Habeas Corpus Criminal 2000125-39.2025.9.13.0000 - TJMMG

Habeas Corpus Criminal 2000125-39.2025.9.13.0000 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

92 - Publicação no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

24/06/2025, 02:35

Remetidos ao arquivo

23/06/2025, 12:56

Cancelamento de juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: CERTIDÃO DE TRÂNSITO 1 - Evento 31 - 848 - Transitado em Julgado MP em - 23/06/2025 12:53:58

23/06/2025, 12:55

60 - Expedição de/107 - Certidão

23/06/2025, 12:54

848 - Transitado em Julgado Defesa em - Data: 20/06/2025

23/06/2025, 12:54

848 - Transitado em Julgado MP em - Data: 18/06/2025

23/06/2025, 12:53

581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - MG182068

23/06/2025, 12:49

1061 - Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

23/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Habeas Corpus (Competência: Câmara) Nº 2000125-39.2025.9.13.0000/MG IMPETRANTE/PACIENTE: ANTONIO JOSE VIANA CAMPOS ADVOGADO(A): BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO (OAB MG182068) DECISÃO Vistos, etc. Com fulcro no do art. 125, inciso XV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, homologo os pedidos de renúncia ao mandato e desistência do presente writ (Evento 19, RENMANDA1) e determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Registre-se. Intime-se. Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos Relator

