para despacho

22/03/2022, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156

21/03/2022, 19:19

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

13/03/2022, 23:59

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/03/2022, 13:02

11010 - Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 19:28

51 - Conclusos/5 - Para despacho

21/02/2022, 14:47

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

21/02/2022, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 147 e 150

21/02/2022, 14:37

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

20/02/2022, 23:59

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:38

Audiência Realizada - 17/02/2022 14:00. Refer. Evento 128

17/02/2022, 15:36

581 - Juntada de/116 - Documento

17/02/2022, 14:57

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 11:27

60 - Expedição de/80 - Documentos

10/02/2022, 11:26

12164 - Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2022, 20:08

51 - Conclusos/5 - Para despacho

08/02/2022, 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

07/02/2022, 18:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/02/2022, 16:38

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

29/01/2022, 23:59

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 129

29/01/2022, 01:35

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

21/01/2022, 23:59

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/01/2022, 14:42

581 - Juntada de/116 - Documento

19/01/2022, 14:41

11010 - Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 13:35

51 - Conclusos/5 - Para despacho

18/01/2022, 15:28

581 - Juntada de/116 - Documento

18/01/2022, 15:27

60 - Expedição de/80 - Documentos

14/01/2022, 12:04

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

12/01/2022, 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

12/01/2022, 09:35

12743 - Audiência de Interrogatório - Testemunhas da Acusação/9 - Designada/Meio eletrônico - 17/02/2022 14:00

11/01/2022, 11:34

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/01/2022, 11:34

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/01/2022, 11:33

11010 - Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 15:03

51 - Conclusos/5 - Para despacho

09/09/2021, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

08/09/2021, 19:54

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

30/08/2021, 23:59

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 11:55

11010 - Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 17:36

51 - Conclusos/5 - Para despacho

16/08/2021, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/08/2021, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/08/2021, 15:00

12164 - Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2021, 20:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/08/2021, 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

26/07/2021, 18:33

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

17/07/2021, 23:59

51 - Conclusos/5 - Para despacho

07/07/2021, 14:56

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/07/2021, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

07/07/2021, 13:54

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 12:48

11010 - Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 11:53

51 - Conclusos/5 - Para despacho

06/07/2021, 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

05/07/2021, 18:31

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/07/2021, 18:31

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 14:49

Audiência Realizada - 02/07/2021 14:00. Refer. Evento 84

05/07/2021, 14:48

581 - Juntada de/116 - Documento

02/07/2021, 12:54

581 - Juntada de/116 - Documento

02/07/2021, 12:36

581 - Juntada de/116 - Documento

29/06/2021, 18:42

60 - Expedição de/80 - Documentos

29/06/2021, 12:35

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 85

29/06/2021, 01:35

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/06/2021, 14:56

581 - Juntada de/116 - Documento

28/06/2021, 14:50

Audiência Realizada - 25/06/2021 14:00. Refer. Evento 74

25/06/2021, 17:47

581 - Juntada de/116 - Documento

22/06/2021, 13:49

581 - Juntada de/116 - Documento

21/06/2021, 19:39

106 - Mandado Devolvido/7- Parcialmente Cumprido - CEMAN -> 4AJME

21/06/2021, 14:22

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

20/06/2021, 23:59

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 75

15/06/2021, 01:35

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/06/2021, 19:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

14/06/2021, 19:32

60 - Expedição de/80 - Documentos

11/06/2021, 15:27

60 - Expedição de/80 - Documentos

11/06/2021, 15:22

Remessa Interna - 4AJME -> CEMAN

11/06/2021, 15:05

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 13:33

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 13:33

12743 - Audiência de Interrogatório - Testemunhas da Acusação/9 - Designada/Meio eletrônico - 02/07/2021 14:00

