Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000713-86.2016.9.13.0003 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000713-86.2016.9.13.0003 - TJMMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0000713-86.2016.9.13.0003/MG RÉU: ADAILTON DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): ILSON DE PAULO MARQUES (OAB MG131799) RÉU: ALAIDES ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): ILSON DE PAULO MARQUES (OAB MG131799) RÉU: EDSON RICARDO DE LIMA ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG131560) DESPACHO Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor dos policiais militares Alaides Roberto de Souza, Adailton de Sousa Oliveira e Edson Ricardo de Lima, pela prática dos crimes previstos nos artigos 195 e 305, ambos do CPM, por 04 (quatro) vezes, 05 (cinco) vezes e 02 (duas) vezes, respectivamente. O Conselho Permanente de Justiça, nos termos da sentença juntada ao Evento 09, julgou procedente a denúncia para: i. em relação ao acusado Adailton de Sousa Oliveira condená-lo pela prática do crime previsto no art. 305 do CPM à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto; ii. em relação ao acusado Alaides Roberto de Souza condená-lo pela prática do crime previsto no art. 305 do CPM à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto. iii. em relação ao acusado Edson Ricardo de Lima condená-lo pela prática do crime previsto no art. 305 do CPM à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto. O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, conforme acórdão juntado ao Evento 12, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Edson Ricardo de Lima. E deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto em conjunto pelas Defesas Técnicas dos sentenciados, Adailton de Souza Oliveira e Alaides Roberto de Souza, para reduzir as penas impostas. Para o apelante, Alaides Roberto de Souza, estabeleceu a pena definitiva em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, mantidas as demais condições estabelecidas na sentença; e para, Adailton de Souza Oliveira, estabeleceu a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, mantidas as demais condições estabelecidas na sentença. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão supramencionado foram rejeitados (Evento 14). Os recursos especiais interposto pela Defesa Técnica de Edson Ricardo de Lima e, em conjunto, pelas Defesas Técnicas de Alaides Roberto de Souzae Adailton de Sousa Oliveira, foram inadmitidos (Evento 16, dec.1/dec.3). Negado seguimento ao recurso extraordinário interposto pelas Defesas Técnicas de Alaides Roberto de Souza e Adailton de Sousa Oliveira, quanto à matéria alcançada pelos Temas n. 339 (Al n. 791.292/PE) e 660 (ARE n. 748.371RG/MT). E inadmitido, quanto às matérias remanescentes (Evento 16, dec.4). Não foi conhecido o agravo em recurso especial interposto pelas Defesas Técnicas de Alaides Roberto de Souza e Adailton de Sousa Oliveira (Evento 18, dec.5/dec.6) Negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário (Evento 18, dec.6/dec.7). Os autos transitaram em julgado em 23 de abril de 2025 conforme certidão de trânsito em julgado ao Evento 18. É o breve Relatório. 1. Determino a abertura de vista às partes para ciência da migração dos autos para o sistema eproc. 2. Designo o dia 01 de julho de 2025, às 16h40, para a audiência admonitória dos sentenciados, sendo presencial para as partes residentes em Belo Horizonte/MG e em comarcas contíguas. 3. A audiência deverá ser incluída no Google Agenda e na pauta de audiências. 4. Ao Cartório, providenciar.

09/06/2025, 00:00

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123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 3AJME -> CJM

Baixa Definitiva

60 - Expedição de/79 - Ofício

60 - Expedição de/79 - Ofício

581 - Juntada de/107 - Certidão

581 - Juntada de/107 - Certidão

12164 - Proferidas outras decisões não especificadas

12430 - Determinado o arquivamento definitivo - Complementar ao evento nº 102

51 - Conclusos/5 - Para despacho

893 - Processo Desarquivado

246 - Arquivado Definitivamente

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 3AJME -> CJM

Baixa Definitiva

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

581 - Juntada de/74 - Aviso de Recebimento (AR) - CEMAN -> 3AJME

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(45)