Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000152-70.2026.9.13.0005 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000152-70.2026.9.13.0005 - TJMMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: ANDRE GERALDO ASSIS ADVOGADO(A): VALÉRIA SÔNIA DOCEA OLIVÉRIO (OAB MG135950) RÉU: TIAGO VINICIUS ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A): VALÉRIA SÔNIA DOCEA OLIVÉRIO (OAB MG135950) DECISÃO Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (evento 1, DENUNCIA1) em face de TIAGO VINÍCIUS ROCHA DA SILVA, 3º Sargento PM, e ANDRÉ GERALDO ASSIS, Cabo PM, imputando-lhes a prática dos crimes de usura pecuniária (artigo 4º, alínea "a", da Lei nº 1.521/1951) e extorsão qualificada (artigo 243, § 1º, do Código Penal Militar). Narra a peça acusatória que, entre os anos de 2021 e 2024, os denunciados, em comunhão de vontades e unidade de desígnios, conceberam empréstimos informais de dinheiro ao ofendido DYONE NILS OLIVEIRA DA SILVA, exigindo pagamentos de montantes manifestamente excessivos, com juros superiores aos limites legais. A acusação destaca que as condutas não se limitaram a controvérsia civil, revelando padrão de exploração econômica associado ao emprego de grave ameaça, potencializada pela condição funcional de militares dos agentes. O acusado ANDRÉ GERALDO ASSIS apresentou resposta à acusação (evento 9, RESPOSTA À ACUSAÇÃO1), arguindo, preliminarmente, a nulidade do IPM por vícios investigativos e cerceamento de defesa, dada a ausência de perícia contábil para comprovar as movimentações milionárias alegadas. Suscitou a ausência de justa causa por atipicidade da conduta, argumentando que as "cobranças" eram meros exercícios de direito decorrentes de relação civil. Alegou a ocorrência de prescrição quanto ao crime de usura, afirmando que os fatos de 2021 superam o lapso de quatro anos. No mérito, sustentou que a relação com o ofendido era de am amizade e auxílio financeiro, alegando que o prejuízo do restaurante decorreu da má gestão e do vício da vítima em jogos de azar eletrônicos (como o "jogo do tigrinho"). Impugnou a validade dos "prints" de WhatsApp por quebra da cadeia de custódia e ausência de perícia digital. Por sua vez, o réu TIAGO VINÍCIUS ROCHA DA SILVA ofereceu resposta à acusação (evento 10, RESPOSTA À ACUSAÇÃO1) em termos substancialmente idênticos. Ressaltou possuir vínculo de amizade de mais de quinze anos com o ofendido, tendo realizado aportes financeiros em caráter de solidariedade, sem cobrança de juros. Alegou que as transferências bancárias para contas de terceiros e familiares foram justificadas por orientações de outro credor (Romero) ou para fins operacionais lícitos. Refutou a tese de gestão do restaurante, afirmando que apenas auxiliava o amigo em dificuldades administrativas. Reiterou as preliminares de nulidade do IPM, prescrição da usura e ausência de justa causa para a extorsão, destacando que a "vítima" utiliza o aparato estatal de forma estratégica para se esquivar de dívidas legítimas, caracterizando o que chamou de "vitimização oportunista". Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela rejeição integral das preliminares (evento 18, PARECER1). Argumentou que eventuais vícios no IPM não contaminam a ação penal e que a perícia contábil pode ser produzida durante a instrução processual. Quanto à prescrição da usura, defendeu tratar-se de crime permanente ou continuado, cujo prazo só começa a fluir após a cessação da permanência, ocorrida em janeiro de 2025. Sustentou a presença de justa causa, reiterando que as ameaças descritas ("tem família, tem filhos") e o envio de imagens de pessoas esquartejadas configuram o tipo penal de extorsão. Por fim, defendeu a validade das provas digitais fornecidas voluntariamente pelas vítimas e a independência das instâncias administrativa e penal. Vieram os autos conclusos para saneamento. 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR As defesas dos acusados sustentam a nulidade do Inquérito Policial Militar (autos nº 2000676-13.2025.9.13.0002), sob o argumento de que a investigação teria sido conduzida de forma unidirecional e tendenciosa, baseando-se unicamente nas declarações das supostas vítimas sem o suporte de perícia contábil que comprovasse a movimentação financeira e a prática de usura. Alegam que a ausência de diligências técnicas na fase inquisitorial cerceou o direito de defesa e maculou a justa causa para a ação penal. Contudo, tais argumentos carecem de amparo jurídico. É cediço que o inquérito policial, inclusive em sua modalidade militar, ostenta natureza jurídica de procedimento administrativo de caráter meramente informativo. Sua finalidade precípua é a colheita de elementos mínimos de autoria e materialidade para subsidiar a formação da opinio delicti pelo titular da ação penal, não se submetendo, nesta fase, ao rigor do contraditório e da ampla defesa plena. Nesse contexto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona ao estabelecer que eventuais irregularidades ou vícios ocorridos durante a investigação preliminar não têm o condão de contaminar a ação penal subsequente, cujas nulidades restringem-se aos atos praticados sob o crivo judicial: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade do inquérito policial. 2. O agravante foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. 3. A defesa sustenta que a lavratura irregular do boletim de ocorrência configuraria usurpação de função pública e violação ao princípio da legalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a lavratura irregular de boletim de ocorrência acarreta nulidade do inquérito policial e, consequentemente, da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que eventuais irregularidades na fase de inquérito policial não contaminam a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito. 6. A decisão que recebeu a denúncia não demanda fundamentação exauriente, sendo suficiente a análise das hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária. 7. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Eventuais irregularidades na fase de inquérito policial não contaminam a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito. 2. A decisão que recebe a denúncia não demanda fundamentação exauriente, bastando a análise das hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 41, 395, 396, 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07.06.2018; STJ, AgRg no RHC 185.615/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 18.04.2024. (AgRg no RHC n. 205.229/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) No caso em tela, a alegação de que a investigação foi "tendenciosa" constitui mera discordância subjetiva com a linha investigativa adotada pela autoridade policial militar, que reuniu elementos que considerou suficientes para o indiciamento. A materialidade delitiva e os indícios de autoria, exigidos para a deflagração da ação penal, encontram-se satisfatoriamente delineados nos extratos bancários e planilhas financeiras constantes do IPM, que registram pagamentos fracionados a pessoas ligadas aos réus, bem como nos depoimentos colhidos. Tais elementos formam o lastro probatório mínimo necessário para a instauração do processo, permitindo aos acusados o pleno exercício do contraditório a partir de agora. Quanto à alegada imprescindibilidade de perícia contábil prévia, a insurgência defensiva também não prospera. A prova pericial, embora relevante, não é condição de procedibilidade para a ação penal, especialmente quando o conjunto probatório documental já apresenta indícios claros da prática delitiva. A ausência de exame técnico na fase inquisitorial não caracteriza nulidade, uma vez que a produção de provas complexas pode ser realizada durante a instrução criminal, momento em que as partes poderão acompanhar a elaboração dos laudos e formular quesitos sob a supervisão do Juízo. Dessa forma, inexistindo demonstração de prejuízo concreto aos réus e considerando a suficiência dos indícios de materialidade apresentados para fundamentar a acusação, a rejeição da preliminar de nulidade do inquérito é medida que se impõe. O processo penal militar, orientado pela busca da verdade real e pela proteção da hierarquia e disciplina, admite o aproveitamento das informações colhidas na fase preliminar, desde que a condenação, ao final, não se fundamente exclusivamente nelas, garantindo-se aos réus todas as oportunidades de contraprova no decorrer do feito. 2. DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA As defesas dos acusados TIAGO VINÍCIUS ROCHA DA SILVA e ANDRÉ GERALDO ASSIS suscitam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de usura pecuniária (artigo 4º, alínea "a", da Lei nº 1.521/1951). Argumentam que, tendo os fatos se iniciado no ano de 2021 e considerando a pena máxima cominada de 2 (dois) anos de detenção, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, previsto no artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar, já teria transcorrido antes de qualquer marco interruptivo. Entretanto, a tese defensiva parte de uma premissa equivocada sobre a natureza do delito e o termo inicial da contagem do prazo prescricional. O crime de usura pecuniária, no contexto fático delineado pela denúncia, não se exauriu em um ato isolado de empréstimo ocorrido em 2021. Ao contrário, a narrativa acusatória descreve um cenário de exploração econômica de trato sucessivo e natureza permanente, caracterizado pela exigência e pelo recebimento de juros abusivos de forma reiterada e sistemática, mantendo as vítimas em um ciclo ininterrupto de endividamento que se estendeu até janeiro de 2025. Conforme se extrai dos autos, a partir de 2022, os denunciados passaram a exigir pagamentos contínuos sob a forma de juros majorados, inclusive mediante a gestão forçada do restaurante das vítimas entre os anos de 2022 e 2023. Os demonstrativos financeiros e extratos bancários acostados ao IPM comprovam que foram realizados pagamentos fracionados e vultosos em favor dos réus e de terceiros por eles indicados em datas recentes, como os repasses efetuados entre junho de 2023 e janeiro de 2025. A última cobrança presencial intimidadora, que marca a tentativa de recebimento de uma dívida alegada de R$ 300.000,00, ocorreu em 13/01/2025. Tratando-se de infração de natureza permanente ou continuada, em que a consumação se protrai no tempo enquanto perdura a exigência dos lucros usurários, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir do dia em que cessa a permanência ou a continuidade. Considerando que a atividade delitiva narrada somente findou com a última tentativa de cobrança e o subsequente acionamento das autoridades em janeiro de 2025, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos apenas se encerraria em janeiro de 2029. Ademais, verifica-se que a denúncia foi regularmente recebida em 12/02/2026 (evento 3, RECDEN1), marco que interrompe a contagem do prazo prescricional. Entre a cessação da permanência (janeiro de 2025) e o recebimento da exordial (fevereiro de 2026), transcorreu pouco mais de um ano, lapso temporal manifestamente inferior aos quatro anos exigidos para a extinção da punibilidade. Portanto, não há que se falar em prescrição, devendo a pretensão punitiva ser mantida integralmente hígida para o regular prosseguimento do feito. 3. DA ANÁLISE DA JUSTA CAUSA E REJEIÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Superadas as questões preliminares, impõe-se a análise da presença de justa causa para a deflagração da ação penal e a apreciação dos pleitos de absolvição sumária formulados pelas defesas. A justa causa, enquanto condição da ação, consubstancia-se no suporte probatório mínimo que demonstre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, de modo a evitar processos temerários e garantir a viabilidade da pretensão punitiva estatal. No caso concreto, o lastro probatório é robusto e extrapola a mera narrativa unilateral do ofendido. A materialidade e os indícios de autoria dos crimes de usura e extorsão encontram amparo em farta prova documental, notadamente nos demonstrativos financeiros que atestam a complexa rede de pagamentos efetuados pelas vítimas. Ademais, a denúncia descreve condutas que se amoldam, em tese, ao tipo penal da extorsão qualificada (artigo 243 do Código Penal Militar). O emprego de grave ameaça foi pormenorizado pela narrativa de intimidações veladas e diretas, como a frase "não vamos fazer nada com você, mas você tem família, tem filhos", e o envio de mensagens contendo imagens de pessoas esquartejadas. A condição funcional dos réus, como policiais militares, e a realização de cobranças fardadas no estabelecimento comercial da vítima são fatores que incrementam o poder intimidatório, minando a resistência do ofendido. A jurisprudência pátria reconhece que a grave ameaça, elementar do crime de extorsão, pode ser exercida de diversas formas, inclusive mediante pressão psicológica que incuta medo de mal injusto à família da vítima: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. ELEMENTAR. GRAVE AMEAÇA. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ÍNTIMO. 1. Orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer como extorsão a "ameaça de mal espiritual". (REsp n. 1299021/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017.) 2. A "grave ameaça", elementar do delito de extorsão, consiste na intimidação que atua na dimensão psicológica da vítima, considerando a influência de múltiplos fatores. 3. Afastada a tese de violação ao art. 158 do Código Penal, em face da conduta de constranger a vítima mediante grave ameaça de divulgar vídeo de relações íntimas na internet. 4. Ausência de similitude fática entre julgados que analisaram a grave ameaça, uma vez que os crimes de extorsão e de constrangimento ilegal tutelam bens jurídicos diversos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.009.662/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018.) No tocante à tese defensiva que atribui o prejuízo financeiro do restaurante à "ludopatia" da vítima (vício em jogos como o "jogo do tigrinho"), tal circunstância, ainda que venha a ser comprovada, não possui o condão de afastar a ilicitude das condutas imputadas. Eventuais vícios pessoais do ofendido ou má gestão administrativa não autorizam credores a realizarem cobranças mediante emprego de violência, ameaça ou juros abusivos. O Direito Penal Militar veda a autotutela violenta, e a exploração da vulnerabilidade econômica de outrem, independentemente de sua origem, configura a conduta típica de usura pecuniária. Portanto, os depoimentos extraídos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) mencionando o comportamento da vítima não aniquilam, de plano, a tipicidade penal ora em exame. Nesse estágio processual, a absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal Militar, somente é cabível quando houver prova inequívoca e manifesta da inexistência do fato, da atipicidade da conduta ou da incidência de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. Havendo indícios mínimos de materialidade e autoria, bem como versões conflitantes que demandam a oitiva de testemunhas e o exame aprofundado dos registros digitais, a dilação probatória é imperativa. A instrução criminal, sob o manto do contraditório judicial, é o momento adequado para o saneamento das controvérsias fáticas e para a formação do livre convencimento motivado deste Juízo Portanto, diante da presença de justa causa consubstanciada em elementos probatórios idôneos e considerando a necessidade de esclarecer a dinâmica dos fatos mediante prova oral e técnica, o indeferimento do pedido de absolvição sumária é medida de rigor, determinando-se o prosseguimento da ação penal para a completa apuração da verdade real. 4. DA DELIBERAÇÃO SOBRE AS PROVAS E A CADEIA DE CUSTÓDIA No tocante ao acervo probatório digital, as defesas dos acusados requerem o desentranhamento dos registros de conversas do aplicativo WhatsApp, sob a alegação de violação da cadeia de custódia e ausência de perícia técnica que ateste a integridade das mensagens. Argumentam que os "prints" colacionados aos autos são unilaterais e manipuláveis, o que feriria o disposto no artigo 158-A do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente ao rito castrense. Entretanto, a insurgência defensiva não comporta acolhimento neste estágio processual. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores estabelece que as capturas de tela fornecidas voluntariamente por um dos interlocutores da conversa — no caso, as próprias vítimas — ostentam natureza de prova documental e servem como válidos indícios de materialidade e autoria para o prosseguimento da persecução penal. A entrega espontânea dos dados afasta, em análise perfunctória, a tese de ilicitude por quebra de cadeia de custódia, uma vez que a autenticidade do conteúdo poderá ser objeto de ampla controvérsia durante a instrução criminal, mediante o cotejo com os depoimentos das partes e testemunhas. Ademais, no que tange aos pedidos de realização imediata de perícia contábil e perícia técnica digital, este Juízo entende pelo seu indeferimento no atual momento de saneamento. A prova pericial, embora possa se mostrar útil no futuro, não se afigura imprescindível para o recebimento definitivo da denúncia ou para a viabilização da ampla defesa neste limiar. O conjunto probatório documental constante dos autos, composto por extratos bancários que detalham o fluxo financeiro em favor de familiares dos réus e por registros de mensagens contextuais, fornece elementos suficientes para a delimitação da