Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000321-76.2020.9.13.0002 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000321-76.2020.9.13.0002 - TJMMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO (OAB MG182068) DECISÃO Vistos. O ex-policial militar Luciano Rodrigues da Silva foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/2013) e corrupção passiva (art. 308, §1º, do Código Penal Militar), sendo-lhe imposta a pena definitiva de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Cumprido o mandado de prisão expedido por este juízo, realizou-se audiência de custódia na presente data. Na oportunidade, a Defesa requereu o relaxamento da prisão, sob o argumento de que esta Justiça Militar seria incompetente para expedir o mandado de prisão, uma vez que o sentenciado atualmente não integra mais a Polícia Militar de Minas Gerais. Fundamentou o pedido nos arts. 5º, inciso LXV, da Constituição da República, e 62 do Código Penal Militar. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão, defendendo a competência da Justiça Militar para a expedição do mandado, por se tratar de crime militar praticado por militar da ativa à época dos fatos, consoante fundamentação oral registrada nos autos. É o relatório. Decido. A pretensão da Defesa não merece acolhimento. A Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição da República, possui competência para julgar os crimes militares definidos em lei, sendo que tal competência se consolida no momento do fato típico, ilícito e culpável, quando o agente ainda integrava a corporação militar. No caso, a condenação transitada em julgado foi proferida por este juízo castrense, em relação a fatos praticados enquanto o réu ainda era policial militar da ativa, sendo inegável sua natureza militar. O fato de o apenado ter sido excluído das fileiras da Polícia Militar não tem o condão de afastar a competência desta Justiça Especializada para os atos de execução penal que decorrem de sua própria decisão, até ulterior remessa ao juízo competente da execução. Com efeito, a autoridade jurisdicional que profere a sentença penal condenatória possui competência para a adoção de medidas necessárias à sua execução imediata, inclusive a expedição de mandado de prisão e, quando necessário, de mandado de busca e apreensão para viabilizar o cumprimento da ordem judicial. Não se pode ignorar, ainda, a aplicação da teoria dos poderes implícitos, segundo a qual quem tem o poder de julgar e condenar possui também o poder de fazer cumprir sua decisão, sob pena de esvaziamento da jurisdição e comprometimento da autoridade da sentença penal condenatória. No mais, o art. 62 do Código Penal Militar, invocado pela Defesa, trata apenas da forma de cumprimento da pena imposta a civis, o que não se confunde com a competência para determinar o início da execução penal ou para expedir os mandados judiciais necessários à sua efetivação. Assim, considero regular tanto o mandado de prisão quanto o de busca e apreensão que lhe deu cumprimento, ambos expedidos pelo juízo militar, no exercício legítimo da competência que lhe é atribuída constitucional e legalmente. Diante do exposto, rejeito o relaxamento da prisão calcado na alegada incompetência da Justiça Militar. Intimem-se as partes. Após, retirem-se os autos do plantão, remetendo-os ao MM. Juiz de Direito Titular da 4ª AJME, com as homenagens de estilo.

08/09/2025, 00:00

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60 - Expedição de/107 - Certidão

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 1387

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 1387

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 1387

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1382

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 1382

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11010 - Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(1390)

Todos os documentos(174)