Fuga de preso ou internadoFuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presosCrimes contra a Autoridade ou Disciplina MilitarDIREITO PENAL MILITARInquérito Policial Militar
848 - Transitado em Julgado MP em - Data: 19/05/2025
23/05/2025, 15:12
848 - Transitado em Julgado Defesa em - Data: 22/05/2025
23/05/2025, 15:11
1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 89
23/05/2025, 01:35
92 - Publicação no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
19/05/2025, 02:40
1061 - Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/05/2025, 02:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ENVOLVIDO / INVESTIGADO: CHARLES STEVENSON NEVES E SILVA
ADVOGADO(A): GERALDO APARECIDO MOTA (OAB MG199404)
ADVOGADO(A): CLAYTON FERNANDES TEIXEIRA (OAB MG197280)
DECISÃO
Vistos em Autoinspeção Ordinária Geral.
Trata-se de procedimento investigatório que apura o crime de fuga de preso, na modalidade culposa, previsto no art. 179 do Código Penal Militar, supostamente praticado pelo o 3º Sgt PM Charles Stevenson Neves e Silva.
O Ministério Público ofertou o benefício da transação penal (evento 8) e, em audiência preliminar, o militar investigado aceitou a proposta, a qual foi devidamente homologada, conforme se verifica do evento 37.
No decorrer do período fixado na decisão que homologou a proposta apresentada pelo Ministério Público, o 3º Sgt PM Charles Stevenson Neves e Silva cumpriu com o acordado, conforme se verifica dos documentos de evento 82.
No evento 85, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento da transação penal.
Pelo exposto, com fundamento na Lei nº 9.099/95 e nas demais disposições que se aplicam à espécie, declaro extinta a punibilidade do militar 3º Sgt PM Charles Stevenson Neves e Silva, para que possam produzir os seus jurídicos e legais efeitos, em razão do cumprimento do benefício da transação penal, previsto no art. 76, da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.
16/05/2025, 00:00
12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/05/2025, 15:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
15/05/2025, 15:54
12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025, 14:43
12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025, 14:43
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CHARLES STEVENSON NEVES E SILVA - Extinta a punibilidade - TP
15/05/2025, 14:43
Documentos
DECISÃO
•15/05/2025, 14:35
DESPACHO
•25/04/2025, 22:04
23/05/2025, 15:12
848 - Transitado em Julgado Defesa em - Data: 22/05/2025
23/05/2025, 15:11
1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 89
23/05/2025, 01:35
92 - Publicação no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
19/05/2025, 02:40
1061 - Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/05/2025, 02:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ENVOLVIDO / INVESTIGADO: CHARLES STEVENSON NEVES E SILVA
ADVOGADO(A): GERALDO APARECIDO MOTA (OAB MG199404)
ADVOGADO(A): CLAYTON FERNANDES TEIXEIRA (OAB MG197280)
DECISÃO
Vistos em Autoinspeção Ordinária Geral.
Trata-se de procedimento investigatório que apura o crime de fuga de preso, na modalidade culposa, previsto no art. 179 do Código Penal Militar, supostamente praticado pelo o 3º Sgt PM Charles Stevenson Neves e Silva.
O Ministério Público ofertou o benefício da transação penal (evento 8) e, em audiência preliminar, o militar investigado aceitou a proposta, a qual foi devidamente homologada, conforme se verifica do evento 37.
No decorrer do período fixado na decisão que homologou a proposta apresentada pelo Ministério Público, o 3º Sgt PM Charles Stevenson Neves e Silva cumpriu com o acordado, conforme se verifica dos documentos de evento 82.
No evento 85, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento da transação penal.
Pelo exposto, com fundamento na Lei nº 9.099/95 e nas demais disposições que se aplicam à espécie, declaro extinta a punibilidade do militar 3º Sgt PM Charles Stevenson Neves e Silva, para que possam produzir os seus jurídicos e legais efeitos, em razão do cumprimento do benefício da transação penal, previsto no art. 76, da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.
16/05/2025, 00:00
12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/05/2025, 15:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
15/05/2025, 15:54
12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025, 14:43
12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025, 14:43
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CHARLES STEVENSON NEVES E SILVA - Extinta a punibilidade - TP
15/05/2025, 14:43
12028 - Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de
15/05/2025, 14:35
51 - Conclusos/5 - Para despacho
14/05/2025, 13:41
12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/05/2025, 19:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
13/05/2025, 19:55
12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025, 13:35
581 - Juntada de /116 - Documento
12/05/2025, 13:35
60 - Expedição de/79 - Ofício
28/04/2025, 13:01
11010 - Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025, 22:04
51 - Conclusos/5 - Para despacho
11/04/2025, 16:18
12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/04/2025, 16:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
10/04/2025, 16:20
12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025, 13:52
581 - Juntada de /116 - Documento
10/04/2025, 13:51
1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 69
18/02/2025, 01:35
12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/02/2025, 23:59
12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/01/2025, 19:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
29/01/2025, 19:05
12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025, 15:11
12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025, 15:11
12164 - Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025, 18:00
51 - Conclusos/5 - Para despacho
24/01/2025, 12:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
24/01/2025, 12:03
12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/01/2025, 12:03
12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025, 11:13
11010 - Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025, 10:47
51 - Conclusos/5 - Para despacho
20/01/2025, 12:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
20/01/2025, 10:38
12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/01/2025, 10:36
581 - Juntada de/116 - Documento
17/01/2025, 16:00
60 - Expedição de/79 - Ofício
15/01/2025, 12:26
12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025, 12:16
11010 - Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025, 15:12
51 - Conclusos/5 - Para despacho
14/01/2025, 11:42
12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/01/2025, 17:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
13/01/2025, 17:56
11010 - Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025, 15:29
11010 - Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025, 15:22
12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025, 15:22
51 - Conclusos/5 - Para despacho
08/01/2025, 12:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
07/01/2025, 15:46
12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/12/2024, 23:59
12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024, 18:22
60 - Expedição de/107 - Certidão
19/12/2024, 18:21
581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - HALLAK
19/12/2024, 18:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/12/2024, 10:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/12/2024, 16:09
581 - Juntada de/116 - Documento
30/10/2024, 15:20
60 - Expedição de/79 - Ofício
29/10/2024, 16:06
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CHARLES STEVENSON NEVES E SILVA - Transação Penal - LEI 9099/95
25/10/2024, 11:42
12738 - Homologada a Transação Penal
24/10/2024, 14:09
12753 - Audiência Preliminar/13 - Realizada
23/10/2024, 17:07
12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/10/2024, 15:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
17/10/2024, 15:55
60 - Expedição de/79 - Ofício
17/10/2024, 13:54
12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/10/2024, 13:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
17/10/2024, 13:45
12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2024, 13:23
12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE