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Execucao Da PenaDescumprimento de missãoAbandono de posto e de outros crimes em serviçoCrimes contra o Serviço Militar e o Dever MilitarDIREITO PENAL MILITARExecução da Pena

TJMMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Substituto da 5ª Auditoria - Criminal

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Partes do Processo

18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG

CNPJ

Autor

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1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 25

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho

581 - Juntada de /116 - Documento

60 - Expedição de/107 - Certidão

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho

60 - Expedição de/107 - Certidão

11010 - Proferido despacho de mero expediente

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