Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000124-76.2024.9.13.0004 - TJMMG | JusConsulta

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Falsidade ideológicaFalsidadeCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Titular da 4ª Auditoria - Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMMG · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual 2° Grau · TJMMG · Apelação Criminal · Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos 2° Grau · TJMMG · Apelação Criminal · Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa Externa - 4AJME -> TJM

05/05/2026, 16:39

394 - Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/05/2026, 16:26

51 - Conclusos/6 - Para decisão

30/04/2026, 13:05

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

29/04/2026, 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

29/04/2026, 12:49

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 13:55

15164 - Embargos de declaração não acolhidos

22/04/2026, 12:10

11010 - Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 12:09

51 - Conclusos/5 - Para despacho

07/04/2026, 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

06/04/2026, 21:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/04/2026, 21:24

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

30/03/2026, 02:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

27/03/2026, 15:47

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/03/2026, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

27/03/2026, 15:26

Todas as movimentações(150)

Remessa Externa - 4AJME -> TJM

05/05/2026, 16:39

394 - Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/05/2026, 16:26

51 - Conclusos/6 - Para decisão

30/04/2026, 13:05

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

29/04/2026, 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

Documentos

DECISÃO

•05/05/2026, 16:26

DECISÃO

•22/04/2026, 12:10

29/04/2026, 12:49

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 13:55

15164 - Embargos de declaração não acolhidos

22/04/2026, 12:10

11010 - Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 12:09

51 - Conclusos/5 - Para despacho

07/04/2026, 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

06/04/2026, 21:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/04/2026, 21:24

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

30/03/2026, 02:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

27/03/2026, 15:47

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/03/2026, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

27/03/2026, 15:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

27/03/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2000124-76.2024.9.13.0004/MG (originário: processo nº 20005684620239130004/JME) RELATOR: ANDRE DE MOURAO MOTTA RÉU: DARCIO DA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A): MARCOS LOPES BARBA (OAB MG217850) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 127 - 26/03/2026 - 581 Juntada de/118 Sentença Evento 125 - 26/03/2026 - 11010 Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 00:00

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

26/03/2026, 15:00

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:39

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:39

581 - Juntada de/118 - Sentença

26/03/2026, 14:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DARCIO DA SILVA ANDRADE - Sentenciado

26/03/2026, 13:48

11010 - Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 13:45

51 - Conclusos/36 - Para julgamento

30/01/2026, 17:09

219 - Julgado procedente o pedido

30/01/2026, 17:08

12751 - Audiência de Julgamento/13 - Realizada - 29/01/2026 15:00. Refer. Evento 107

30/01/2026, 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

21/01/2026, 21:53

581 - Juntada de /116 - Documento

08/01/2026, 13:33

581 - Juntada de /116 - Documento

17/12/2025, 12:38

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 108

16/12/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 108

15/12/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2000124-76.2024.9.13.0004/MG (originário: processo nº 20005684620239130004/JME) RELATOR: ANDRE DE MOURAO MOTTA RÉU: DARCIO DA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A): MARCOS LOPES BARBA (OAB MG217850) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 12/12/2025 - 12751 - Audiência de Julgamento/9 - Designada/ Meio eletrônico

15/12/2025, 00:00

60 - Expedição de/107 - Certidão

12/12/2025, 14:59

581 - Juntada de /116 - Documento

12/12/2025, 14:57

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 108

12/12/2025, 14:25

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/12/2025, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

12/12/2025, 14:14

581 - Juntada de /116 - Documento

12/12/2025, 14:01

60 - Expedição de/79 - Ofício

12/12/2025, 13:59

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/12/2025, 13:54

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:54

12751 - Audiência de Julgamento/9 - Designada/ Meio eletrônico - 29/01/2026 15:00

12/12/2025, 13:53

11010 - Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 21:37

51 - Conclusos/5 - Para despacho

03/10/2025, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

02/10/2025, 22:44

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

24/09/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

23/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000124-76.2024.9.13.0004/MG RÉU: DARCIO DA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A): MARCOS LOPES BARBA (OAB MG217850) DESPACHO Vistos etc... Determino a abertura de vista à defesa para fins do art. 428, do CPPM. Cumpra-se. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2025.

