Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000166-94.2025.9.13.0003 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000166-94.2025.9.13.0003 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000166-94.2025.9.13.0003/MG RÉU: LUCAS FRANCISCO COUTO ADVOGADO(A): LARISSA ABREU (OAB MG203034) ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS (OAB MG235414) ADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA OTTONI (OAB MG180824) ADVOGADO(A): LUCIANA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG134740) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO (OAB MG158375) ADVOGADO(A): REGINA LUCIA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG121096) RÉU: GEOVANE EPIFANIO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS GALVAO NETO (OAB MG106114) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA (OAB MG077819) ADVOGADO(A): GUSTAVO NEPOMUCENO LOPES (OAB MG156085) RÉU: ARNALDO AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS GALVAO NETO (OAB MG106114) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA (OAB MG077819) ADVOGADO(A): GUSTAVO NEPOMUCENO LOPES (OAB MG156085) DESPACHO 1. Ao Evento 326, o Comando do policial militar, Sd PM Lucas Francisco Couto, encaminhou relatórios referente aos meses de novembro/ dezembro de 2025 e janeiro/fevereiro de 2026 quanto ao cumprimento da suspensão condicional do processo pelo acusado. 2. Oficie-se ao Comando da Unidade, com cópia ao NJD da Unidade, requisitando informações referente ao cumprimento da condição de item 2 - justificação de suas atividades, via Comando da Unidade, com relatório trimestral dirigido à AJMe - (Evento 105, ata 1) pelos policiais militares, 3º Sgt PM Geovane Epifânio da Silva e Cb PM Arnaldo Amaral dos Santos. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Ao Evento 330 foi juntado o comprovante de resgate do valor líquido atualizado de 1.620,08 (um mil seiscentos e vinte reais e oito centavos) em favor do ofendido. 4. A prestação pecuniária corresponde no valor de 01 (um) salário mínimo para cada acusado (referência de 2025, R$ 1.518,00 - um mil quinhentos e dezoito reais) - Ata de audiência 1 ao Evento 105. Foi integralmente quitada pelos três policiais militares no cumprimento da Suspensão Condicional do Processo, conforme certidão ao Evento 282 e documentos ao Evento 290 e ao Evento 293. Ao Evento 320, consta a expedição de alvará em relação aos três policiais militares, contudo o comprovante ao Evento 330 corresponde ao pagamento de apenas uma das prestações pecuniárias - Número da Conta Judicial: 800110559059, referente ao acusado Arnaldo Amaral dos Santos (Evento 320, alvará 1). Vejamos: (Evento 320, alvará 1). (Evento 330, comp.1). 5. Por cautela, oficie-se ao/contate-se o Banco do Brasil, em referência ao email ao Evento 321 e ao Evento 330, solicitando informações referente ao pagamento dos alvará 2 e 3 juntados ao Evento 320 - Geovane Epifanio da Silva e Lucas Francisco Couto, respectivamente. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Após, determino a abertura de vista ao Ministério Público e à Defesa Técnica dos policiais militares em cumprimento da da suspensão condicional do processo - 3º Sgt PM Geovane Epifânio da Silva, Cb PM Arnaldo Amaral dos Santos e Sd PM Lucas Francisco Couto. 7. Ao Cartório, providenciar.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000166-94.2025.9.13.0003/MG RÉU: LUCAS FRANCISCO COUTO ADVOGADO(A): REGINA LUCIA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG121096) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO (OAB MG158375) ADVOGADO(A): LUCIANA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG134740) ADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA OTTONI (OAB MG180824) ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS (OAB MG235414) ADVOGADO(A): LARISSA ABREU (OAB MG203034) RÉU: JONATHAS COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): TALITA QUEZIA DE ASSIS (OAB MG156691) RÉU: GEOVANE EPIFANIO DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO NEPOMUCENO LOPES (OAB MG156085) ADVOGADO(A): LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA (OAB MG077819) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): CARLOS GALVAO NETO (OAB MG106114) RÉU: ARNALDO AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO NEPOMUCENO LOPES (OAB MG156085) ADVOGADO(A): LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA (OAB MG077819) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): CARLOS GALVAO NETO (OAB MG106114) DESPACHO 1. Ao Evento 309 foi certificado o recebimento dos dados bancários do ofendido, Igor Pereira Santos, beneficiário da prestação pecuniária, nos termos da Ata de Audiência 1 ao Evento 105. 