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Violência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Substituto da 4ª Auditoria - Criminal

Partes do Processo

18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG

Autor

DIEGO ALVES GONCALVES

CPF

Reu

CHARLES MENDES HIGINO ADEMAR

CPF

Reu

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Partes do Processo(12)

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

1063 - Determinado o Arquivamento do procedimento investigatório

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

60 - Expedição de/107 - Certidão

51 - Conclusos/5 - Para despacho

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 23

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 20

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência Tácita

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência Tácita

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