Execução da Pena 2000812-98.2025.9.13.0005 - TJMMG

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CJM

25/09/2025, 13:27

123 - Remetidos os Autos/90 - à Justiça Comum

25/09/2025, 13:26

581 - Juntada de /116 - Documento

25/09/2025, 13:20

581 - Juntada de /116 - Documento

22/09/2025, 16:18

60 - Expedição de/79 - Ofício

22/09/2025, 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

09/09/2025, 17:55

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6

08/09/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6

05/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES ADVOGADO(A): ANDRÉ ROSENTAL SILVA (OAB MG211364) DECISÃO Vistos. Considerando que o sentenciado ALYSSON FELIPE ALVES GOMES não é mais integrante das fileiras da PMMG, a Justiça Militar Estadual não detém mais competência para executar sua pena, uma vez que se trata de ex-militar, ou seja, civil, razão pela qual a execução penal deve ser declinada à Justiça Comum. A jurisprudência do STJ é pacifica neste sentido: PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA PELA JUSTIÇA MILITAR. MARINHEIRO LICENCIADO DO SERVIÇO ATIVO. EXECUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Hipótese que cuida de execução de medida de segurança imposta a marinheiro que veio a ser licenciado do serviço ativo. 2. Ante a inexistência de vínculo com a justiça Militar, como no caso dos autos, a pena imposta pela Justiça Militar deve ser executada pela Justiça Estadual, nos termos do Enunciado da súmula 192/STJ. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São João de Meriti/RJ, o suscitado. (CC 149.442/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 17/05/2018) PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça Comum a execução da pena imposta pela Justiça Castrense, quando o condenado foi excluído da Corporação Militar. 2. Conflito conhecido para julgar competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais do Rio de Janeiro-RJ. (CC 109.355/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 30/05/2011) Sendo assim, DECLINO a execução penal de ALYSSON FELIPE ALVES GOMES à Justiça Comum da Comarca de Pirapora/MG, onde o sentenciado reside e deverá cumprir a pena imposta, cujas condições serão fixadas pelo Juízo da execução penal competente. As partes deverão ser intimadas desta; Expeça-se a Guia de Execução, proceda à distribuição da execução no E-PROC e a implantação no SEEU, onde tramitará; Após implantação no SEEU, remetam-se os autos à Justiça Comum da Comarca de Pirapora/MG; A comunicação do trânsito em julgado da condenação à Justiça Eleitoral já foi feita, conforme evento 2. Junte-se cópia desta decisão na ação penal relacionada, e dê-se baixa naqueles autos. Após a remessa, dê-se baixa nos presentes autos.

05/09/2025, 00:00

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

04/09/2025, 18:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

04/09/2025, 18:07

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:10

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:10

941 - Declarada incompetência

03/09/2025, 16:50

51 - Conclusos/5 - Para despacho

13/08/2025, 11:34

60 - Expedição de/107 - Certidão

13/08/2025, 11:33

581 - Juntada de /116 - Documento

12/08/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição 442 - Processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

11/08/2025, 00:00

Distribuído por dependência - Número: 20000652820239130003/JME

07/08/2025, 09:26

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123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CJM

123 - Remetidos os Autos/90 - à Justiça Comum

581 - Juntada de /116 - Documento

581 - Juntada de /116 - Documento

60 - Expedição de/79 - Ofício

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

941 - Declarada incompetência

51 - Conclusos/5 - Para despacho

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