Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2000075-04.2025.9.13.0003 - TJMMG | JusConsulta

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Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCrimes de Abuso de AutoridadeProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Titular da 3ª Auditoria - Criminal

Partes do Processo

PROMOTORIA DE JUSTICA MPMG

Autor

KELVIN VINICIUS LOPES SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERIC DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

246 - Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 17:16

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 3AJME -> CJM

13/02/2025, 14:33

Baixa Definitiva

13/02/2025, 14:32

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

13/02/2025, 14:30

1063 - Determinado o Arquivamento

10/02/2025, 13:57

51 - Conclusos/5 - Para despacho

05/02/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição 442 - Processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

05/02/2025, 00:00

60 - Expedição de/107 - Certidão

04/02/2025, 14:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BH/MG - EXCLUÍDA

04/02/2025, 14:15

Distribuído por sorteio

03/02/2025, 17:14

Documentos

DECISÃO

•10/02/2025, 13:57