Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2000245-82.2025.9.13.0000 - TJMMG

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2000245-82.2025.9.13.0000 - TJMMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. 1- Em primeiro lugar, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a suspensão, antes determinada, acerca das discussões sobre o acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, para que sejam levantadas as suspensões em todos os processos submetidos aos doutos juízes e juízas das auditorias em primeira instância, bem como aos eminentes Desembargadores em segunda instância. As comunicações aos juízos deverão ser certificadas nos presentes autos pela douta Diretoria Judiciária. 2- Lado outro, em cumprimento ao rito do IRDR, intimem-se as partes no processo de origem, bem como os interessados, conforme rol exaustivo que será lançado abaixo, para, querendo, se manifestarem nos autos do presente incidente, na forma do art. 983, caput, do Código de Processo Civil. Nos termos do dispositivo supra, fica assinalado o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para as manifestações, iniciando em 23 de março de 2026. As intimações de todos deverão ser certificadas nos autos. Rol para intimação e expedição de ofícios: - A recorrente no recurso em sentido estrito n. 2000800-84.2025.9.13.0005, na pessoa de seus procuradores; - A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; - Os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; - A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais -, através da sua Comissão de Direito Militar; - Os doutos Juízes e Juízas de Direito das Auditorias da Justiça Militar Estadual de Minas Gerais, tanto os titulares quanto os substitutos. 3- Em seguida às manifestações da parte e dos interessados, vencido o prazo concedido aos mesmos, dê-se vista ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do (a) eminente Procurador (a) de Justiça oficiente neste Tribunal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua manifestação. Cumpra-se. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de março de 2026.

05/03/2026, 00:00

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60 - Expedição de/107 - Certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - CAGB

11383 - Ato ordinatório praticado

60 - Expedição de/107 - Certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

581 - Juntada de/79 - Ofício

581 - Juntada de/116 - Documento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

581 - Juntada de/116 - Informações

581 - Juntada de/116 - Informações

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

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