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Violência arbitráriaCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Substituto da 1ª Auditoria - Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMMG · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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581 - Juntada de /116 - Documento

60 - Expedição de/79 - Ofício

12164 - Proferidas outras decisões não especificadas

275 - Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior - Complementar ao evento nº 189

51 - Conclusos/5 - Para despacho

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 185

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12164 - Proferidas outras decisões não especificadas

51 - Conclusos/5 - Para despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 176

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 174 e 175

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 175

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(19)