Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000589-65.2022.9.13.0001 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000589-65.2022.9.13.0001 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

246 - Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 11:15

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CJM

05/03/2026, 10:25

Baixa Definitiva

05/03/2026, 10:24

581 - Juntada de/80 - Outros documentos

05/03/2026, 10:24

11010 - Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 10:03

51 - Conclusos/5 - Para despacho

27/02/2026, 17:04

581 - Juntada de /116 - Documento

27/02/2026, 17:01

60 - Expedição de/79 - Ofício

26/02/2026, 17:55

12164 - Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 14:24

581 - Juntada de /116 - Documento

20/02/2026, 12:48

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 247

19/02/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 247

13/02/2026, 14:15

51 - Conclusos/5 - Para despacho

13/02/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: ARNALDO RODRIGUES ADVOGADO(A): GUSTAVO NEPOMUCENO LOPES (OAB MG156085) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA (OAB MG077819) ADVOGADO(A): CARLOS GALVAO NETO (OAB MG106114) DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de arma de fogo formulado pela Defesa no evento 237. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à restituição no evento 240, considerando comprovadas a posse, a propriedade e a regularidade fiscal do armamento. Contudo, a Defesa informa que a mesma arma de fogo (pistola Taurus, calibre.40, número de série SDY03336) teria sido apreendida nos autos do processo nº 0004845-44.2022.813.0074, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Bom Despacho/MG. Diante dessa circunstância, faz-se necessário esclarecer a situação da custódia do bem antes de deliberar sobre o pedido de restituição. Ante o exposto, DETERMINO: 1. Oficie-se ao MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bom Despacho/MG, solicitando informações sobre eventual apreensão da arma de fogo descrita (pistola Taurus, calibre.40, nº de série SDY03336) nos autos do processo nº 0004845-44.2022.813.0074, bem como sobre sua atual custódia. 2. Aguardem-se as informações solicitadas para posterior deliberação sobre o pedido de restituição. 3. Intimem-se as partes.

13/02/2026, 00:00

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

12/02/2026, 13:50

Documentos

DESPACHO

•03/03/2026, 10:03

DECISÃO

•24/02/2026, 14:24

—

246 - Arquivado Definitivamente

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CJM

Baixa Definitiva

581 - Juntada de/80 - Outros documentos

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho

581 - Juntada de /116 - Documento

60 - Expedição de/79 - Ofício

12164 - Proferidas outras decisões não especificadas

581 - Juntada de /116 - Documento

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 247

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 247

51 - Conclusos/5 - Para despacho

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

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