Deserção de Praça 2001027-86.2025.9.13.0001 - TJMMG

Deserção de Praça 2001027-86.2025.9.13.0001 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

581 - Juntada de /116 - Documento

28/04/2026, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 320, 321

23/04/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 320, 321

22/04/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 2001027-86.2025.9.13.0001/MG (originário: processo nº 20006080320249130001/JME) RELATOR: GEORGE WALTER BARRETO PAVIOTTI RÉU: WELLERSON CONCEICAO SANTOS ADVOGADO(A): DANILO VINICIUS SILVA PEREIRA (OAB MG220895) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 319 - 17/04/2026 - 11010 Proferido despacho de mero expediente Evento 317 - 15/04/2026 - 581 Juntada de /116 Documento

22/04/2026, 00:00

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

20/04/2026, 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 321 e 320

20/04/2026, 11:56

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

20/04/2026, 11:55

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 320, 321

20/04/2026, 02:53

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

17/04/2026, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 322

17/04/2026, 16:14

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:21

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:21

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:21

11010 - Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 11:14

51 - Conclusos/5 - Para despacho

15/04/2026, 17:51

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2026, 02:53

DESPACHO

•17/04/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Deserção de Praça Nº 2001027-86.2025.9.13.0001/MG RÉU: WELLERSON CONCEICAO SANTOS ADVOGADO(A): DANILO VINICIUS SILVA PEREIRA (OAB MG220895) DESPACHO Vistos, em cooperação conforme Port. CJM 34/2025. Cuida-se de petição apresentada em processo 2001027-86.2025.9.13.0001/MG, evento 137, DOC1, por Maria Marly Rodrigues Alves, curadora para fins patrimoniais e negociais de Wellerson Conceição Santos, por intermédio de advogado, por meio da qual requer providências quanto às condições de custódia do 2º Sgt BM Wellerson Conceição Santos, recolhido no 2º BBM. Alega que o custodiado é curatelado e portador de transtornos psiquiátricos, fazendo uso contínuo de medicamentos que comprometem seu equilíbrio e coordenação motora. Aduz que o local possui cama de alvenaria com altura aproximada de 2m, sem proteção lateral, configurando risco iminente de queda. Pede, assim, adequação ou substituição do leito, juntada de documentos e oitiva de testemunhas indicadas. É o relatório. Maria Marly Rodrigues Alves é, segundo sentença juntada em processo 2001027-86.2025.9.13.0001/MG, evento 20, PARECER11 e datada de 27/6/2024, curadora de Wellerson Conceição Santos exclusivamente para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial dele. Nota-se não haver ato de nomeação dela para exercer curadoria para outros fins além desses. Para além disso, nota-se nos presentes autos a juntada de procuração de Maria, a pretenso título de curadora ampla de Wellerson, nomeou e constituiu advogado como procurador dela. Segundo o art. 18 do CPC, a ninguém, via de regra, é autorizado pleitear direito alheio em nome próprio. Não bastasse, consta de autos aos presentes relacionados, em processo 2000039-65.2025.9.13.0001/MG, evento 54, LAUDO2, laudo médico pericial, subscrito por três médicos, datado de 23/4/2025, portanto mais recente que a sentença supramencionada, atestando que Wellerson não é portador de doença mental sob o ponto de vista médico-legal. Além disso, verifica-se a existência de ofício 7808/2025 da Diretoria de Atenção à Saúde Mental e Avaliação Pericial da SEJUSP/MG, constante em processo 2001027-86.2025.9.13.0001/MG, evento 61, OFIC4 e datado de 2/12/2025, informando que o acusado não cumpre os requisitos para internação para tratamento psiquiátrico temporário. Nesse documento, menciona-se relatório médico datado de 1º/12/2025, o qual informa que o réu apresenta "... discurso coeso e coerente, cuidados gerais preservados, colaborativo, sem sinais de surto psicótico, no momento". Por essa razão, incabível a nomeação, por este juízo, de curador ao militar, dado que o art. 72 do CPPM estipular que o juiz dará curador ao acusado incapaz e Wellerson não foi assim aferido, quer seja no âmbito cível (onde só foi tido como incapaz no âmbito de relações patrimoniais/negociais), quer seja no âmbito desta ação penal. Dado que a Maria não é curadora de Wellerson para os fins desta ação penal, para o conhecimento e processamento desta petição, imperiosa, portanto, a intimação pessoal desse último oportunizando-lhe que apresente procuração constituindo e ratificando expressamente como procurador o advogado subscritor das peças até então juntadas nestes autos e nos autos a ele correlatos. Não havendo a referida procuração, forçoso será o encaminhamento dos presentes autos à DP ou a nomeação de advogado dativo para fins de devida representação do acusado. Nada obstante, em cuidado aos direitos e garantias fundamentais do custodiado, nota-se que na peça de processo 2001027-86.2025.9.13.0001/MG, evento 137, DOC1, conquanto ela ainda esteja pendente de regularização quanto à representação judicial, é noticiado encontrar-se o custodiado em cama de alvenaria com aproximadamente 2 metros de altura, sem qualquer tipo de proteção