2. A prestação pecuniária foi integralmente quitada pelos policiais militares no cumprimento da Suspensão Condicional do Processo, conforme certidão ao Evento 282 e documentos ao Evento 290 e ao Evento 293. 3. Determino a expedição de alvará/transferência bancária para o ofendido, Igor Pereira Santos, observando-se a aplicação subsidiária da Resolução n. 303/2019 CNJ, com a devida certificação. 4. Determino a abertura de vista ao Ministério Público e à Defesa Técnica dos policiais militares em cumprimento da da suspensão condicional do processo, para ciência e para eventuais requerimentos. 5. Após, intime-se o ofendido, Igor Pereira Santos, por oficial de justiça, para ciência da expedição de alvará/transferência bancária em seu favor devido à reparação/ressarcimento do dano. 6. Ao Cartório, providenciar.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000166-94.2025.9.13.0003/MG RÉU: LUCAS FRANCISCO COUTO ADVOGADO(A): LARISSA ABREU (OAB MG203034) ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS (OAB MG235414) ADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA OTTONI (OAB MG180824) ADVOGADO(A): LUCIANA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG134740) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO (OAB MG158375) ADVOGADO(A): REGINA LUCIA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG121096) RÉU: GEOVANE EPIFANIO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS GALVAO NETO (OAB MG106114) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA (OAB MG077819) ADVOGADO(A): GUSTAVO NEPOMUCENO LOPES (OAB MG156085) RÉU: ARNALDO AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS GALVAO NETO (OAB MG106114) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA (OAB MG077819) ADVOGADO(A): GUSTAVO NEPOMUCENO LOPES (OAB MG156085) DESPACHO 1. O Ministério Público, ao Evento 288, informou os dados do ofendido, beneficiário da prestação pecuniária, nos termos da Ata de Audiência 1 ao Evento 105. 2. Ao Evento 290 e ao Evento 293 foram juntados os comprovantes de quitação da reparação do dano pelo policial militar, Cb PM Arnaldo Amaral dos Santos, nos meses de junho, agosto e setembro de 2025, totalizando um salário-mínimo. 3. A reparação do dano feita por cada acusado, no valor de 01 (um) salário mínimo, destinado ao ofendido, Igor Pereira Santos, foi integralmente quitada pelos policiais militares no cumprimento da Suspensão Condicional do Processo, conforme certidão ao Evento 282 e os documentos ao Evento 290 e ao Evento 293. 4. Intime-se o ofendido, Igor Pereira Santos, por oficial de justiça, solicitando os dados de sua conta bancária para fins de levantamento/destinação do valor à título de reparação do dano. A intimação deverá ser acompanhada do mandado de intimação anteriormente expedido ao ofendido e por ele assinado, ao Evento 82, mand.3, para ciência do objeto da presente requisição. Os dados bancários devem ser de sua titularidade e encaminhados ao email da 3ª AJMe, juntamente com documento de identidade com foto. Também poderá comparecer presencialmente, na Justiça Militar/ Cartório da 3ª AJMe para o fornecimento dos dados. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Determino a abertura de vista ao Ministério Público, inclusive para ciência dos documentos juntados ao Evento 290 e ao Evento 293. 6. Determino a abertura de vista às Defesas Técnicas dos acusados, 3º Sgt PM Geovane Epifânio da Silva, Cb PM Arnaldo Amaral dos Santos e Sd PM Lucas Francisco Couto, em cumprimento da suspensão condicional do processo. 7. Ao Cartório, providenciar.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2000166-94.2025.9.13.0003/MG (originário: processo nº 20005863620249130003/JME) RELATOR: DANIELA DE FREITAS MARQUES RÉU: ARNALDO AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS GALVAO NETO (OAB MG106114) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA (OAB MG077819) ADVOGADO(A): GUSTAVO NEPOMUCENO LOPES (OAB MG156085) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 283 - 28/04/2026 - 11010 Proferido despacho de mero expediente Evento 282 - 28/04/2026 - 51 Conclusos/5 Para despacho