23/09/2025, 00:00

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 17:39

11010 - Proferido despacho de mero expediente

20/09/2025, 01:04

51 - Conclusos/5 - Para despacho

18/09/2025, 13:20

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/09/2025, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

16/09/2025, 14:41

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:56

11010 - Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 21:46

51 - Conclusos/5 - Para despacho

19/08/2025, 13:06

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 88

19/08/2025, 01:35

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

13/08/2025, 02:40

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/08/2025, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

12/08/2025, 16:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

12/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000124-76.2024.9.13.0004/MG RÉU: DARCIO DA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A): MARCOS LOPES BARBA (OAB MG217850) DESPACHO Vistos, etc... Nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal Militar, defiro o pedido do Ministério Público no Evento 76 e determino a juntada aos autos da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado 2º SGT PM DÁRCIO DA SILVA ANDRADE, para fins de instrução e julgamento. Quanto ao requerimento formulado pela defesa, relativo à aplicação do art. 303, §4º, do Código Penal Militar, consigno que será analisado em sede de julgamento, como questão preliminar de mérito. Vista à defesa para fins do art. 427, CPPM. Cumpra-se. Belo Horizonte, 01 de julho de 2025.

12/08/2025, 00:00

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 14:34

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 14:31

581 - Juntada de /116 - Documento

11/08/2025, 14:29

581 - Juntada de/107 - Certidão

05/08/2025, 13:50

581 - Juntada de /116 - Documento

04/08/2025, 17:22

60 - Expedição de/79 - Ofício

04/08/2025, 17:19

581 - Juntada de /116 - Documento

04/08/2025, 13:43

60 - Expedição de/79 - Ofício

04/08/2025, 13:39

581 - Juntada de/107 - Certidão

04/08/2025, 13:34

11010 - Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 15:11

11010 - Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 15:11

51 - Conclusos/5 - Para despacho

13/05/2025, 12:51

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

09/05/2025, 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

09/05/2025, 18:29

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 13:00

12743 - Audiência de Interrogatório/13 - Realizada

09/05/2025, 12:59

581 - Juntada de /116 - Documento

29/01/2025, 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

29/01/2025, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

27/01/2025, 22:04

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/01/2025, 23:59

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/01/2025, 18:05

581 - Juntada de /116 - Documento

16/01/2025, 11:08

581 - Juntada de /116 - Documento

15/01/2025, 13:43

60 - Expedição de/79 - Ofício

15/01/2025, 13:40

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 13:31

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 13:31

12743 - Audiência de Interrogatório/9 - Designada/ Meio eletrônico - 08/05/2025 15:00

15/01/2025, 13:30

11010 - Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 14:09

51 - Conclusos/5 - Para despacho

10/12/2024, 15:55

12749 - Audiência de Instrução/13 - Realizada

10/12/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/12/2024, 22:13

581 - Juntada de /116 - Documento

17/11/2024, 15:51

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

14/11/2024, 17:47

581 - Juntada de /116 - Documento

25/10/2024, 14:12

581 - Juntada de /116 - Documento

23/10/2024, 14:32

60 - Expedição de/107 - Certidão

18/10/2024, 13:48

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 40

15/10/2024, 01:35

581 - Juntada de /116 - Documento

14/10/2024, 17:20

581 - Juntada de/74 - Aviso de Recebimento (AR) - CEMAN -> 4AJME

11/10/2024, 16:18

581 - Juntada de /116 - Documento

07/10/2024, 12:48

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

06/10/2024, 23:59

581 - Juntada de /116 - Documento

02/10/2024, 12:58

581 - Juntada de /116 - Documento

27/09/2024, 14:46

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 4AJME -> CEMAN

26/09/2024, 18:19

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

26/09/2024, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

26/09/2024, 13:47

60 - Expedição de/79 - Ofício

26/09/2024, 11:04

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 10:42

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 10:42

12743 - Audiência de Interrogatório - Testemunhas da Defesa/9 - Designada - Local Sala de Audiência da 4ª AJME - 10/12/2024 14:00

