Agravo de Execução Penal 2000690-05.2022.9.13.0001 - TJMMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agravo de Execução PenalLesão leveLesão Corporal e RixaCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARAgravo de Execução Penal

TJMMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Processos relacionados

1° Grau · TJMMG · Execução da Pena · TJMMG - 1ª Auditoria da Justiça Militar em Meio Aberto 1° Grau · TJMMG · Execução da Pena · Juiz Titular da 1ª Auditoria - Criminal 1° Grau · TJMMG · Execução da Pena · 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual 2° Grau · TJMMG · Agravo de Execução Penal · Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Partes do Processo

18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG

CNPJ

Autor

BRUNO FELIPE PACHECO SILVERIO

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG

CNPJ

Reu

BRUNO FELIPE PACHECO SILVERIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLEIDE PEREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA FERNANDES SANTOS

OAB/MG 158762·CPF·Representa: Autor

BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO

OAB/MG 182068·CPF·Representa: Autor

ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS

OAB/MG 133563·CPF·Representa: Autor

ELBA RONDINO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(17)

CLEIDE PEREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA FERNANDES SANTOS

OAB/MG 158762·CPF·Representa: Autor

BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO

OAB/MG 182068·CPF·Representa: Autor

ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS

OAB/MG 133563·CPF·Representa: Autor

ELBA RONDINO

CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO BORGES

CPF·Representa: Autor

RICARDO TADEU LINARDI

CPF·Representa: Autor

ELBA RONDINO

CPF·Representa: Réu

JOSE RENATO RODRIGUES BUENO

CPF·Representa: Réu

JOSE FERNANDO MARREIROS SARABANDO

CPF·Representa: Réu

RENATA FERNANDES SANTOS

OAB/MG 158762·CPF·Representa: Réu

ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS

OAB/MG 133563·CPF·Representa: Réu

BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO

OAB/MG 182068·CPF·Representa: Réu

SYLVIO FAUSTO DE OLIVEIRA NETO

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS FERNANDES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

CLEVERSON RAYMUNDO SBARZI GUEDES

CPF·Representa: Réu

CAIUS VINICIUS GONZAGA GOULART

CPF·Representa: Réu

Movimentações

22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 1AJM

11/03/2026, 13:11

60 - Expedição de/107 - Certidão

11/03/2026, 13:08

848 - Transitado em Julgado Defesa em - Data: 10/03/2026

11/03/2026, 12:55

848 - Transitado em Julgado MP em - Data: 06/03/2026

11/03/2026, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164

09/03/2026, 11:21

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 164

23/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 164

20/02/2026, 02:10

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

19/02/2026, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 165

19/02/2026, 16:31

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:42

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:42

581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - ELBA

19/02/2026, 12:41

581 - Juntada de/117 - Acórdão

19/02/2026, 11:26

239 - Conhecido o recurso e não-provido

10/02/2026, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153

02/02/2026, 15:40

Todas as movimentações(174)

22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 1AJM

11/03/2026, 13:11

60 - Expedição de/107 - Certidão

11/03/2026, 13:08

848 - Transitado em Julgado Defesa em - Data: 10/03/2026

11/03/2026, 12:55

848 - Transitado em Julgado MP em - Data: 06/03/2026

11/03/2026, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164

Documentos

PETIÇÃO

•09/03/2026, 11:21

ACÓRDÃO

•19/02/2026, 11:26

09/03/2026, 11:21

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 164

23/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 164

20/02/2026, 02:10

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

19/02/2026, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 165

19/02/2026, 16:31

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:42

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:42

581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - ELBA

19/02/2026, 12:41

581 - Juntada de/117 - Acórdão

19/02/2026, 11:26

239 - Conhecido o recurso e não-provido

10/02/2026, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153

02/02/2026, 15:40

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152

27/01/2026, 11:53

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 152

26/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 152

23/01/2026, 02:10

1051 - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

23/01/2026, 01:35

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 152

22/01/2026, 13:25

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 13:09

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 13:09

12115 - Inclusão em pauta para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/02/2026 14:00</b><br>Sequencial: 8

22/01/2026, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/01/2026, 11:50

12203 - Deliberado em Sessão - Julgamento Adiado

22/01/2026, 10:54

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

19/12/2025, 02:35

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

18/12/2025, 23:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

18/12/2025, 23:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

18/12/2025, 02:10

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

17/12/2025, 10:50

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 10:19

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 10:19

12115 - Inclusão em pauta para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2026 14:00</b><br>Sequencial: 5

