Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000687-67.2024.9.13.0005 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000687-67.2024.9.13.0005 - TJMMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ANTONIO ALVES DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): CARLOS GALVAO NETO (OAB MG106114) ADVOGADO(A): GUSTAVO NEPOMUCENO LOPES (OAB MG156085) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA (OAB MG077819) DECISÃO Vistos. Em sessão de 13/2/25 (evento 47, ATA1), o CPJ/PM, por unanimidade de votos, homologou ANPP, sob condição de serem atestadas as condições do art. 28-A, § 2º, II e III, do CPP, notadamente com análise da FAC da parte acusada pendente de juntada. Na ocasião, verificou-se estarem preenchidos os demais requisitos legais para a celebração do acordo: a(s) imputação(ções) objeto da presente ação, possui(em) pena/somatório inferior a 4 anos; a(s) infração(ões) penal(is) não foi(ram) cometida(s) com violência ou grave ameaça; incabível a transação penal por vedação expressa do art. 90-A da Lei 9.099/95; ausente contexto de violência doméstica ou familiar, ou praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. Ademais, conforme se depreende dos autos, existe aparência da prática dos crimes em questão, mesmo porque o MP ofereceu denúncia (evento 1, DENUNCIA1), assim como asseverou o órgão ministerial que o acordo é suficiente e necessário para a reprovação e prevenção dos delitos. Além disso, conforme demostram as certidões juntadas aos autos, JM (evento 41, CERTANTCRIM1), JC - naturalidade e lotação (evento 45, CERTANTCRIM2) e FAC (evento 48, CERT1), a parte acusada: a) não é reincidente; b) não foi beneficiado, nos cinco anos anteriores à infração, em acordo de não persecução penal, transação penal, ou suspenção condicional do processo (art. 28-A, §2°, III, CPP); e c) não existem nos autos, como inclusive afirmado pelo MP, elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se insignificantes as infrações penais pretéritas (art. 28-A, §2°, II, CPP). Para além de tudo isso, na sessão de 13/2/25 (evento 47, ATA1), pessoalmente, constatou-se ter havido consentimento livre e informado da parte acusada. O acordo foi formulado e firmado pelas partes e pela defesa, estando, portanto, de acordo com a forma prescrita em lei. Com relação às cláusulas obrigações do ANPP, verifica-se que se encontram formuladas dentro das balizas previstas nos incisos I a V do art. 28-A do CPP. Ante todo o exposto, presentes os requisitos de legalidade e voluntariedade, ratifico a homologação do ANPP firmado cf. evento 47, ATA1. Intime(m)-se aquele(s) que figura(m) como vítima(s) no presente feito. Intime-se a parte acusada, por sua defesa técnica, cientificando-lhe quanto aos dados bancários da conta apropriada para satisfação pecuniária cf. informações de evento 55, OUT3. Remetam-se os autos ao MP para que inicie a execução, com a implantação de autos no SEEU e todas as diligências de praxe (art. 28-A, § 6º, CPP). Com a distribuição de autos no SEEU pelo MP e à míngua de novos requerimentos, intimem-se as partes, certifique-se, traslade-se o presente pronunciamento e sobreste-se, para todos os fins, a marcha do feito referente à ação penal, sem a necessidade de nova conclusão. PRIC. Belo Horizonte/MG, data registrada no sistema. George Walter Barreto Paviotti Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar 5ª AJME

06/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

246 - Arquivado Definitivamente

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CJM

Baixa Definitiva

12066 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

581 - Juntada de/80 - Outros documentos

12735 - Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12430 - Determinado o arquivamento definitivo - Complementar ao evento nº 89

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ANTONIO ALVES DA SILVA FILHO - Extinta a Punibilidade - ANPP

51 - Conclusos/5 - Para despacho

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho

581 - Juntada de /116 - Documento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 71 e 73

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2025 - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2025 - Refer. ao Evento: 73

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)