23/06/2025, 00:00

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

20/06/2025, 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

20/06/2025, 11:45

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

18/06/2025, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18 e 23

18/06/2025, 17:53

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/06/2025, 17:53

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 16:33

Documentos

DECISÃO

•18/06/2025, 16:07

DECISÃO

•07/06/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Habeas Corpus (Competência: Câmara) Nº 2000125-39.2025.9.13.0000/MG IMPETRANTE/PACIENTE: ANTONIO JOSE VIANA CAMPOS ADVOGADO(A): BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO (OAB MG182068) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor do paciente Antônio José Viana Campos, com fulcro no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal (CF), art. 7º, “item 6” do Pacto de São José da Costa Rica e no art. 647 ambos do Código de Processo Penal (CPP). Inicialmente informa a defesa que o presente writ foi impetrado contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Titular da 1ª AJME que determinou a transferência do paciente para a unidade prisional do 28º BPM/16ª RPM – Unaí/MG, ferindo princípios legais e constitucionais, porquanto a referida cidade se encontra a 790 km e cerca de 10h30min de Muzambinho/MG, local onde se encontra o seu núcleo familiar. Alega que a decisão de transferência carece de fundamentação individualizada e informações concretas sobre a existência de vagas em outras unidades mais próximas, baseando-se somente em ofício da Corregedoria da PMMG. Outrossim, alega que transferência para unidade prisional distante fragiliza os vínculos afetivos e dificulta o contato com a família, que é elemento essencial ao princípio da ressocialização e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Acrescenta que o art. 41, inciso X da Lei de Execuções Penais, dispõe ser direito de todo preso receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Aduz que a presente ação contesta “tão somente matéria pertinente à interpretação do Decreto Presidencial de n. 12.338/24”. Alega que o paciente faz jus a transferência para unidade prisional mais próxima de sua residência, o que foi negado pela autoridade tida como coatora. Salienta a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e cita jurisprudência do STJ a título exemplificativo. Deste modo, entende que deve ser superada a obrigatoriedade de esgotamento da instância, considerando que o habeas corpus é o meio mais célere para sanar o constrangimento ilegal que se verifica na espécie. Ademais alega que “o ato administrativo de transferência carece de motivação idônea, contrariando o dever de fundamentação previsto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal”. Sustenta que estão presentes os requisitos que autorizam a sua concessão da medida liminar sob os seguintes termos, verbis: Nessa perspectiva apresentada, encontram-se preenchidos os pressupostos legais que fundamentam o pleito – fumus boni iuris e periculum in mora. O primeiro, exsurge dos próprios elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação, principalmente no tocante à violação a princípios constitucionais e legais relacionados ao direito a convivência familiar, sem fundamentação concreta e individualizada. O segundo reside no fato de que uma decisão tardia ocasionará a transferência do militar para a unidade de Unaí/MG, despendendo verbas públicas para tanto. Destaca-se que já foi encaminhado ofício para cumprimento com urgência da decisão judicial (evento 503). Nesses termos, requer: 1) A concessão da medida liminar, por restar evidente a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, para suspender a transferência do paciente, até julgamento do mérito do presente remédio constitucional. 2) Que se dê prosseguimento ao feito para, ao final, conceder, de forma definitiva, a ordem do presente writ, para que seja oficiada a Corregedoria para que apresente a relação de unidades prisionais militares existentes, a capacidade máxima de cada unidade e quantidade de presos em cada uma, de modo a fundamentar uma decisão individualizada no caso concreto. É o relatório. DECIDO A concessão da liminar sujeita-se à presença dos requisitos autorizadores para o provimento cautelar, consistentes na plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e no perigo de que a decisão de mérito vir a ser ineficaz quando do julgamento definitivo do mérito da impetração (periculum in mora). Assim, apesar dos argumentos apresentados na inicial, não verifico, em um juízo de cognição sumária, elementos suficientes para o deferimento do pedido. Isto porque, observo que a transferência do ora paciente da Unidade Militar Prisional (UMP) foi solicitada pela Promotora de Justiça, Dra. Gabriela Abreu Costa de Souza Lima, da 5ª Promotoria de Justiça de Poços de Caldas/MG, que considerou “a cela prisional da Unidade Militar Prisional (UMP) da 18ªRPM, sediada em Poços de Caldas/MG, inapropriada para a permanência prolongada de detentos” (Evento 483, ANEXO3, Processo n. 2000174-14.2024.9.13.0001). Assim, a Corregedoria da PMMG, comunicou a autoridade apontada como coatora a referida solicitação ministerial e, na mesma oportunidade, informou que: Diante dessa manifestação, esta Corregedoria determinou ao Diretor da mencionada Unidade a elaboração de relatório pormenorizado sobre as atuais condições do estabelecimento, o qual segue anexo para conhecimento. Ressalte-se que, atualmente, encontram-se acautelados na referida UMP dois militares, entre eles o nº 142.149-4, 3º Sargento PM Antônio José Viana Campos, transferido para a UMP da 18ª RPM por força de decisão judicial exarada por Vossa Excelência, nos autos do Ofício nº 1630/2024-1ªAJME. Ante o exposto, encaminho os referidos documentos para apreciação e deliberação de Vossa Excelência quanto à eventual necessidade de transferência dos acautelados, informando, por oportuno, que esta Instituição possui condições operacionais para realizar a movimentação, caso assim seja determinado. Atualmente, as seguintes Unidades Militares Prisionais dispõem de vagas: 1. 28º BPM/16ª RPM – Unaí/MG 2. 19º BPM/15ª RPM – Teófilo Otoni/MG 3. 44º BPM/15ª RPM – Almenara/MG (Evento 483, ANEXO2, Processo n. 2000174-14.2024.9.13.0001). Destaquei Diante dessas informações, a autoridade tida como coatora determinou a intimação da defesa do ora paciente, para que indicasse “nominalmente qual das três Unidades Prisionais informadas, prefere para que seja realizada a sua transferência” (Evento 490, Processo n. 2000174-14.2024.9.13.0001). Em resposta, a defesa do ora paciente requereu que fosse oficiada à Administração Militar para que informasse acerca da existência de vagas em unidades prisionais situadas na mesma região de origem do custodiado e regiões limítrofes, viabilizando sua transferência para local mais próximo da residência familiar. Posteriormente, a defesa manifestou a preferência pela transferência do paciente para “unidade dentro da sua região de origem (18ªRPM) e, subsidiariamente, apenas caso seja comprovada a inexistência de vagas, que seja a opção uma região limítrofe, o mais próximo possível da residência de referência da família do militar” (Eventos 495 e 497, Processo n. 2000174-14.2024.9.13.0001). O Juiz de Direito Titular da 1ª AJME, indeferiu o pedido da defesa, por entender que já havia sido informado pela Corregedoria da PMMG, sobre a existência de vagas disponíveis para a prisão do sentenciado, ora paciente. Assim, determinou a transferência do 3º Sgt PM Antônio José Viana Campos, ora paciente, para a unidade prisional do 28º BPM/16ª RPM – Unaí/MG, em razão de ser o local mais próximo de sua residência. Por tais razões, indefiro o pedido liminar requerido. Requisitem-se, com a devida urgência, as necessárias informações da autoridade coatora. Em seguida, determino a abertura de “vista” à douta procuradora de justiça, no prazo regimental. P.R.I. Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos Relator

10/06/2025, 00:00

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92 - Publicação no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

Remetidos ao arquivo

Cancelamento de juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: CERTIDÃO DE TRÂNSITO 1 - Evento 31 - 848 - Transitado em Julgado MP em - 23/06/2025 12:53:58

60 - Expedição de/107 - Certidão

848 - Transitado em Julgado Defesa em - Data: 20/06/2025

848 - Transitado em Julgado MP em - Data: 18/06/2025

581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - MG182068

1061 - Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18 e 23

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

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