Correição Parcial Militar 2000046-23.2026.9.13.0001 - TJMMG | JusConsulta

Correição Parcial Militar 2000046-23.2026.9.13.0001 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 16:53

581 - Juntada de/116 - Documento

25/03/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. O pedido feito ao juízo em primeiro grau, a exemplo do pleito apresentado em correição parcial, nos termos dos processos relacionados, contempla o valor de R$1.274,21 (um mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos). Agora, o douto Advogado pugna pelo pagamento de R$1.969,23 (um mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), tendo em vista que acrescenta ao seu pleito a peça de embargos de declaração. Pois bem. Os embargos de declaração refletem tão somente o prosseguimento do apelo, para cujo recurso está vinculado, ou seja, os aclaratórios apenas causam um breve prolongamento no resultado da apelação. Ademais, o douto Advogado fez o pedido no juízo primevo com um valor, e esse valor foi reiterado na correição parcial, como exposto alhures. Ante o exposto, fixo ao douto Advogado dativo os honorários no valor de R$1.274,21 (um mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), que representa exatamente os pedidos feitos. Determino à douta Diretoria Judiciária que promova os atos necessários à expedição da competente certidão para pagamento pela forma prevista. Cumpra-se. Intime-se. Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.

19/02/2026, 00:00

60 - Expedição de/107 - Certidão

12/02/2026, 16:02

12430 - Determinado o arquivamento definitivo

11/02/2026, 19:16

51 - Conclusos/5 - Para despacho

11/02/2026, 15:35

581 - Juntada de/181 - Decisão

11/02/2026, 15:34

Recebimento - TJM -> 1AJME Número: 20000462320269130001/TJM

11/02/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Correição Parcial (Câmara) Nº 2000046-23.2026.9.13.0001/JME CORRIGENTE: MAGNO EDMUNDO MAGALHAES (CORRIGENTE) ADVOGADO(A): MAGNO EDMUNDO MAGALHAES (OAB MG188416) DECISÃO Vistos etc. Com efeito, analisando os autos desta correição parcial, verifica-se, de plano, que o Corrigido, qual seja o douto Juiz de Direito Substituto da 1a AJME, é parte absolutamente ilegítima. O pedido do douto Advogado não deveria, nem poderia, ter sido feito ao juízo primevo, cabendo ao relator, em segunda instância, analisar e decidir a respeito, mas o douto defensor não trouxe o pedido na oportunidade do julgamento do apelo. Ante o exposto, não há como admitir a inicial da correição, restando indeferida a inicial, a teor do art. 330, II, do Código de Processo Civil. Todavia, pode o douto Advogado, defensor dativo, trazer o pedido nos autos do recurso de apelação, cujo feito se encontra relacionado, e então este Relator poderá analisar o pedido e determinar o pagamento nos autos próprios. Intime-se. Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Remessa Externa - 1AJME -> TJM

20/01/2026, 17:31

Distribuído por dependência - Número: 20014199420239130001/JME

20/01/2026, 17:28

Documentos

DECISÃO

•11/02/2026, 19:16

DECISÃO

•11/02/2026, 15:34