lateral, grade, guarda-corpo ou mecanismo de segurança, situação que configuraria risco iminente de queda e de acidente grave, supostamente potencializado pelo estado clínico do réu que faria uso de medicação psiquiátrica que o exporia a episódios de sonolência, confusão mental, desorientação e perda de equilíbrio. Entre os documentos que acompanham aludida manifestação, nota-se também a juntada de relatório médico em processo 2001027-86.2025.9.13.0001/MG, evento 137, ATESTMED2, mencionando quadro compatível com episódio depressivo grave com sintomas psicóticos. Em aludido documento, consta prescrição de alguns medicamentos, além da descrição de piora no estado mental, com agravamentos de sintomas depressivos e de reação ao estresse, além de pensamentos de morte que trazem risco direto à sua integridade física. Segundo a manifestação mencionada, a manutenção do custodiado em tais condições violaria frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que expõe, de forma permanente, a risco grave e estável à sua integridade física e psíquica, ignorando a condição de pessoa curatelada e portadora de graves transtornos mentais. Ocorre que a condição do réu como pessoa portadora de graves transtornos mentais, como já mencionado, é controversa, na medida em que laudo pericial médico recente, constante em processo 2000039-65.2025.9.13.0001/MG, evento 54, LAUDO2, bem como ofício 7808/2025 da Diretoria de Atenção à Saúde Mental e Avaliação Pericial da SEJUSP/MG, constante em processo 2001027-86.2025.9.13.0001/MG, evento 61, OFIC4 e datado de 2/12/2025, dão posições contrárias ao afirmado por relatório médico juntado em processo 2001027-86.2025.9.13.0001/MG, evento 137, DOC1. Demais disso, não há na LEP ou nas diretrizes básicas para arquitetura penal estabelecidas pelo Ministério da Justiça, via CNPCP, qualquer contraindicação à acomodação de custodiado em cama de alvenaria com aproximadamente 2 m de altura sem "mecanismo de segurança" para queda. Pelo contrário, o que se denota das mencionadas diretrizes do CNPCP é justamente a recomendação de que a cama seja construída nas características mencionadas. O que se observa, portanto, pelo menos a título de apreciação perfunctório, é a existência de um risco permitido e tolerado (altura e demais condições da cama de estabelecimento prisional) a custodiado que não teve a existência de doença mental nem desenvolvimento mental incompleto ou retardado atestado por laudo médico pericial. Nesse sentido, a experiência ordinária demonstra que a existência de beliches sem guarda-corpo é situação normal e havida como dentro do risco socialmente permitido a pessoas sem situação grave de saúde. Para além disso, as afirmações de que o uso da medicação psiquiátrica controlada em questão gera efeitos de sonolência, confusão mental, desorientação e perda de equilíbrio e de que esses efeitos se dão mesmo em período de repouso não se encontram acompanhadas de qualquer apontamento de prova para além da indicação de testemunhas aparentemente leigas, sem a capacidade de atestar o mencionado ou mesmo de diferir cenários de efetiva existência ou inexistência de doença mental. Nessa conjuntura, antes de se concluir pela necessidade de se determinar qualquer medida, prudente se faz verificar, por meio de avaliação de expert capacitado, se a condição e o risco alegados efetivamente se configuram. Ante o exposto: descadastre-se dos presentes autos e dos a estes correlatos Maria Marly Rodrigues Alves da condição de curadora; intimem-se pessoalmente Wellerson Conceição Santos, bem como, via sistema, o advogado subscritor da peça de processo 2001027-86.2025.9.13.0001/MG, evento 137, DOC1, oportunizando-lhes que, em até 5 dias, apresentem procuração expressamente constituindo e ratificando como procurador do réu o advogado subscritor de referida peça e das demais até então juntadas nestes autos e nos autos a eles correlatos ou, se assim não entender o réu, aponte e constitua ele como seu procurador outro advogado;esgotando-se o prazo sem a juntada de referida procuração, certifique-se e encaminhem-se os presentes autos à DP, descadastrando-se destes autos o advogado até então cadastrado como procurador do acusado; por zelo e cuidado com o custodiado, a despeito da irregularidade de representação da peça de processo 2001027-86.2025.9.13.0001/MG, evento 137, DOC1, oficie-se à unidade militar prisional em que se encontra o réu, encaminhando a ela cópia dos documentos de evento 137, bem como do laudo médico pericial de processo 2000039-65.2025.9.13.0001/MG, evento 54, LAUDO2 e ofício 7808/2025 da Diretoria de Atenção à Saúde Mental e Avaliação Pericial da SEJUSP/MG de processo 2001027-86.2025.9.13.0001/MG, evento 61, OFIC4, para que providencie, via oficial médico da respectiva IME (arts. 8º, "b", c/c 48, CPPM), atendida a especialidade, a emissão, com urgência, em até 5 dias, de parecer simplificado opinando sobre a situação de saúde do acusado e sobre a (im)procedência dos riscos afirmados pela mencionada peça; juntado o parecer simplificado aos autos, dê-se vista ao MP, por 5 dias, para se manifestar quanto aos documentos juntados em evento 137, bem como sobre o parecer simplificado; e cumpridas todas as determinações supracitadas, concluam-se novamente os autos. Intimem-se as partes deste pronunciamento. Cumpra-se tudo com urgência. Belo Horizonte/MG, data registrada no sistema. George Walter Barreto Paviotti Juiz de Direito 1ª AJME

