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Desrespeito a superiorDesrespeito a superior e a símbolo nacional ou fardaCrimes contra a Autoridade ou Disciplina MilitarDIREITO PENAL MILITARExecução da Pena

TJMMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Titular da 5ª Auditoria - Criminal

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Partes do Processo

18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

246 - Arquivado Definitivamente

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CJM

Baixa Definitiva

12066 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

1043 - Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EVERTON SAMUEL OLIVEIRA FAGUNDES - Extinta a punibilidade

11010 - Proferido despacho de mero expediente

60 - Expedição de/107 - Certidão

51 - Conclusos/5 - Para despacho

60 - Expedição de/107 - Certidão

898 - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho

60 - Expedição de/107 - Certidão

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