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Execucao Da PenaCrimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCrimes de Abuso de AutoridadeProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Titular da 4ª Auditoria - Criminal

Partes do Processo

PROMOTORIA DE JUSTICA MPMG

Autor

18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG

Autor

A APURAR

Reu

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246 - Arquivado Definitivamente

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 4AJME -> CJM

22 - Baixa Definitiva

1063 - Determinado o Arquivamento

51 - Conclusos/5 - Para despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

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