04/05/2026, 00:00

Documento (Informações)

30/04/2026, 15:34

Ato ordinatório

30/04/2026, 02:53

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:39

Confirmada

29/04/2026, 17:39

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:51

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:50

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 13:49

Mero expediente

28/04/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 17:23

Por decisão judicial

14/04/2026, 19:44

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000166-94.2025.9.13.0003/MG RÉU: LUCAS FRANCISCO COUTO ADVOGADO(A): REGINA LUCIA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG121096) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO (OAB MG158375) ADVOGADO(A): LUCIANA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG134740) ADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA OTTONI (OAB MG180824) ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS (OAB MG235414) ADVOGADO(A): LARISSA ABREU (OAB MG203034) RÉU: JONATHAS COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): TALITA QUEZIA DE ASSIS (OAB MG156691) RÉU: GEOVANE EPIFANIO DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO NEPOMUCENO LOPES (OAB MG156085) ADVOGADO(A): LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA (OAB MG077819) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): CARLOS GALVAO NETO (OAB MG106114) RÉU: ARNALDO AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO NEPOMUCENO LOPES (OAB MG156085) ADVOGADO(A): LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA (OAB MG077819) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): CARLOS GALVAO NETO (OAB MG106114) DESPACHO 1. Ao Evento 309 foi certificado o recebimento dos dados bancários do ofendido, Igor Pereira Santos, beneficiário da prestação pecuniária, nos termos da Ata de Audiência 1 ao Evento 105. 2. A prestação pecuniária foi integralmente quitada pelos policiais militares no cumprimento da Suspensão Condicional do Processo, conforme certidão ao Evento 282 e documentos ao Evento 290 e ao Evento 293. 3. Determino a expedição de alvará/transferência bancária para o ofendido, Igor Pereira Santos, observando-se a aplicação subsidiária da Resolução n. 303/2019 CNJ, com a devida certificação. 4. Determino a abertura de vista ao Ministério Público e à Defesa Técnica dos policiais militares em cumprimento da da suspensão condicional do processo, para ciência e para eventuais requerimentos. 5. Após, intime-se o ofendido, Igor Pereira Santos, por oficial de justiça, para ciência da expedição de alvará/transferência bancária em seu favor devido à reparação/ressarcimento do dano. 6. Ao Cartório, providenciar.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000166-94.2025.9.13.0003/MG RÉU: LUCAS FRANCISCO COUTO ADVOGADO(A): LARISSA ABREU (OAB MG203034) ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS (OAB MG235414) ADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA OTTONI (OAB MG180824) ADVOGADO(A): LUCIANA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG134740) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO (OAB MG158375) ADVOGADO(A): REGINA LUCIA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG121096) RÉU: GEOVANE EPIFANIO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS GALVAO NETO (OAB MG106114) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA (OAB MG077819) ADVOGADO(A): GUSTAVO NEPOMUCENO LOPES (OAB MG156085) RÉU: ARNALDO AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS GALVAO NETO (OAB MG106114) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA (OAB MG077819) ADVOGADO(A): GUSTAVO NEPOMUCENO LOPES (OAB MG156085) DESPACHO 1. O Ministério Público, ao Evento 288, informou os dados do ofendido, beneficiário da prestação pecuniária, nos termos da Ata de Audiência 1 ao Evento 105. 