17/12/2025, 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/12/2025, 10:13

581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - CAIUS

17/12/2025, 09:48

12115 - Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/12/2025, 14:11

Cancelamento de juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: RELVOTO 1 - Evento 135 - 11010 - Proferido despacho de mero expediente - 16/12/2025 14:07:03

16/12/2025, 14:10

11010 - Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 14:07

51 - Conclusos/5 - Para despacho / autos com desembargador para relatório

12/12/2025, 17:54

132 - Recebidos os autos - 1AJME -> TJM

12/12/2025, 17:51

60 - Expedição de/107 - Certidão

12/12/2025, 16:48

Cancelamento de juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: CERTIDÃO DE TRÂNSITO 1 - Evento 128 - 60 - Expedição de/107 - Certidão - 12/12/2025 13:07:43

12/12/2025, 16:32

849 - Processo Reativado

12/12/2025, 16:30

22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 1AJM

12/12/2025, 13:12

60 - Expedição de/107 - Certidão

12/12/2025, 13:07

848 - Transitado em Julgado Defesa em - Data: 11/12/2025

12/12/2025, 12:58

848 - Transitado em Julgado MP em - Data: 10/12/2025

12/12/2025, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

11/12/2025, 21:07

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

26/11/2025, 02:35

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

25/11/2025, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

25/11/2025, 16:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

25/11/2025, 02:10

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 16:44

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 16:44

581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - ELBA

24/11/2025, 16:44

581 - Juntada de/117 - Acórdão

24/11/2025, 16:23

198 - Embargos de Declaração Acolhidos

11/11/2025, 15:14

581 - Juntada de/116 - Documento

10/11/2025, 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

07/11/2025, 22:47

581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - SFON

03/11/2025, 12:44

12101 - Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

03/11/2025, 12:43

Cancelamento de juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: RELVOTO 1 - Evento 110 - 11010 - Proferido despacho de mero expediente - 31/10/2025 14:02:54

31/10/2025, 14:41

11010 - Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 14:02

51 - Conclusos/5 - Para despacho / autos com desembargador para relatório

29/10/2025, 09:44

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/10/2025, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

24/10/2025, 18:14

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 103

23/10/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 103

22/10/2025, 02:10

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 14:56

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 14:56

581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - CRSG

21/10/2025, 14:54

581 - Juntada de/117 - Acórdão

21/10/2025, 14:25

237 - Conhecido o recurso e provido

14/10/2025, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/10/2025, 13:45

1051 - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

26/09/2025, 01:35

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

25/09/2025, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

25/09/2025, 15:58

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

24/09/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

23/09/2025, 02:10

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

22/09/2025, 10:25

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 09:49

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 09:49

12115 - Inclusão em pauta para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 1

22/09/2025, 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/09/2025, 09:43

581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - ELBA

22/09/2025, 09:27

12115 - Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/09/2025, 15:06

Cancelamento de juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: RELVOTO 1 - Evento 85 - 11010 - Proferido despacho de mero expediente - 11/09/2025 14:40:04

11/09/2025, 15:04

11010 - Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 14:40

51 - Conclusos/5 - Para despacho / autos com desembargador para relatório

08/09/2025, 08:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

05/09/2025, 19:55

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/08/2025, 23:59

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 10:12

11383 - Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 10:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

18/08/2025, 10:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BH/MG - EXCLUÍDA

18/08/2025, 09:59

132 - Recebidos os autos - 1AJME -> TJM

14/08/2025, 17:52

22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 1AJM

02/12/2024, 16:21

60 - Expedição de/107 - Certidão

02/12/2024, 16:20

848 - Transitado em Julgado Defesa em - Data: 02/12/2024

02/12/2024, 16:14

848 - Transitado em Julgado MP em - Data: 21/08/2024

02/12/2024, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

02/12/2024, 10:20

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

01/12/2024, 23:59

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/11/2024, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

21/11/2024, 14:12

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 11:31

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 11:31

581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - RITL

21/11/2024, 11:28

433 - Recurso especial não admitido

21/11/2024, 09:37

51 - Conclusos/6 - Para decisão

21/10/2024, 16:42

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/10/2024, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

21/10/2024, 16:35

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 16:29

11010 - Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 16:12

51 - Conclusos/189 - Para admissibilidade recursal

18/09/2024, 12:12

Remessa Interna - GAB2 -> GABPRESID

18/09/2024, 12:10

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/09/2024, 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

