Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000119-54.2024.9.13.0004 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000119-54.2024.9.13.0004 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

Remessa Externa - 4AJME -> TJM

29/04/2026, 16:54

11010 - Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 19:11

51 - Conclusos/6 - Para decisão

10/04/2026, 17:22

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

10/04/2026, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 334

10/04/2026, 14:24

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 12:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 330

30/03/2026, 20:40

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 330

18/03/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 330

17/03/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALFRED GIMPEL MOREIRA PINTO (OAB MG217884) DECISÃO Vistos, etc. Ciência do evento 327. Observo que o acusado, através de petição de próprio punho (evento 326-INT2), interpôs recurso de apelação, com fulcro no art. 526, alínea “a”, do CPMM. DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO a apelação apresentada pelo réu Ex-CB PM QPR Cleines Pinto de Oliveira, uma vez que cumpridos os requisitos legais do art. 526 a 529, todos do CPPM. Em que pese a manifestação do acusado de que possui advogada constituída, esta deveria providenciar o devido cadastro nos presentes autos, o que até o presente momento não ocorreu. Neste sentido, o Juízo deve diligenciar a fim de concretizar a promoção efetiva do princípio do contraditório e da ampla defesa, de modo que entendo que a nomeação do advogado dativo para a atuação na defesa técnica permanece vigente até posterior constituição de advogado pelo acusado nos autos, com procuração estabelecida, na forma da legislação processual penal. À Secretaria do Juízo, DETERMINO: 1. Promova a abertura de prazo para a defesa apresentar as razões recursais, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 531, caput, do CPPM. 2. Após a apresentação das razões recursais pela defesa, promova a abertura de vista sucessiva ao órgão de execução do Ministério Pública, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade ao art. 531, caput, do CPPM. Cumpra-se. Data conforme assinatura digital. RENATA RODRIGUES DE PÁDUA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM COOPERAÇÃO NA 4ª AUDITORIA (4ª AJME)

17/03/2026, 00:00

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:36

394 - Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/03/2026, 16:13

51 - Conclusos/5 - Para despacho

11/03/2026, 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 317

09/03/2026, 23:10

581 - Juntada de /116 - Documento

06/03/2026, 12:20

Documentos

DESPACHO

•28/04/2026, 19:11

DECISÃO

•13/03/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000119-54.2024.9.13.0004/MG RÉU: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROBERTO SCHUFFNER BARBOSA (OAB MG238153) DESPACHO Vistos, etc. Ciente da manifestação de evento 256-MANI1. Diante da renúncia do advogado dativo Dr. André Rosental Silva – OAB 211.364, no Evento 256-MANI1, determino o seu descadastramento nos presentes autos, bem como nomeação de novo representante. Procedo ao arbitramento de honorários advocatícios em R$1.621,70 (mil seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), em favor do Dr. André Rosental Silva – OAB 211.364, considerando a tabela da OAB/MG em vigor e o 5º Termo Aditivo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional (SEI nº 23.0.000000296-8), diante da atuação do defensor nos eventos 143, 159, 202, 218 e 237. Nomeio o Dr. Roberto Schuffner Barbosa – OAB/MG 238.153 como advogado dativo do acusado, conforme lista única das Auditorias, cadastrando-o nos presentes autos, determinando a sua intimação para ciência, bem como para fins da Sessão de Julgamento designada para o dia 20.02.2025, às 13h30min. O órgão de execução do Ministério Público manifestou acerca das nulidades e alegações formuladas pela defesa técnica anteriormente nomeada ao acusado de evento 248. Entretanto, tais alegações serão apreciadas em sede de Plenário, como preliminares ao Julgamento, diante da atual fase processual que a presente ação penal se encontra (alegações finais orais em plenário), nos termos do art. 428, do CPPM. À Secretaria do Juízo, DETERMINO que: 1. Realize o descadastramento do advogado dativo anteriormente nomeado Dr. André Rosental Silva – OAB 211.364 e o cadastramento do advogado dativo nomeado Dr. Roberto Schuffner Barbosa – OAB/MG 238.153. 2. Proceda à comunicação ao advogado Dr. André Rosental Silva – OAB 211.364 quanto ao arbitramento de honorários para ciência. 3. Providencie o lançamento do advogado dativo em planilha própria para fins de adimplemento dos honorários advocatícios ora fixados. 4. Promova a intimação do advogado dativo Dr. Roberto Schuffner Barbosa – OAB/MG 238.153, para manifestar conforme supracitado, pelo prazo de 02 (dois) dias. 5. Por fim, Aguarde a audiência designada. Cumpra-se. Diligencie-se. Data conforme assinatura digital. RENATA RODRIGUES DE PÁDUA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM COOPERAÇÃO NA 4ª AUDITORIA (4ª AJME)

29/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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51 - Conclusos/6 - Para decisão

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 334

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 330

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 330

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 330

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

394 - Recebido o recurso Com efeito suspensivo

51 - Conclusos/5 - Para despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 317

581 - Juntada de /116 - Documento

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