26/09/2024, 10:41

11010 - Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 16:32

51 - Conclusos/5 - Para despacho

06/08/2024, 17:00

12749 - Audiência de Instrução/13 - Realizada

06/08/2024, 17:00

11010 - Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 22:31

581 - Juntada de/80 - Outros documentos

01/08/2024, 16:42

60 - Expedição de/79 - Ofício

01/08/2024, 15:16

11010 - Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 17:21

51 - Conclusos/5 - Para despacho

19/07/2024, 17:35

581 - Juntada de /116 - Documento

19/07/2024, 17:30

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 23

29/05/2024, 01:35

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

23/05/2024, 22:38

581 - Juntada de /116 - Documento

17/05/2024, 15:45

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

17/05/2024, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

17/05/2024, 14:09

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 16:11

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 16:11

60 - Expedição de/79 - Ofício

16/05/2024, 16:10

11010 - Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 17:47

51 - Conclusos/5 - Para despacho

06/05/2024, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

25/04/2024, 22:29

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

14/04/2024, 23:59

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 13:47

11010 - Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 14:47

51 - Conclusos/5 - Para despacho

03/04/2024, 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/04/2024, 17:32

581 - Juntada de/78 - Mandado

02/04/2024, 13:10

60 - Expedição de/78 - Mandado

20/03/2024, 13:29

12749 - Audiência de Instrução/9 - Designada/ Meio eletrônico - 06/08/2024 14:00

15/03/2024, 16:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DARCIO DA SILVA ANDRADE - DENUNCIADO

14/03/2024, 21:47

391 - Recebida a denúncia

14/03/2024, 21:46

51 - Conclusos/5 - Para despacho

05/03/2024, 12:35

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

04/03/2024, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

04/03/2024, 18:02

60 - Expedição de/107 - Certidão

04/03/2024, 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/03/2024, 18:11

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 14:23

11010 - Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 15:07

Distribuído por dependência

26/02/2024, 17:52

DESPACHO

•22/04/2026, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 15:00

SENTENÇA

•26/03/2026, 14:28

DESPACHO

•26/03/2026, 13:45

ATA DE AUDIÊNCIA

•30/01/2026, 17:08

ATA DE AUDIÊNCIA

•30/01/2026, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 14:25

DESPACHO

•17/10/2025, 21:37

DESPACHO

•20/09/2025, 01:04

DESPACHO

•05/09/2025, 21:46

DESPACHO

•01/07/2025, 15:11

DESPACHO

•01/07/2025, 15:11

ATA DE AUDIÊNCIA

•09/05/2025, 12:59

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•05/05/2026, 16:26

DECISÃO

•22/04/2026, 12:10

DESPACHO

•22/04/2026, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 15:00

SENTENÇA

•26/03/2026, 14:28

DESPACHO

•26/03/2026, 13:45

ATA DE AUDIÊNCIA

•30/01/2026, 17:08

ATA DE AUDIÊNCIA

•30/01/2026, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 14:25

DESPACHO

•17/10/2025, 21:37

DESPACHO

•20/09/2025, 01:04

DESPACHO

•05/09/2025, 21:46

DESPACHO

•01/07/2025, 15:11

DESPACHO

•01/07/2025, 15:11

ATA DE AUDIÊNCIA

•09/05/2025, 12:59

DESPACHO

•11/12/2024, 14:09

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/12/2024, 15:54

DESPACHO

•07/08/2024, 16:32

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/08/2024, 17:00

DESPACHO

•05/08/2024, 22:31

DESPACHO

•23/07/2024, 17:21

DESPACHO

•10/05/2024, 17:47

DESPACHO

•03/04/2024, 14:47

RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

•14/03/2024, 21:46

DESPACHO

•29/02/2024, 15:07