Execução da Pena 2001143-89.2025.9.13.0002 - TJMMG | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJMMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TJMMG - 2ª Auditoria da Justiça Militar em Meio Aberto

Processos relacionados

1° Grau · TJMMG · Execução da Pena · Juiz Substituto da 2ª Auditoria - Criminal 1° Grau · TJMMG · Execução da Pena · 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual 2° Grau · TJMMG · Agravo de Execução Penal · Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos 2° Grau · TJMMG · Agravo de Execução Penal · Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JUNIOR MEIRELES MAIA

16/05/2026, 03:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/05/2026, 16:37

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

14/05/2026, 13:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/05/2026, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2026, 13:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/05/2026, 16:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/05/2026, 11:56

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2026, 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2026, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2026, 02:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/05/2026, 16:40

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2026, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2026, 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/05/2026, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

04/05/2026, 16:12

Todas as movimentações(164)

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JUNIOR MEIRELES MAIA

16/05/2026, 03:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/05/2026, 16:37

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

14/05/2026, 13:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/05/2026, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2026, 13:03

Documentos

Outros Documentos

•26/11/2025, 14:16

Outros Documentos

•05/11/2025, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/05/2026, 16:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/05/2026, 11:56

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2026, 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2026, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2026, 02:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/05/2026, 16:40

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2026, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2026, 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/05/2026, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

04/05/2026, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

28/04/2026, 15:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/04/2026, 14:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2026, 13:49

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

28/04/2026, 09:39

OUTRAS DECISÕES

28/04/2026, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Segunda Câmara Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2026, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Execução Penal (Câmara) Nº 2001143-89.2025.9.13.0002/JME (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador SOCRATES EDGARD DOS ANJOS AGRAVANTE: GERALDO JUNIOR MEIRELES MAIA (RÉU) ADVOGADO(A): RONICELES MEIRELES MAIA (OAB MG195348) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO DUTRA PIRES Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 22 de abril de 2026. Desembargador SOCRATES EDGARD DOS ANJOS Presidente

23/04/2026, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2026, 11:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/04/2026, 10:27

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2026, 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2026, 10:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/04/2026, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2026, 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2026, 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/04/2026, 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

14/04/2026, 17:41

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JUNIOR MEIRELES MAIA

14/04/2026, 03:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

10/04/2026, 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2026, 02:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/03/2026, 14:46

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

26/03/2026, 16:39

OUTRAS DECISÕES

26/03/2026, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/03/2026, 11:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/03/2026, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

18/03/2026, 11:31

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JUNIOR MEIRELES MAIA

17/03/2026, 04:37

DECORRIDO PRAZO DE FABIANO FERREIRA FURLAN

12/03/2026, 02:17

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2026, 02:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2026, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2026, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2026, 02:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2026, 02:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2026, 02:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/03/2026, 17:42

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2026, 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2026, 17:40

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JUNIOR MEIRELES MAIA

03/03/2026, 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/02/2026, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

26/02/2026, 15:53

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

26/02/2026, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 15:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/02/2026, 15:52

OUTRAS DECISÕES

25/02/2026, 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2026, 02:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2026, 16:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

13/02/2026, 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2026, 02:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/02/2026, 17:32

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2026, 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2026, 17:32

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

09/02/2026, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

09/02/2026, 16:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/02/2026, 08:04

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2026, 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2026, 08:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/02/2026, 16:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/02/2026, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2026, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2026, 15:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/02/2026, 18:19

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2026, 18:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2026, 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2026, 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

02/02/2026, 16:22

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

02/02/2026, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2026, 16:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

02/02/2026, 15:55

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2026, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2026, 18:08

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JUNIOR MEIRELES MAIA

27/01/2026, 07:24

DECORRIDO PRAZO DE FABIANO FERREIRA FURLAN

23/01/2026, 03:44

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2026, 03:44

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JUNIOR MEIRELES MAIA

21/01/2026, 06:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2026, 02:22

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/01/2026, 19:41

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2026, 19:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2026, 19:41

JUNTADA DE DOCUMENTO

08/01/2026, 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/01/2026, 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

07/01/2026, 18:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/01/2026, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/01/2026, 12:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/12/2025, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2025, 02:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/12/2025, 16:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/12/2025, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

19/12/2025, 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2025, 17:55

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/12/2025, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

19/12/2025, 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2025, 17:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/12/2025, 17:04

JUNTADA DE ATESTADO

19/12/2025, 15:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/12/2025, 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/12/2025, 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

19/12/2025, 14:55

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

19/12/2025, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 14:54

DETRAÇÃO/REMIÇÃO CONCEDIDA

19/12/2025, 13:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/12/2025, 12:51

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JUNIOR MEIRELES MAIA

17/12/2025, 05:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

16/12/2025, 14:28

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

12/12/2025, 15:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/12/2025, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2025, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2025, 18:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2025, 06:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/12/2025, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2025, 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2025, 17:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/11/2025, 16:25

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2025, 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2025, 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/11/2025, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

26/11/2025, 14:23

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

26/11/2025, 14:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/11/2025, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2025, 14:16

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JUNIOR MEIRELES MAIA

25/11/2025, 04:27

DECORRIDO PRAZO DE FABIANO FERREIRA FURLAN

25/11/2025, 03:23

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2025, 03:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2025, 18:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

18/11/2025, 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2025, 02:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2025, 02:18

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

12/11/2025, 12:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/11/2025, 19:46

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2025, 19:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2025, 19:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

06/11/2025, 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/11/2025, 17:53

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

05/11/2025, 15:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/11/2025, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2025, 15:51

JUNTADA DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO

05/11/2025, 14:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2025, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/10/2025, 13:47

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

30/10/2025, 13:32

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DA PENA Nº 2001143-89.2025.9.13.0002/MG (originário: processo nº 20003222220249130002/JME) RELATOR: CAROLINA ALEIXO BENETTI DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: GERALDO JUNIOR MEIRELES MAIA ADVOGADO(A): RONICELES MEIRELES MAIA (OAB MG195348) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 2 - 29/10/2025 - 581 Juntada de /116 Documento

30/10/2025, 00:00

JUNTADA DE RELATÓRIO DE CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO

29/10/2025, 17:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2025, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/10/2025, 16:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/10/2025, 16:37

JUNTADA DE DOCUMENTO

29/10/2025, 16:25

CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

29/10/2025, 16:21

Início do Cumprimento de Pena

21/10/2025, 00:00