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Execucao Da PenaPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENALExecução da Pena

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Titular da 4ª Auditoria - Criminal

Processos relacionados

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Partes do Processo

18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG

CNPJ

Autor

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123 - Remetidos os Autos/90 - à Justiça Comum

60 - Expedição de/107 - Certidão

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUCIANO RODRIGUES DA SILVA - BAIXADO - REMESSA JUSTIÇA COMUM

941 - Declarada incompetência

51 - Conclusos/5 - Para despacho

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 3

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 3

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 3

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

60 - Expedição de/107 - Certidão

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