Execução da Pena 2000972-32.2025.9.13.0003 - TJMMG

Execução da Pena 2000972-32.2025.9.13.0003 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 31

31/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Execução da Pena Nº 2000972-32.2025.9.13.0003/MG RÉU: MARIO JORGE FERREIRA ADVOGADO(A): DANIEL BARROS DE OLIVEIRA GONDIM (OAB MG179976) ADVOGADO(A): CLAUDIA CASTELO BRANCO SANTOS SCHLOEGL (OAB MG105350) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG153865) DESPACHO 1. Ao Evento 27 consta que a execução do sentenciado foi encaminhada à comarca de Jaboticatubas/MG. 2. Determino a abertura de vista às partes para ciência. 3. Ao Cartório, providenciar. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS Rua Tomaz Gonzaga, nº 686, 3º andar, Lourdes Belo Horizonte/MG - Cep 30.180-143 E-mail: [email protected] - Fone: (31) 3295-5080

31/10/2025, 00:00

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

30/10/2025, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

30/10/2025, 15:01

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 12:36

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 12:36

11010 - Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 11:26

893 - Processo Desarquivado

29/10/2025, 17:54

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - CJM -> 3AJME

29/10/2025, 17:47

581 - Juntada de/116 - Informações

29/10/2025, 17:36

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 3AJME -> CJM

30/09/2025, 16:06

581 - Juntada de/107 - Certidão

29/09/2025, 09:20

581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - MG157888

29/09/2025, 09:17

123 - Remetidos os Autos/90 - à Justiça Comum

29/09/2025, 09:16

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 8

27/09/2025, 01:35

Documentos

DESPACHO

•30/10/2025, 11:26

DESPACHO

•23/09/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Execução da Pena Nº 2000972-32.2025.9.13.0003/MG RÉU: MARIO JORGE FERREIRA ADVOGADO(A): DANIEL BARROS DE OLIVEIRA GONDIM (OAB MG179976) ADVOGADO(A): VANESSA KELLEN SILVA TORRES (OAB MG157888) ADVOGADO(A): CLAUDIA CASTELO BRANCO SANTOS SCHLOEGL (OAB MG105350) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG153865) DECISÃO Trata-se de execução penal do sentenciado, Mário Jorge Ferreira, condenado pela prática dos crimes previstos no art.2º, caput, §§2º e 4º, II, da Lei n.12.850/2013 c.c art.308, § 1º, do CPM c.c art.1º, §2º, I e § 4º, da Lei n.9.613/98 e art. 50, do Decreto-Lei n.3688/41 à pena de 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. O processo crime transitou em julgado em 08 de julho de 2025, conforme certidão de trânsito em julgado ao Evento 01, cert.8. A audiência admonitória do sentenciado foi realizada em 11 de setembro de 2025, às 13h30, conforme Ata de Audiência ao Evento 03, ata 1. É o breve Relatório. Decido. O processo crime de conhecimento findou com o trânsito em julgado em 08 de julho de 2025, devendo haver o início da execução penal do sentenciado. Em conformidade com o art.125, § 4º, da CR/88 a competência da Justiça Militar restringe-se à qualidade funcional, i.e., compete à Justiça Militar estadual unicamente a apreciação e a execução de casos penais envolvendo policiais militares e bombeiros militares na prática de crimes militares, na ativa ou na reserva. A nova qualificação do sentenciado importa em modificação da competência, porque perde a qualidade de militar e assume a qualidade de civil, inclusive com cumprimento de pena iniciado anteriormente em estabelecimento civil. O art. 2º, da Lei de Execução Penal preceitua expressamente que a execução da pena do preso militar em estabelecimento civil será feita pela Justiça Comum estadual. Perdida a qualidade de militar, maior razão e maior direito determinam a execução da pena pela Justiça Comum estadual, comarca de origem. Ilustra Jorge César de Assis: Não sendo suspensa a reprimenda, transitada em julgado a sentença que cominou pena privativa de liberdade, o condenado civil (ex-militar) terá contra si expedida a Carta de Guia para recolhimento ao estabelecimento prisional civil, e a execução corre por conta do Juiz da Vara de Execuções Penais do Estado. A posição, tanto do Superior Tribunal Militar, quanto do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal é pacífica neste ponto. (ASSIS, Jorge César de. A execução da sentença na Justiça Militar da União). A Justiça Comum Estadual, comarca de domicílio/residência do sentenciado ou comarca da execução penal em pena em cumprimento, torna-se o juízo competente para acompanhamento e para fiscalização da pena nos presentes autos. Ante o exposto: 1. Acolho, de forma equitativa, a manifestação das partes. 2. Declino da competência, declarando-me incompetente, por se tratar de ex-policial militar, com fundamento no disposto no art.125, § 4º, da CR/88 c.c art. 2º da LEP., devendo ser preservada a sua vida e a sua integridade física no cumprimento da pena. 4. Expeça-se o mandado de prisão, registrando nos órgãos competentes que o sentenciado é ex-policial militar e o regime de cumprimento da pena é o fechado, portanto, devem ser tomadas todas as medidas necessárias ao resguardo de sua vida e de sua integridade física e cumprido o mandado de prisão ele deve ser alocado imediatamente em local próprio para o início do cumprimento de pena. 3. Determino a abertura de vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para ciência da presente decisão. 5. Cumprido o mandado de prisão, remetam-se os presentes autos à Justiça Comum, Vara de Execução Penal de origem, por dependência à execução n. 4401721-05.2024.8.13.0702 (Evento 05) com as cautelas de estilo e as formalidades cabíveis, registrando que o sentenciado é ex-policial militar e o regime de cumprimento da pena é o fechado, devendo, serem tomadas todas as medidas necessárias ao resguardo de sua vida e de sua integridade física. Princípio da dignidade da pessoa humana em sua inteireza e em sua totalidade aplicada à presente execução penal. 6. Solicite-se a comunicação à Justiça Militar/3ª AJMe ao término do cumprimento da pena apenas para controle cartorário e para os devidos apontamentos e registros. 7. Ao Cartório, providenciar.

18/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 31

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

11010 - Proferido despacho de mero expediente

893 - Processo Desarquivado

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - CJM -> 3AJME

581 - Juntada de/116 - Informações

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 3AJME -> CJM

581 - Juntada de/107 - Certidão

581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - MG157888

123 - Remetidos os Autos/90 - à Justiça Comum

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 8

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