Petição Criminal 2000666-69.2025.9.13.0001 - TJMMG

Petição Criminal 2000666-69.2025.9.13.0001 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

246 - Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 17:03

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 1AJME -> CJM

03/10/2025, 15:02

22 - Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:02

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 15

19/08/2025, 01:35

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

13/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

12/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão REQUERENTE: ALEXANDRA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRA GONCALVES FERREIRA (OAB MG125421) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de queixa-crime proposta por Alexandra Gonçalves Ferreira Ribeiro, advogada regularmente inscrita na OAB/MG, em face do 2º Sargento BM Valdemir Ferreira Lopes, encarregado do Procedimento Disciplinar nº 25087362 no Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Montes Claros/MG. Alega que, na qualidade de defensora de aluno envolvido em procedimento disciplinar, teve violado seu direito de acesso aos autos e à mídia anexada, mesmo após reiterados requerimentos formais. Sustenta que foi impedida de consultar os autos durante as oitivas e que não recebeu resposta às petições protocoladas nos dias 14/04/2025 e 29/05/2025, além de ser orientada, de forma indevida, a intimar pessoalmente testemunhas militares de defesa. Concluiu que as condutas atribuídas ao militar se constituem em violação às prerrogativas da advocacia previstas no art. 7º, XIII e XV da Lei 8.906/94 e configurariam crime de abuso de autoridade previsto nos artigos 31 e 32 da Lei 13.869/2019. Ainda ressalta que o procedimento disciplinar não foi concluído no prazo legal determinado pela direção do colégio, havendo, segundo ela, procrastinação injustificada e usurpação de atribuições. O Ministério Público manifestou no evento 12, pugnando pelo arquivamento dos autos. Disse que o fato narrado não configura, em tese, crime de abuso de autoridade nos termos da Lei nº 13.869/2019. Trata-se de ato administrativo inserido no contexto educacional, relacionado à gestão disciplinar escolar, cuja supervisão compete à esfera administrativa da Secretaria de Estado de Educação e ao Sistema de Ensino da Educação Básica da Polícia Militar de Minas Gerais, instituído pela Lei Estadual nº 20.010, de 5 de janeiro de 2012. Dessa forma, a conduta não se submete ao controle externo da atividade policial. Acrescentou que o delito de abuso de autoridade previsto na Lei 13.869/2019 é de ação penal pública incondicionada, cabendo exclusivamente ao Ministério Público promover a ação penal. Diante do exposto, determino o arquivamento dos autos por atipicidade da conduta, e a liberação das armas da Corporação eventualmente apreendidas. Cumpra-se.

12/08/2025, 00:00

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 17:48

1063 - Determinado o Arquivamento do procedimento investigatório

11/08/2025, 17:03

51 - Conclusos/5 - Para despacho

28/07/2025, 13:12

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

25/07/2025, 18:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

25/07/2025, 18:34

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 14:04

11010 - Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 16:03

51 - Conclusos/5 - Para despacho

15/07/2025, 17:26

Documentos

DECISÃO

•11/08/2025, 17:03

DESPACHO

•22/07/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão REQUERENTE: ALEXANDRA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRA GONCALVES FERREIRA (OAB MG125421) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de queixa-crime proposta por Alexandra Gonçalves Ferreira Ribeiro, advogada regularmente inscrita na OAB/MG, em face do 2º Sargento BM Valdemir Ferreira Lopes, encarregado do Procedimento Disciplinar nº 25087362 no Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Montes Claros/MG. Alega que, na qualidade de defensora de aluno envolvido em procedimento disciplinar, teve violado seu direito de acesso aos autos e à mídia anexada, mesmo após reiterados requerimentos formais. Sustenta que foi impedida de consultar os autos durante as oitivas e que não recebeu resposta às petições protocoladas nos dias 14/04/2025 e 29/05/2025, além de ser orientada, de forma indevida, a intimar pessoalmente testemunhas militares de defesa. Concluiu que as condutas atribuídas ao militar se constituem em violação às prerrogativas da advocacia previstas no art. 7º, XIII e XV da Lei 8.906/94 e configurariam crime de abuso de autoridade previsto nos artigos 31 e 32 da Lei 13.869/2019. Ainda ressalta que o procedimento disciplinar não foi concluído no prazo legal determinado pela direção do colégio, havendo, segundo ela, procrastinação injustificada e usurpação de atribuições. O Ministério Público manifestou no evento 12, pugnando pelo arquivamento dos autos. Disse que o fato narrado não configura, em tese, crime de abuso de autoridade nos termos da Lei nº 13.869/2019. Trata-se de ato administrativo inserido no contexto educacional, relacionado à gestão disciplinar escolar, cuja supervisão compete à esfera administrativa da Secretaria de Estado de Educação e ao Sistema de Ensino da Educação Básica da Polícia Militar de Minas Gerais, instituído pela Lei Estadual nº 20.010, de 5 de janeiro de 2012. Dessa forma, a conduta não se submete ao controle externo da atividade policial. Acrescentou que o delito de abuso de autoridade previsto na Lei 13.869/2019 é de ação penal pública incondicionada, cabendo exclusivamente ao Ministério Público promover a ação penal. Diante do exposto, determino o arquivamento dos autos por atipicidade da conduta, e a liberação das armas da Corporação eventualmente apreendidas. Cumpra-se.

12/08/2025, 00:00

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246 - Arquivado Definitivamente

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 1AJME -> CJM

22 - Baixa Definitiva

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

1063 - Determinado o Arquivamento do procedimento investigatório

51 - Conclusos/5 - Para despacho

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho

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