Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000138-92.2026.9.13.0003 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000138-92.2026.9.13.0003 - TJMMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: JAIR MIRANDA ADVOGADO(A): MARIANA ALVES DE AMORIM (OAB MG140619) ADVOGADO(A): MARCOS GERALDO NUNES (OAB MG075904) ADVOGADO(A): RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395) DECISÃO Vistos. Evento 70 - trata-se de aditamento à denúncia apresentado pelo Ministério Público para acrescentar as tipificações previstas nos arts. 223 (ameaça) do Código Penal Militar e 331 (desacato) do Código Penal Comum, em relação às condutas praticadas pelo denunciado contra os Policiais Rodoviários Federais Ricardo Luiz Martins Ribeiro e Ariane Lourdes Dias Coelho Carvalho. Evento 77 - trata-se de manifestação da Defesa Técnica em que arguiu: (i) a nulidade do aditamento à denúncia, sob o argumento de que teria havido inovação fática após o início da instrução processual, o que caracterizaria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) a ocorrência de inépcia parcial do aditamento no que se refere ao delito de ameaça, alegando ausência de descrição concreta dos elementos típicos da conduta; (iii) a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o delito de desacato previsto no artigo 31 do Código Penal comum, requerendo a cisão do feito e a remessa ao juízo competente; e (iv) a suposta tentativa do Ministério Público de suprir lacunas probatórias identificadas durante a instrução probatória. Ao final, requereu a rejeição das imputações acrescidas ou, subsidiariamente, a concessão de prazo para nova resposta à acusação e a reabertura integral da fase de instrução, com a oitiva de novas testemunhas e a produção de novas provas. Pois bem. Decido. O aditamento à denúncia consiste em "acrescentar, ampliar, incluir dados fáticos que tinham sido omitidos por desconhecimento do acusador quando do oferecimento da ação penal" (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal, 11ª edição, Saraiva: São Paulo, 2014, p. 415). Também conhecida como mutatio libeli, não há previsão legal no Código de Processo Penal Militar da possibilidade de novos fatos serem acrescentados à denúncia. Contudo, é o caso de se valer do art. 3º, "a" do referido código para aplicar o art. 384 do Código de Processo Penal ("Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos: a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;"). E referido artigo prevê que, uma vez oferecido o aditamento pelo Ministério Público, o juiz ouvirá o defensor do acusado antes de decidir: Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). [...] § 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. Este Juízo assim procedeu, com a devida intimação da Defesa Técnica (Evento 72), que efetivamente teve a oportunidade de se manifestar e apresentar sua impugnação de forma detalhada, realizando o exercício pleno do contraditório. A questão posta à apreciação deste Juízo cinge-se à análise das teses apresentadas pela Defesa Técnica acerca da não admissibilidade do aditamento à denúncia ofertado pelo Ministério Público. Quanto ao argumento de que o aditamento seria nulo por constituir inovação fática após o início da instrução processual, com suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, passo a decidir. Não assiste razão à Defesa Técnica. O processo penal moderno, regido pelos princípios da instrumentalidade das formas e da busca da verdade processual, não pode ser interpretado de forma a inviabilizar a correta adequação da imputação aos fatos efetivamente apurados, desde que garantido o contraditório. O aditamento apresentado pelo Ministério Público encontra amparo legal e é processualmente admissível, uma vez que não criou um fato absolutamente novo ou isolado. O episódio ocorrido em 22 de setembro de 2025, na rodovia BR-040, Km 554, na cidade de Nova Lima/MG, é único, indivisível e contínuo. A abordagem inicial realizada pela Polícia Rodoviária Federal e o posterior acionamento e intervenção da Polícia Militar de Minas Gerais integram o mesmo contexto de tempo, local e desdobramento. Dessa forma, a mera complementação da capitulação dos crimes promovida pelo Ministério Público, fundada nos mesmos fatos já investigados e judicializados, não invalida o aditamento nem configura "reconstrução ilícita" da acusação. Ademais, é cediço que o aditamento à denúncia é cabível a qualquer tempo antes da prolação da sentença, nos termos do que preceitua o próprio Código de Processo Penal. Trata-se de providência possível neste momento processual, uma vez que a doutrina defende que "o aditamento da denúncia pode ser feito pelo órgão do Ministério Público desde o oferecimento da peça acusatória até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - Volume Único, 6ª edição, Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 317). O fato de a instrução já ter sido iniciada não gera preclusão para o Ministério Público aditar a peça acusatória, desde que assegurada à Defesa Técnica a oportunidade de manifestação, evitando-se qualquer surpresa processual invalidante. No caso em tela, a Defesa Técnica foi devidamente intimada e apresentou manifestação específica e extensa sobre o aditamento, demonstrando ciência plena da imputação acrescida. Eventual inconformismo defensivo com o conteúdo da nova acusação não se confunde com violação às garantias processuais. Vigora no sistema processual o princípio de que não há nulidade sem demonstração concreta de prejuízo, consubstanciado no pas de nullité sans grief. Como a defesa exerceu ativamente o seu direito de impugnação, não se evidencia qualquer cerceamento defensivo concreto no presente caso. Quanto à tese de que o Ministério Público teria utilizado o aditamento para suprir lacunas probatórias verificadas no curso da instrução, passo a discorrer. Tal alegação deve ser expressamente rejeitada. O aditamento não representa uma manipulação indevida ou antijurídica da acusação. Trata-se, em verdade, do exercício regular e legítimo da atividade acusatória estatal, com a necessária explicitação jurídico-fática dos fatos investigados. O processo penal admite o aditamento dentro dos limites legais, especialmente quando este se destina a individualizar de forma mais precisa as condutas do