18/09/2024, 11:44

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 07:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

16/09/2024, 09:53

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

31/08/2024, 23:59

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/08/2024, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

21/08/2024, 15:37

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:50

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:50

581 - Juntada de/117 - Acórdão

21/08/2024, 13:46

237 - Conhecido o recurso e provido

13/08/2024, 14:20

12115 - Inclusão em pauta para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 1

30/07/2024, 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/07/2024, 09:10

12115 - Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/07/2024, 15:42

11010 - Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 15:41

51 - Conclusos/5 - Para despacho / autos com desembargador para relatório

16/07/2024, 09:03

60 - Expedição de/107 - Certidão

16/07/2024, 09:01

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB6 para GAB2)

16/07/2024, 08:46

Remessa Interna - GAB6 -> SC1

16/07/2024, 08:46

11010 - Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 17:55

51 - Conclusos/5 - Para despacho / autos com desembargador para relatório

11/07/2024, 11:21

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/07/2024, 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

11/07/2024, 11:12

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 16:49

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

08/07/2024, 16:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

08/07/2024, 16:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BH/MG - EXCLUÍDA

08/07/2024, 16:37

132 - Recebidos os autos - 1AJME -> TJM

08/07/2024, 15:25

22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 1AJM

22/11/2023, 10:45

60 - Expedição de/107 - Certidão

22/11/2023, 10:39

848 - Transitado em Julgado Defesa em - Data: 21/11/2023

22/11/2023, 10:35

848 - Transitado em Julgado MP em - Data: 13/11/2023

22/11/2023, 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

06/11/2023, 09:38

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

06/11/2023, 09:31

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

27/10/2023, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

27/10/2023, 16:59

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 08:29

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 08:29

581 - Juntada de/117 - Acórdão

24/10/2023, 08:27

239 - Conhecido o recurso e não-provido

17/10/2023, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/10/2023, 12:08

12115 - Inclusão em pauta para julgamento de mérito - <b>Sessão Presencial Remota</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 2

22/09/2023, 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Presencial Remota</b>

22/09/2023, 09:57

12203 - Deliberado em Sessão - Julgamento Adiado

22/09/2023, 09:28

12115 - Inclusão em pauta para julgamento de mérito - <b>Sessão Presencial Remota</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 2

20/09/2023, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Presencial Remota</b>

20/09/2023, 11:00

12115 - Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/09/2023, 15:16

51 - Conclusos/5 - Para despacho / autos com desembargador para relatório

31/08/2023, 08:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

30/08/2023, 20:55

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

30/08/2023, 19:44

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 12:55

581 - Juntada de/80 - Outros documentos

30/08/2023, 12:54

60 - Expedição de/107 - Certidão

30/08/2023, 12:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

30/08/2023, 12:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXCLUÍDA

30/08/2023, 12:37

Remessa Interna - GAB6 -> SC1

29/08/2023, 17:03

Distribuído por prevenção

29/08/2023, 17:03

EXTRATO DE ATA

•10/02/2026, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 10:50

ACÓRDÃO

•24/11/2025, 16:23

EXTRATO DE ATA

•11/11/2025, 15:14

ACÓRDÃO

•21/10/2025, 14:25

EXTRATO DE ATA

•14/10/2025, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 10:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/11/2024, 09:37

DESPACHO

•15/10/2024, 16:12

ACÓRDÃO

•21/08/2024, 13:46

EXTRATO DE ATA

•13/08/2024, 14:20

RELATÓRIO

•18/07/2024, 15:41

Todos os documentos(19)

PETIÇÃO

•09/03/2026, 11:21

ACÓRDÃO

•19/02/2026, 11:26

EXTRATO DE ATA

•10/02/2026, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 10:50

ACÓRDÃO

•24/11/2025, 16:23

EXTRATO DE ATA

•11/11/2025, 15:14

ACÓRDÃO

•21/10/2025, 14:25

EXTRATO DE ATA

•14/10/2025, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 10:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/11/2024, 09:37

DESPACHO

•15/10/2024, 16:12

ACÓRDÃO

•21/08/2024, 13:46

EXTRATO DE ATA

•13/08/2024, 14:20

RELATÓRIO

•18/07/2024, 15:41

DESPACHO

•15/07/2024, 17:55

AGRAVO

•11/07/2024, 11:12

ACÓRDÃO

•24/10/2023, 08:27

EXTRATO DE ATA

•17/10/2023, 14:52