2. Ao Evento 290 e ao Evento 293 foram juntados os comprovantes de quitação da reparação do dano pelo policial militar, Cb PM Arnaldo Amaral dos Santos, nos meses de junho, agosto e setembro de 2025, totalizando um salário-mínimo. 3. A reparação do dano feita por cada acusado, no valor de 01 (um) salário mínimo, destinado ao ofendido, Igor Pereira Santos, foi integralmente quitada pelos policiais militares no cumprimento da Suspensão Condicional do Processo, conforme certidão ao Evento 282 e os documentos ao Evento 290 e ao Evento 293. 4. Intime-se o ofendido, Igor Pereira Santos, por oficial de justiça, solicitando os dados de sua conta bancária para fins de levantamento/destinação do valor à título de reparação do dano. A intimação deverá ser acompanhada do mandado de intimação anteriormente expedido ao ofendido e por ele assinado, ao Evento 82, mand.3, para ciência do objeto da presente requisição. Os dados bancários devem ser de sua titularidade e encaminhados ao email da 3ª AJMe, juntamente com documento de identidade com foto. Também poderá comparecer presencialmente, na Justiça Militar/ Cartório da 3ª AJMe para o fornecimento dos dados. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Determino a abertura de vista ao Ministério Público, inclusive para ciência dos documentos juntados ao Evento 290 e ao Evento 293. 6. Determino a abertura de vista às Defesas Técnicas dos acusados, 3º Sgt PM Geovane Epifânio da Silva, Cb PM Arnaldo Amaral dos Santos e Sd PM Lucas Francisco Couto, em cumprimento da suspensão condicional do processo. 7. Ao Cartório, providenciar.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000166-94.2025.9.13.0003/MG RÉU: JONATHAS COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): TALITA QUEZIA DE ASSIS (OAB MG156691) SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida em desfavor dos policiais militares, Sd PM Lucas Francisco Couto pela prática do crime previsto no art. 322, caput, do Código Penal; Cb PM Arnaldo Amaral dos Santos pela prática dos crimes previstos no art. 299, parágrafo único, e art. 322, caput, ambos do Código Penal c.c art. 209 do Código Penal Militar; 3º Sgt PM Geovane Epifânio da Silva pela prática do crime previsto no art. 9º, caput, da Lei n.º 13.869/19 e à época, Asp Of PM Jonathas Costa dos Santos pela prática do crime previsto no art. 322 do Código Penal Militar. A denúncia foi recebida em 01 de março de 2025, conforme Evento 02. Os oficiais do Conselho Especial de Justiça foram sorteados ao Evento 78. O Ministério Público, ao Evento 80, propôs a suspensão condicional do processo aos acusados. Os acusados, 3º Sgt PM Geovane Epifânio da Silva, Cb PM Arnaldo Amaral dos Santos e Sd PM Lucas Francisco Couto, aceitaram a suspensão condicional do processo que lhes foi ofertada pelo Ministério Público, conforme Ata de Audiência ao Evento 105, ata 1, sendo homologado o benefício ao Evento 108. O processo crime continuou tramitando apenas em relação ao policial militar, 2º Ten PM Jonathas Costa dos Santos, conforme Ata de Audiência ao Evento 105, ata 2. Os ofendidos e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público foram ouvidos ao Evento 105, ata 2. Determinada a abertura de vista à Defesa Técnica, para fins do art.417, § 2º, do CPPM, ela se manifestou ao Evento 126. As testemunhas arroladas pela Defesa Técnica foram ouvidas ao Evento 159. Na audiência e na oportunidade foi realizado o interrogatório judicial do acusado, 2º Ten PM Jonathas Costa dos Santos, foi realizado ao Evento 165. Na fase do art. 427, do CPPM, a Defesa Técnica requereu a juntada do Memorando n.