controvérsia. A designação de peritos nesta fase acarretaria dilação processual desnecessária, sendo mais produtivo aguardar a instrução oral para que, se remanescerem dúvidas técnicas intransponíveis, as perícias sejam determinadas de ofício ou a requerimento fundamentado das partes. Portanto, os registros de conversas e os demonstrativos financeiros devem ser mantidos nos autos como elementos indiciários legítimos. A valoração definitiva de seu peso probatório e a aferição de eventuais edições ou descontextualizações serão realizadas ao final, após o encerramento da fase instrutória, garantindo-se aos réus a oportunidade de impugnar especificamente cada diálogo ou lançamento bancário durante a audiência. Inexiste, por ora, qualquer nulidade a ser declarada quanto à preservação das evidências digitais colhidas no Inquérito Policial Militar. 5. DISPOSITIVO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Diante de todo o exposto, fundamentado na suficiência dos indícios de autoria e materialidade colhidos na fase inquisitorial e na necessidade de dilação probatória para o esclarecimento cabal dos fatos, decido: a) REJEITAR as preliminares de nulidade do Inquérito Policial Militar levantadas pelas defesas, ante a natureza meramente informativa do procedimento administrativo e a inexistência de prejuízo à ação penal; b) AFASTAR a tese de prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de usura pecuniária, reconhecendo a natureza permanente ou continuada da conduta até janeiro de 2025 e a regular interrupção do prazo pelo recebimento da denúncia; c) INDEFERIR os pedidos de absolvição sumária formulados por TIAGO VINÍCIUS ROCHA DA SILVA e ANDRÉ GERALDO ASSIS, uma vez que não restaram demonstradas, de plano e de forma inequívoca, as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal Militar; d) INDEFERIR, por ora, os requerimentos de realização de perícia contábil e perícia técnica digital, por não serem imprescindíveis ao atual estágio de saneamento do feito, sem prejuízo de nova análise após a instrução oral; e) MANTER nos autos os registros de mensagens de WhatsApp e os demonstrativos financeiros como elementos indiciários válidos, cuja força probante será valorada em conjunto com as demais provas a serem produzidas. Considerando o saneamento do processo e a inexistência de óbices ao prosseguimento, Tendo em vista a Portaria Conjunta n. 62, do TJMMG, e suas alterações, fica designada audiência para inquirição dos ofendidos e das testemunhas, arrolados na denúncia, que se realizará no dia 19 de maio de 2026, às 13hs15min. A parte, vítima, perito ou testemunha a ser ouvida, se militar da ativa e residir em Belo Horizonte/MG deverá comparecer presencialmente na sede desta Justiça Militar. Se residir em outra localidade, participará do ato na modalidade presencial remota, pela plataforma ZOOM. A parte, vítima, perito ou testemunha a ser ouvida, se militar da reserva, reformado, ou civil, participará do ato na modalidade presencial remota, pela plataforma ZOOM, independentemente de onde residir. Se houver viabilidade técnica, os advogados e os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública poderão participar do ato na modalidade presencial remota, pela plataforma ZOOM, levando em conta que os presentes autos não indicam a necessidade de os representantes comparecerem presencialmente. A plataforma ZOOM deverá ser acessada através do link ou pelo ID da reunião e senha, dados estes que serão disponibilizados pela Secretaria aos envolvidos. P.R.I.C.

22/04/2026, 00:00

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51 - Conclusos/5 - Para despacho

60 - Expedição de/107 - Certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

106 - Mandado Devolvido/7- Parcialmente Cumprido - CEMAN -> 5AJME

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

60 - Expedição de/107 - Certidão

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CEMAN

581 - Juntada de/74 - Aviso de Recebimento (AR) - CEMAN -> 5AJME

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CEMAN

581 - Juntada de/74 - Aviso de Recebimento (AR) - CEMAN -> 5AJME

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CEMAN

60 - Expedição de/107 - Certidão

581 - Juntada de/74 - Aviso de Recebimento (AR) - CEMAN -> 5AJME

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CEMAN

581 - Juntada de /116 - Documento

Todas as movimentações(53)