10/06/2021, 13:33

106 - Mandado devolvido/ 7 - entregue ao destinatário - CEMAN -> 4AJME

07/06/2021, 16:56

60 - Expedição de/80 - Documentos

07/06/2021, 14:55

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/06/2021, 23:59

Remessa Interna - 4AJME -> CEMAN

01/06/2021, 16:34

60 - Expedição de/80 - Documentos

31/05/2021, 16:41

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/05/2021, 20:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

27/05/2021, 20:34

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 16:53

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 16:53

12743 - Audiência de Interrogatório - Testemunhas da Acusação/9 - Designada/Meio eletrônico - 25/06/2021 14:00

26/05/2021, 16:52

60 - Expedição de/80 - Documentos

26/05/2021, 16:47

60 - Expedição de/80 - Documentos

26/05/2021, 14:40

Cancelamento de juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 70 - Expedição de documento - 26/05/2021 14:14:28

26/05/2021, 14:36

60 - Expedição de/80 - Documentos

26/05/2021, 14:14

12164 - Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2021, 23:12

581 - Juntada de/116 - Documento

25/05/2021, 13:19

581 - Juntada de/116 - Documento

14/05/2021, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

14/05/2021, 09:08

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/05/2021, 09:08

60 - Expedição de/80 - Documentos

10/05/2021, 16:17

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 16:12

581 - Juntada de/116 - Documento

10/05/2021, 16:11

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/05/2021, 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

10/05/2021, 10:38

581 - Juntada de/116 - Documento

07/05/2021, 17:37

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 09:51

Audiência Realizada - 05/05/2021 14:00. Refer. Evento 17

06/05/2021, 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/05/2021, 19:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/05/2021, 10:57

51 - Conclusos/5 - Para despacho

04/05/2021, 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/05/2021, 18:03

Audiência Realizada - 04/05/2021 14:00. Refer. Evento 16

04/05/2021, 17:34

106 - Mandado Devolvido/7- Parcialmente Cumprido - CEMAN -> 4AJME

04/05/2021, 08:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/05/2021, 20:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/05/2021, 19:42

Audiência Realizada - 03/05/2021 14:00. Refer. Evento 15

03/05/2021, 17:15

Audiência Realizada - 30/04/2021 14:00. Refer. Evento 14

30/04/2021, 17:46

Audiência Realizada - 29/04/2021 14:00. Refer. Evento 13

29/04/2021, 16:44

581 - Juntada de/116 - Documento

28/04/2021, 20:10

Audiência Realizada - 28/04/2021 14:00. Refer. Evento 12

28/04/2021, 20:05

60 - Expedição de/80 - Documentos

28/04/2021, 15:54

60 - Expedição de/80 - Documentos

28/04/2021, 14:32

581 - Juntada de/116 - Documento

28/04/2021, 13:40

Audiência Realizada - 27/04/2021 14:00. Refer. Evento 11

28/04/2021, 07:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/04/2021, 20:16

Audiência Realizada - 26/04/2021 14:00. Refer. Evento 10

27/04/2021, 11:44

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 19

24/04/2021, 01:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

22/04/2021, 22:36

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

22/04/2021, 22:36

60 - Expedição de/80 - Documentos

19/04/2021, 12:20

Remessa Interna - 4AJME -> CEMAN

19/04/2021, 08:51

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

16/04/2021, 23:59

581 - Juntada de/116 - Documento

16/04/2021, 15:13

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/04/2021, 12:24

60 - Expedição de/80 - Documentos

15/04/2021, 12:23

581 - Juntada de/116 - Documento

15/04/2021, 12:22

581 - Juntada de/116 - Documento

14/04/2021, 12:31

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/04/2021, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

09/04/2021, 17:25

60 - Expedição de/80 - Documentos

08/04/2021, 13:17

60 - Expedição de/80 - Documentos

06/04/2021, 16:57

106 - Mandado devolvido/ 7 - entregue ao destinatário - CEMAN -> 4AJME

06/04/2021, 16:36

60 - Expedição de/80 - Documentos

06/04/2021, 16:21

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 14:08

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 14:08

60 - Expedição de/80 - Documentos

06/04/2021, 14:07

12743 - Audiência de Interrogatório - Testemunhas da Acusação/9 - Designada/Meio eletrônico - 05/05/2021 14:00

