Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000329-08.2024.9.13.0004 - TJMMG | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b></b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: ANDRE ALVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAIANY ALMEIDA SILVA (OAB MG142858)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAROLINE ARAUJO GODINHO DE ASSIS (OAB MG150276)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CESAR AUGUSTO GODINHO DA SILVA E ASSIS (OAB MG167448)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CELTON GODINHO DE ASSIS (OAB MG129595)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ALEXANDRE MARQUES BATISTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAIANY ALMEIDA SILVA (OAB MG142858)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAROLINE ARAUJO GODINHO DE ASSIS (OAB MG150276)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CESAR AUGUSTO GODINHO DA SILVA E ASSIS (OAB MG167448)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CELTON GODINHO DE ASSIS (OAB MG129595)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos etc.</p> <p>Compulsando os autos, verifico que em sede de audiência de instrução realizada no dia 25.10.2024 (evento 43-ATA1) o ofendido constituiu advogado, sendo a admissão como assistente de acusação deferida, tendo sido concedido o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de procuração nos autos.</p> <p>Contudo, observo que até a presente data o advogado não promoveu a juntada do devido instrumento de procuração nos autos, bem como em audiência realizada no dia 02.03.2026 a vítima e o advogado não compareceram ao ato (evento 132).</p> <p><strong>DIANTE O EXPOSTO:</strong></p> <p>1. <strong>TORNO SEM EFEITO</strong> o ato de admissão do assistente de acusação, diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade legais, em conformidade com o previsto no arts. 5º e 7º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). </p> <p>2. <u>À Secretaria do Juízo,</u> <strong>DETERMINO</strong> que:</p> <p>a) <strong>Promova a abertura de vista</strong> às defesas técnicas constituída dos acusados para manifestar na fase do art. 428 do CPPM.</p> <p>b) Após a manifestação da defesa técnica, <strong>venham os autos conclusos para sentença.</strong></p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Diligencie-se. </p> <p>Data conforme assinatura digital.</p> <p><strong>RENATA RODRIGUES DE PÁDUA</strong></p> <p><strong>JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM COOPERAÇÃO NA 4ª AUDITORIA (AJME)</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

16/03/2026, 00:00