º 052.3/23 – 1º BPM, bem como das escalas de serviço dos meses de fevereiro e março de 2024 (Evento 166). O Ministério Público requereu a juntada de CAC e FAC atualizadas, tanto da Justiça Militar como da Justiça Comum da comarca de Belo Horizonte/MG (Evento 169). Na fase do art.428, do CPPM, o Ministério Público, ao Evento 198, e a Defesa Técnica, ao Evento 211, apresentaram alegações finais escritas sem prejuízo da apresentação em Plenário, na Sessão de Julgamento. A Sessão de Julgamento do acusado, 2º Ten PM Jonathas Costa dos Santos, foi realizada no dia 24 de outubro de 2025, às 13h30, conforme Ata de Sessão de Julgamento juntada ao Evento 217. Dada a palavra ao Ministério Público, conforme a normativa processual penal militar, em suas alegações orais finais, devidamente gravadas na mídia digital, ele pediu fosse julgada improcedente a denúncia para absolver o acusado, 2º Ten PM Jonathas Costa dos Santos, da prática do crime que lhe foi imputado na denúncia, com fundamento no art.439, "e", do CPPM, ratificando as alegações finais escritas apresentadas ao Evento 198. Dada a palavra à Defesa Técnica do acusado, conforme a normativa processual penal militar, em suas alegações orais finais, devidamente gravadas na mídia digital, ela pediu fosse julgada improcedente a denúncia para absolver o acusado, 2º Ten PM Jonathas Costa dos Santos, da prática do crime que lhe foi imputado na denúncia, com fundamento no art. 439, "a", do CPPM, conforme argumentos e fundamentos expostos na mídia digital gravada. Não houve réplica. É O RELATÓRIO. O Conselho Especial de Justiça atuante na 3ª AJMe decide. A denúncia, peça narrativa e demonstrativa na expressão de João Mendes de Almeida Júnior, narra que o acusado, na função de CPU, após receber informações de reclamação da atuação policial via 190, encontrou a solicitante Juscielle de Oliveira Martins e Igor Pereira Santos, nas proximidades da Estação do Move e registrou os acontecimentos. "Durante a conversa, o denunciado Geovane Epifânio da Silva compareceu ao local dos fatos e, com abuso de autoridade, procedeu a prisão e nova condução do ofendido à sede da 6ª Cia PM, agora sob o argumento de que seria necessário seu encaminhamento à UPA e à DEPLAN (...) Neste cenário, o denunciado Jonathas Costa dos Santos, mesmo sabendo que o ofendido já tinha sido conduzido à Delegacia para confecção de TCO e sido liberado em seguida, portou-se de forma omissiva na coordenação do policiamento da Unidade, mais precisamente na não intervenção da ocorrência, possibilitando e anuindo com a condução do ofendido por duas vezes pelo mesmo fato. Dessa maneira, mesmo ciente da ilegalidade da nova condução e prisão de Igor pelo sargento Geovane, deixou o aspirante à Oficial da PM, o ora denunciado Jonathas Costa dos Santos, de responsabilizar seu subordinado ou de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente". (sic). Todo processo crime forma-se como narrativa ou como romance, na lembrança de François Ost. Neste particular, a leitura do processo – do grau de envolvimento e do crime imputado ao acusado – deve se dar como do fio da história, constituído pelas provas documentais, pelos testemunhos, pelas declarações do próprio acusado e pelos silêncios naquelas lacunas não preenchidas pela lógica ou pela razoabilidade. No encalço das declarações, dos depoimentos e do material probatório produzido no processo crime, está provada a inexistência da conduta imputada ao acusado. O crime imputado ao acusado ocorreu durante a lavratura da reclamação da solicitante, Juscielle de Oliveira Martins, em face da abordagem de seu esposo, Igor Pereira Santos. A prova do processo crime indicou que o acusado agiu em conformidade com os procedimentos operacionais padrão da PMMG, tomando as medidas adequadas para apurar, documentar e comunicar a ocorrência às autoridades superiores, assegurando o tratamento sério do caso. Ao receber a informação da reclamação da atuação policial, via 190, o acusado entrou em contato com a solicitante, Juscielle de Oliveira Martins, informando que iria ao local colher suas declarações. Ele fez contato com o SUB-CPU e Comandante do GEPAR a fim de obter maiores informações sobre o ocorrido; ouviu a versão dos policiais militares integrantes da guarnição objeto da