06/04/2021, 14:03

12743 - Audiência de Interrogatório - Testemunhas da Acusação/9 - Designada/Meio eletrônico - 04/05/2021 14:00

06/04/2021, 14:01

12743 - Audiência de Interrogatório - Testemunhas da Acusação/9 - Designada/Meio eletrônico - 03/05/2021 14:00

06/04/2021, 13:58

12743 - Audiência de Interrogatório - Testemunhas da Acusação/9 - Designada/Meio eletrônico - 30/04/2021 14:00

06/04/2021, 13:57

12743 - Audiência de Interrogatório - Testemunhas da Acusação/9 - Designada/Meio eletrônico - 29/04/2021 14:00

06/04/2021, 13:55

12743 - Audiência de Interrogatório - Testemunhas da Acusação/9 - Designada/Meio eletrônico - 28/04/2021 14:00

06/04/2021, 13:54

12743 - Audiência de Interrogatório - Testemunhas da Acusação/9 - Designada/Meio eletrônico - 27/04/2021 14:00

06/04/2021, 13:49

12743 - Audiência de Interrogatório - Testemunhas da Acusação/9 - Designada/Meio eletrônico - 26/04/2021 14:00

06/04/2021, 13:45

60 - Expedição de/80 - Documentos

05/04/2021, 15:00

60 - Expedição de/80 - Documentos

05/04/2021, 12:47

60 - Expedição de/80 - Documentos

26/03/2021, 17:25

Remessa Interna - 4AJME -> CEMAN

26/03/2021, 15:56

Juntada

02/03/2021, 11:48

Juntada

10/02/2021, 11:28

60 - Expedição de/80 - Documentos

23/01/2021, 10:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOAO BATISTA RODRIGUES UCHOA PIMENTA - DENUNCIADO

12/01/2021, 19:32

Distribuído por dependência

12/01/2021, 19:29

DESPACHO

•27/05/2025, 09:52

ACÓRDÃO

•21/05/2025, 17:10

DESPACHO

•17/03/2025, 16:27

DECISÃO

•26/11/2024, 15:26

DESPACHO

•14/11/2024, 14:29

DESPACHO

•07/11/2024, 14:18

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 13:35

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 13:23

DESPACHO

•29/10/2024, 16:19

DESPACHO

•24/09/2024, 15:35

DECISÃO

•24/09/2024, 12:03

DESPACHO

•21/09/2024, 23:27

DECISÃO

•20/09/2024, 16:49

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•10/09/2025, 14:20

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•28/07/2025, 07:07

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•27/05/2025, 09:52

ACÓRDÃO

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DECISÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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•18/09/2024, 17:50

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DECISÃO

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•18/09/2024, 17:41

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ACÓRDÃO

•12/09/2024, 14:23

DECISÃO

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DESPACHO

•08/04/2024, 13:47

DESPACHO

•05/03/2024, 10:32

ATA DE AUDIÊNCIA

•05/02/2024, 19:01

SENTENÇA

•22/01/2024, 15:29

DESPACHO

•19/01/2024, 20:12

SENTENÇA

•19/01/2024, 20:08

ATA DE AUDIÊNCIA

•07/10/2023, 05:56

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/10/2023, 23:30

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•29/11/2022, 15:53

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•11/07/2022, 12:13

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•24/03/2022, 19:12

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•24/02/2022, 19:28

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DECISÃO

•09/02/2022, 20:08

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ATA DE AUDIÊNCIA

•05/07/2021, 14:48

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/06/2021, 17:47

DECISÃO

•25/05/2021, 23:12

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/05/2021, 09:47

ATA DE AUDIÊNCIA

•04/05/2021, 17:34

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/05/2021, 17:15

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•30/04/2021, 17:46

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•29/04/2021, 16:44

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•28/04/2021, 20:10

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