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: WELLERSON CONCEICAO SANTOS ADVOGADO(A): DANILO VINICIUS SILVA PEREIRA (OAB MG220895) DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de rol de testemunhas apresentado pela defesa na fase do art. 417, §2º, do CPPM, conforme Evento 87-DOC1. Em análise às testemunhas arroladas, verifica-se que, novamente, a defesa técnica pleiteou a oitiva de autoridades judiciárias (Dr. Marcelo Adriano Menacho dos Anjos e Dr. Erilton José Santana Magalhães). Consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juiz ou membro do Ministério Público que atuou anteriormente no feito, proferindo decisões ou emitindo pareceres, não pode ser arrolado como testemunha (STJ - RHC: 99003 SP 2018/0135973-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 02/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2019) Isso porque não é possível que magistrados e promotores, que atuaram no feito, testemunhem sobre seus próprios atos decisórios ou manifestações, pois isso violaria a imparcialidade e a independência funcional, além de desvirtuar a natureza do depoimento, que deve versar sobre fatos e não sobre convicções jurídicas. Somado a isso, observa-se que no Evento 90-OUT1, a defesa pugna pela remessa da petição de habeas corpus escrita de próprio punho pelo acusado ao Superior Tribunal Militar (STM). Contudo, é necessário esclarecer que o documento anexado encontra-se ilegível, de modo que não é possível discernir o seu conteúdo. De mais a mais, a análise de habeas corpus contra decisão de primeiro grau de juiz vinculado ao Tribunal de Justiça Militar Estadual é atribuição do próprio TJM, e não do STM. Nesse contexto, a impetração deve ser apresentada diretamente ao segundo grau, e não perante a instância hierarquicamente inferior. Em caso de dúvidas quanto ao modo de protocolo da petição no sistema-Eproc, recomenda-se ao douto advogado o contato telefônico com a Secretaria deste juízo, por meio do número (31) 3045-1231. Portanto, DEFIRO o rol apresentado pela defesa exclusivamente em relação às testemunhas Susiane de Jesus Paula, Dr. Carlos Galvão Rocha, Dr. Thiago da Costa e Silva Conde e Edicalos Oliveira Carvalho. Lado outro, INDEFIRO o requerimento de remessa do HC anexado no Evento 90-OUT1 ao STM. Designo audiência de instrução das testemunhas de defesa e interrogatório para o dia 06/02/2026, às 15h00min. Belo Horizonte - MG, data da assinatura eletrônica. BRUNO CORTEZ TORRES CASTELO BRANCO Juiz de Direito Substituto da 1ª Auditoria da Justiça Militar

09/12/2025, 00:00

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581 - Juntada de /116 - Documento

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 320, 321

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 320, 321

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 321 e 320

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 320, 321

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 322

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho

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