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Execucao Da PenaDescumprimento de missãoAbandono de posto e de outros crimes em serviçoCrimes contra o Serviço Militar e o Dever MilitarDIREITO PENAL MILITARExecução da Pena

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Substituto da 2ª Auditoria - Criminal

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Partes do Processo

18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG

CNPJ

Autor

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123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 2AJME -> CJM

123 - Remetidos os Autos/90 - à Justiça Comum

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

941 - Declarada incompetência

51 - Conclusos/5 - Para despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 4

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 4

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 4

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

60 - Expedição de/107 - Certidão

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

Todas as movimentações(16)