acusado e a adequar a imputação ao conjunto fático que já consta dos autos. Tal providência não compromete, em absoluto, a imparcialidade deste Juízo, tampouco viola o sistema acusatório. A pertinência ou a comprovação das imputações acrescidas será avaliada no momento oportuno, por ocasião da sentença, à luz de toda a prova judicializada, não cabendo obstar o exercício da ação penal neste momento sob o pretexto de estratégia processual. Já quanto ao argumento de inépcia da denúncia aditada no tocante ao crime de ameaça (artigo 223 do Código Penal Militar), sob a alegação de uso de expressões abertas e ausência de descrição concreta dos elementos típicos, passo a discorrer. Verifica-se que a peça acusatória preenche integralmente os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação processual. O Ministério Público descreveu suficientemente a conduta imputada ao denunciado, indicando de forma clara o contexto da abordagem, as vítimas determinadas, o comportamento ostensivo do acusado, o meio de execução adotado e o resultado intimidatório verificado. A narrativa ministerial é concreta ao apontar que o denunciado informou estar armado, recusou-se a apresentar sua identidade funcional, retirou uma arma de fogo de uma bolsa preta, colocou-a na cintura de forma ostensiva e permaneceu com a mão sobre o armamento. Além desse comportamento, em tese, simbólico e intimidatório, a peça descreve as expressões verbais proferidas, tais como: "vocês são uns moleques", "vocês são uma desgraça", e, a princípio, a promessa de mal injusto consubstanciada na frase "se eu quisesse já tinha deitado vocês há muito tempo, sou faixa preta de jiu-jitsu". O recebimento do aditamento submete-se a um juízo mínimo de justa causa, autoria e materialidade. A denúncia ou o seu aditamento não exige, no momento de seu oferecimento, prova exauriente, mas apenas a descrição adequada do fato típico em tese. A avaliação profunda acerca da efetiva configuração do crime de ameaça, da presença do dolo específico e da real força intimidatória da conduta praticada é matéria estritamente de mérito, a ser apreciada após o encerramento da instrução e julgamento, não constituindo causa de inépcia formal da petição. Por fim, tem-se que a peça acusatória é perfeitamente clara, permite a exata compreensão dos fatos e possibilita o pleno exercício do direito de defesa, delimitando adequadamente a imputação. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o delito de desacato (artigo 331 do Código Penal comum), com pedido de cisão do feito, passo a discorrer. A preliminar deve ser integralmente rejeitada. Os fatos imputados em relação aos Policiais Rodoviários Federais ocorreram no exato mesmo contexto fático-probatório dos crimes militares narrados originariamente contra os policiais militares estaduais. Existe, portanto, uma conexão íntima, indissociável e direta entre as condutas. Ademais, a imputação acrescida no aditamento não corresponde a um episódio apartado, autônomo ou desconexo. Ela integra a mesma e ininterrupta sequência de acontecimentos que culminou com a resistência e o desacato aos militares estaduais acionados para prestar apoio à ocorrência inicial. A apreciação conjunta de todos os fatos por este Juízo prestigia a unidade da instrução criminal e garante a coerência do acervo probatório, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo fato. Não há, neste momento processual, nenhuma razão técnica ou fática que justifique a cisão do processo, sobretudo diante da manifesta interdependência entre as provas, o contexto da abordagem e a narrativa dos fatos. A permanência do exame conjunto de todas as infrações conexas neste Juízo especializado não configura, no estado atual do processo, qualquer violação ao princípio do juiz natural. Por fim, quanto ao pedido subsidiário formulado pela Defesa Técnica para a concessão de nova resposta à acusação e a reabertura integral da instrução processual, passo a decidir. Em consequência do aditamento à denúncia, e com o objetivo de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, é o caso de deferir o pleito subsidiário da Defesa Técnica, para possibilitar a apresentação de nova Resposta à Acusação, no prazo de 10 (dez) dias, facultando-se à Defesa Técnica, caso entenda pertinente, complementar suas teses e requerimentos à luz das imputações acrescidas, devendo, neste momento, arrolar suas testemunhas. Importante consignar, por fim, que isso não significa qualquer nulidade em relação à instrução probatória e às provas até agora produzidas, que estão hígidas e integrantes deste processo. Ante o exposto: RECEBO o aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público em Evento 70. INTIMEM-SE as partes para ciência. INTIME-SE a Defesa Técnica para que, em querendo, complemente sua resposta à acusação bem como arrole novas testemunhas de defesa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 384, §2º do Código de Processo Penal e art. 417, §2º do Código de Processo Penal Militar. MANTENHO a audiência já designada, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público em Evento 70, bem como as testemunhas eventualmente arroladas pela Defesa Técnica, além de ser realizado o interrogatório do réu. Ao Cartório: PROCEDA-SE às anotações e retificações de praxe no sistema eproc, inclusive no que se refere à capitulação dos delitos e inclusão das novas imputações; PROCEDA-SE a intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público em Evento 70. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOÃO PEDRO HOFFERT Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

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11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho

18 - Ofício devolvido/ 7 - entregue ao destinatário

581 - Juntada de/116 - Informações

581 - Juntada de/116 - Informações

60 - Expedição de/107 - Certidão

18 - Ofício devolvido/ 7 - entregue ao destinatário

581 - Juntada de/107 - Certidão - CEMAN -> 3AJME

581 - Juntada de/107 - Certidão

581 - Juntada de/116 - Informações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

581 - Juntada de/116 - Informações

60 - Expedição de/79 - Ofício

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

581 - Juntada de/116 - Informações

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