Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000213-44.2020.9.13.0003 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000213-44.2020.9.13.0003 - TJMMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: REGINALDO BRAGA MONTEIRO ADVOGADO(A): MARUZAM ALVES DE MACEDO (OAB MG041134) DECISÃO Vistos, etc... O feito encontra-se com trânsito em julgado certificado no Evento 322, sobrevindo, em seguida, petição defensiva (Evento 324) em que se sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, ao argumento de que entre a data dos fatos (26/12/2017) e a sentença condenatória (10/10/2022) transcorreu lapso superior a quatro anos, prazo correspondente ao art. 125, VI, do Código Penal Militar, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade. O Ministério Público, em manifestação de Evento 328, rebateu fundamentadamente a alegação, destacando os sucessivos marcos interruptivos, recebimento da denúncia (03/03/2020), sentença condenatória (03/10/2022) e acórdão condenatório (25/05/2023), concluindo pela inexistência de prescrição, seja da pretensão punitiva, seja da pretensão executória. Razão assiste ao Ministério Público. Com efeito, aplica-se ao caso o art. 125, §1º, do CPM, pois apenas a defesa interpôs recurso, de modo que a prescrição se regula pela pena concretamente fixada. Após o julgamento da apelação (Evento 322), a pena definitiva restou fixada em 2 (dois) anos de reclusão, atraindo o prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 125, VI, CPM). A contagem deve considerar os marcos interruptivos previstos no art. 125, §5º, do CPM. Assim: 1. Entre o fato (26/12/2017) e o recebimento da denúncia (03/03/2020): decorreu cerca de 2 anos e 2 meses — inferior ao prazo de 4 anos. 2. Entre o recebimento da denúncia (03/03/2020) e a sentença condenatória (03/10/2022): aproximadamente 2 anos e 7 meses — também inferior ao prazo prescricional. 3. Entre a sentença (03/10/2022) e o acórdão condenatório (25/05/2023): aproximadamente 7 meses — igualmente muito aquém do lapso de 4 anos. Registre-se que o acórdão, como destacado pela própria defesa, constitui marco interruptivo da prescrição, vide art. 125, §5º, II, CPM. Não há, pois, qualquer intervalo superior ao prazo prescricional aplicável. Além disso, certificado o trânsito em julgado em 26/09/2025 (Evento 322), e considerando que a pena definitiva é de 2 anos, a prescrição executória também exige o decurso de 4 anos (art. 125, VI, CPM), o que evidentemente não ocorreu. Assim, inexistente qualquer lapso temporal capaz de fulminar a pretensão punitiva ou executória, não há que se falar em prescrição, seja na modalidade retroativa, seja intercorrente. Diante do exposto, REJEITO o pedido defensivo formulado no Evento 324, devendo o feito prosseguir regularmente, com a imediata execução da pena imposta. Assim, designo o dia 09 de dezembro de 2025, às 15horas para audiência de início de execução da pena. Determino que a Secretaria providencie as intimações e requisições necessárias e disponibilização do link para acesso à audiência. Tendo em vista que o acórdão transitou em julgado, determino a expedição de Ofício ao TRE/MG. Determino a expedição de ofício à Articulação Prisional da PMMG para que informem a existência de vaga para cumprimento da pena em regime aberto. Cumpra-se. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

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123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 4AJME -> CJM

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - CJM -> 4AJME

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 4AJME -> CJM

Baixa Definitiva

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 395

60 - Expedição de/107 - Certidão

11010 - Proferido despacho de mero expediente

581 - Juntada de /116 - Documento

60 - Expedição de/107 - Certidão

60 - Expedição de/107 - Certidão

60 - Expedição de/79 - Ofício

51 - Conclusos/5 - Para despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 400

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 395

Todas as movimentações(416)

Todos os documentos(53)