reclamação; entrevistou, pessoalmente, o abordado, Igor Pereira Santos, e sua esposa; arquivou as imagens cedidas pela solicitante; realizou diligências com a finalidade de obter imagens da câmera do olho vivo no local dos fatos, resultando infrutíferas. Por fim, vislumbrando não estar mais presente o estado de flagrância, por cautela, contactou o supervisor do turno, 1º Ten PM Francis Santana da Costa, para obter orientações quanto às providências a serem adotadas, sendo ratificada a sua percepção, isto é, confecção de um relatório circunstanciado sobre o ocorrido, com o encaminhamento ao Subcomandante do 1ª BPM e ao chefe direto dos policiais militares envolvidos, o Comandante da 6ª Cia. Verifica-se, a partir da prova coligida nos autos, que não se fazia presente o estado de flagrância exigido para a prisão em flagrante dos policiais militares envolvidos. A presença do policial militar, 3º Sgt PM Geovane Epifânio da Silva, ao comparecer no local em que estava sendo colhida a declaração da solicitante, foi devidamente justificada, sob fundamento de que seria necessário levar o ofendido ao atendimento médico devido ao uso da força durante a abordagem policial. A ilusória e diáfana fantasia sobre a fria crueza da realidade, na lembrança de Eça de Queiroz. O acusado só obteve ciência de que o civil, Igor Pereira Santos, teria sido preso em flagrante no dia seguinte, ao acessar o REDS da ocorrência com a finalidade de juntá-lo ao relatório circunstanciado lavrado em desfavor dos policiais militares. Houve ausência de boa-fé e de lealdade das guarnições policiais militares que atuaram na abordagem e na prisão do civil, Igor Pereira Santos. Não há nos autos nenhum indício de que o acusado foi indulgente ou negligente. Ao contrário, percebe-se que todo o procedimento normativo e legal para eventual responsabilização dos policiais militares foi adotado. O relatório circunstanciado (Evento 01, port.2, fl. 139 a 158 dos autos do IPM n. 586-36) foi adequadamente redigido pelo acusado, contendo detalhes sobre o fato e com anexo da cópia do BOS, que lavrou formalizando a reclamação policial, cópia da escala de serviços na data dos fatos e cópia do REDS do suposto desacato. No dia seguinte aos fatos, 30/03/2024, o documento foi encaminhado ao Subcomandante do 1ª BPM e ao Comandante da 6ª Cia, para avaliação e adoção das providências cabíveis, consoante depreende-se da mensagem de painel administrativo juntada ao Evento 01, port.2, fl. 133 a 135 dos autos do IPM relacionado. O acusado preocupou-se em juntar todos os elementos de provas necessários para subsidiar a avaliação por parte da autoridade com atribuição legal sobre a reclamação que lhe foi apresentada, demonstrando o zelo do militar. Em seu interrogatório judicial, o acusado relatou que não conhecia os policiais militares envolvidos na reclamação e que não havia motivo para prejudicá-los ou para favorecê-los. No processo crime em tela, não está comprovado nenhum tipo de ação ou omissão praticada pelo acusado em desacordo com o ordenamento legal. Plenamente demonstrada a inexistência da prática de condescendência criminosa pelo acusado, a absolvição é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, o Conselho Especial de Justiça atuante na 3ª AJMe, na apreciação das provas dos autos e das alegações orais das partes, em sentido unânime de votos, julga improcedente a denúncia para absolver o acusado, 2º Ten PM Jonathas Costa dos Santos, da prática do crime previsto no art. 322, do CPM, com fundamento no art.439, "a", primeira parte, do CPPM. