Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000386-65.2020.9.13.0004 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000386-65.2020.9.13.0004 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO DE DEUS FILHO (OAB MG208603) ADVOGADO(A): JOSAN MENDES FERES (OAB MG155915) DECISÃO Vistos, etc. Na decisão proferida no Evento 364, este Juízo informou à defesa que a perícia designada para o dia 22 de junho de 2026, às 7h30min, poderia ser realizada por videoconferência, dispensando o deslocamento do sentenciado até a capital. Sobreveio, contudo, o Ofício PMMG/DRH/JCS/JURIDICO nº 154/2026 (Evento 369), por meio do qual a Junta Central de Saúde esclarece que a realização da perícia integralmente por videoconferência, sem a presença física de um perito junto ao periciando, não é autorizada pelas normas do Conselho Federal de Medicina, dada a imprescindibilidade do exame físico do militar para a conclusão pericial. Para contornar o óbice sem impor deslocamento até Belo Horizonte, a JCS propõe solução alternativa: o deslocamento do sentenciado até a UAPS de Unaí, localizada na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, n.º 434, Centro, onde o 1.º Ten PM QOS Evandro Guedes Gonçalves (n.º 166.368-1), oficial médico lotado naquela unidade, estará presente fisicamente com o periciando, enquanto os peritos da JCS — Maj PM QOS Maria Ercília Souza e 2.º Ten PM QOS Gustavo Aguiar Balena de Faria — participam remotamente pela plataforma Teams. A data e o horário são mantidos: 22 de junho de 2026, às 7h30min. A proposta é tecnicamente fundamentada e razoável, conciliando a vedação normativa do Conselho Federal de Medicina com a necessidade de preservar as condições de saúde do sentenciado, evitando deslocamento de longa distância. Diante disso, retifique-se a informação constante do Evento 364 quanto à modalidade da perícia: o ato não poderá ser realizado integralmente por videoconferência, sendo necessária a presença física do sentenciado na UAPS de Unaí. Ante o exposto, acolho a proposta formulada pela Junta Central de Saúde no Ofício n.º 154/2026 (Evento 369) e determino: 1. Fica autorizado o deslocamento do sentenciado, Cel QOR PM Geraldo Antônio de Oliveira, até a UAPS de Unaí (Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, n.º 434, Centro, Unaí/MG), para fins de realização da perícia médica designada para o dia 22 de junho de 2026, às 7h30min; 2. A perícia realizar-se-á com a presença física do 1.º Ten PM QOS Evandro Guedes Gonçalves (n.º 166.368-1), oficial médico de Unaí, junto ao periciando, e com a participação remota, via plataforma Teams, dos peritos nomeados neste Juízo — Maj PM QOS Maria Ercília Souza e 2.º Ten PM QOS Gustavo Aguiar Balena de Faria —, pelo link: https://teams.microsoft.com/meet/291444397567218?p=yfHBhc7JXVxIzyCTIG; 3. Fica nomeado, para fins de participação presencial na perícia, o 1º Ten PM QOS Evandro Guedes Gonçalves, nos termos da proposta da JCS e mediante autorização da Diretoria de Pessoal de Saúde (DPS), devendo o ato pericial ser documentado para posterior juntada aos autos; 4. Determino à Secretaria da 4ª AJME que comunique imediatamente à defesa a retificação da modalidade da perícia, encaminhe o link de acesso à sessão Teams e preste todas as informações necessárias para que o sentenciado compareça à UAPS de Unaí na data e horário designados. Cumpra-se com urgência. Belo Horizonte, 20 de maio de 2026.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 15:14

Mero expediente

29/04/2026, 14:53

Documento (Acórdão)

29/04/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 13:29

Documento (Informações)

24/04/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:42

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2026, 18:16

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2026, 18:11

Outras Decisões

10/04/2026, 22:47

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:09

Expedida/certificada

23/03/2026, 12:22

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2471051/MG (2023/0350755-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO DE DEUS FILHO - MG208603 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O presente Agravo em Recurso Especial, interposto por GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA, tem como objetivo a anulação do processo ou absolvição do recorrente devido à quebra da cadeia de custódia da prova. Em decisão de fls. 969-970, a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial diante do óbice da Súmula 182/STJ, o que foi mantido pelo acórdão de fls. 1026-1028. Foram opostos em embargos de declaração às fls. 1034-1037. Em seguida, em petição de fls. 1052-1061, a defesa requereu a extinção de punibilidade do delito previsto no art. 299 do CPM e o retorno do processo à origem, para que o Ministério Público se manifestasse fundamentadamente sobre a oferta do Acordo de Não Persecução Penal. A decisão de fls. 1064-1065 determinou a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ, para que se manifestasse sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, no prazo de 15 dias. Em manifestação de fls. 1068-1072, o MPF requereu o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida intimação do Órgão Ministerial atuante em primeiro grau para manifestação sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal. O despacho de fl. 1075 determinou a intimação do órgão ministerial atuante em primeiro grau para que se manifestasse sobre o cabimento do ANPP. No entanto, transcorreu o prazo sem manifestação, conforme certidão de fl. 1081. É o relatório. Decido. Do ponto de vista procedimental, o envio dos autos à primeira instância permite que, em caso de recusa do acordo pelo membro ministerial, caiba recurso administrativo ao órgão superior, conforme previsto no art. 28-A, § 14º, do Código de Processo Penal. Além disso, seguindo a mesma linha de raciocínio, o juízo natural para homologação é o mesmo que proferiu a decisão de recebimento da denúncia, inclusive porque assegura o atendimento às diretrizes estruturais dos parágrafos 4º e 5º previsto no art. 28-A do CPP: "§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor. [...] § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor." Dessa forma, diante da manifestação do Ministério Público Federal às fls. 1068-1072, suspendo o julgamento do presente agravo em recurso especial e determino a remessa dos autos em diligência ao Juízo de origem, Conselho Especial de Justiça/PM, a fim de que lá seja oportunamente ouvido o Ministério Público a respeito da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Ressalta-se que fica resguardada a hipótese de julgamento do mérito do presente recurso caso não haja a realização do referido acordo. Oportunamente, os autos deverão ser restituídos a esta Instância Superior devidamente instruídos com eventuais decisões de não cabimento, rescisão do ANPP ou de extinção de punibilidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

28/04/2025, 00:00