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Violência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Titular da 1ª Auditoria - Criminal

Partes do Processo

18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG

Autor

LEONARDO ELLIOT PEIXOTO GOMES

CPF

Reu

GENIVALDO FERNANDES MARTINS

CPF

Reu

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246 - Arquivado Definitivamente

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 1AJME -> CJM

Baixa Definitiva

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

1063 - Determinado o Arquivamento do procedimento investigatório

51 - Conclusos/6 - Para decisão

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

581 - Juntada de /116 - Documento

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

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