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Apelação CriminalAbandono de postoAbandono de posto e de outros crimes em serviçoCrimes contra o Serviço Militar e o Dever MilitarDIREITO PENAL MILITARApelação Criminal

TJMMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Desembargador James Ferreira Santos

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Partes do Processo

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239 - Conhecido o recurso e não-provido

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2026<br>Data da sessão: <b>30/04/2026 09:00</b>

12115 - Inclusão em pauta para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2026 09:00</b><br>Sequencial: 4

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - JCFJ

12115 - Inclusão em pauta para julgamento de mérito

51 - Conclusos/5 - Para pedir data

Remessa Interna - GAB6 -> GAB4

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho - Autos com revisor

Remessa Interna - GAB4 -> GAB6

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho / autos com desembargador para relatório

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

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