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Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioPublicação ou crítica indevidaInsubordinaçãoCrimes contra a Autoridade ou Disciplina MilitarDIREITO PENAL MILITAR

TJMMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juiz Substituto da 5ª Auditoria - Criminal

Partes do Processo

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG

CNPJ 20.***.***.0001-45

Autor

ANTONIO ALVES DA SILVA FILHO

CPF 031.***.***-67

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FELIPE CAMPOS LUCENA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RENAN COTTA COELHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FABRICIO COSTA LOPO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA

OAB/MG 77819•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

246 - Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 10:09

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CJM

24/09/2025, 12:57

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246 - Arquivado Definitivamente

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CJM

Baixa Definitiva

12066 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

581 - Juntada de/80 - Outros documentos

12735 - Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12430 - Determinado o arquivamento definitivo - Complementar ao evento nº 89

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ANTONIO ALVES DA SILVA FILHO - Extinta a Punibilidade - ANPP

51 - Conclusos/5 - Para despacho

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho

581 - Juntada de /116 - Documento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 71 e 73

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2025 - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2025 - Refer. ao Evento: 73

legal