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, determino o arquivamento parcial dos autos em relação ao sentenciado, 2º Ten PM Jonathas Costa dos Santos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000166-94.2025.9.13.0003/MG RÉU: LUCAS FRANCISCO COUTO ADVOGADO(A): LARISSA ABREU (OAB MG203034) ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS (OAB MG235414) ADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA OTTONI (OAB MG180824) ADVOGADO(A): LUCIANA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG134740) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO (OAB MG158375) ADVOGADO(A): REGINA LUCIA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG121096) RÉU: JONATHAS COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): TALITA QUEZIA DE ASSIS (OAB MG156691) RÉU: GEOVANE EPIFANIO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS GALVAO NETO (OAB MG106114) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA (OAB MG077819) ADVOGADO(A): GUSTAVO NEPOMUCENO LOPES (OAB MG156085) RÉU: ARNALDO AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS GALVAO NETO (OAB MG106114) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA (OAB MG077819) ADVOGADO(A): GUSTAVO NEPOMUCENO LOPES (OAB MG156085) DECISÃO A Defesa Técnica do acusado, Asp Of PM Jonathas Costa dos Santos, apresentou resposta à acusação ao Evento 60 pedindo a absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397, III, do CPP. O Ministério Público manifestou-se, ao Evento 80, pelo prosseguimento regular do processo crime em conformidade com a lei. É o breve Relatório. Decido. A Defesa Técnica pede a absolvição sumária do acusado, alegando, em síntese, que "as providências adotadas pelo acusado revelam-se tempestivas, diligentes e transparentes, denotando inequívoca observância aos deveres inerentes à função de Comandante de Policiamento da Unidade. Tal conduta afasta, por completo, qualquer alegação de negligência, conivência ou indulgência, elementos subjetivos imprescindíveis à configuração do tipo penal previsto no art. 322 do Código Penal Militar" (sic.) Em conformidade com o art. 397 do CPP, o acusado pode ser absolvido sumariamente quando há a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (art. 397, I, CPP); existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (art. 397, II, CPP); quando o fato narrado evidentemente não constitui crime (art. 397, III, CPP); e quando extinta a punibilidade do agente (art. 397, IV, CPP). Os argumentos apresentados pela Defesa Técnica não são suficientes para comprovar a ausência do elemento subjetivo do injusto penal, pois se confundem com o mérito da ação penal. A maior ou menor credibilidade atribuída às alegações da defesa e à versão do acusado depende do conjunto probatório do processo crime e é, justamente, o processo crime o topos em que se discute a culpabilidade ou a inocência do acusado: a cidadela da inocência por meio do devido processo legal. A denúncia possui narrativa, que, em tese, constitui injusto culpável, estando presentes indícios suficientes de autoria, de materialidade e - imersa em lastro probatório suficiente para legitimar a instauração do processo penal. Preenche, portanto, todas as condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam, justa causa, tipicidade objetiva e punibilidade em concreto. A discussão se houve a subsunção típica ao núcleo do tipo-ilícito penal e a todos os seus elementos constitutivos, bem como se houve dolo ou culpa do acusado é questão fundamental para o próprio curso da presente ação penal, dependendo de produção probatória. Salvo melhor juízo, o momento oportuno para discutir as questões aventadas pela Defesa Técnica apresenta-se na Sessão de Julgamento, em que todas as teses serão conhecidas e decididas. O contraditório é a liça de combate para o nascimento e o surgimento da verdade histórica. Ante o exposto: 1. Indefiro a resposta à acusação apresentada pela Defesa Técnica do acusado, Asp Of PM Jonathas Costa dos Santos, ao Evento 60, pelos fundamentos acima expostos, devendo a presente decisão ser reapreciada pelo escabinado, nos termos definidos ao Evento 02. 2. Em atenção às informações prestadas ao Evento 85, determino seja requisitado o oficial suplente do Conselho Especial de Justiça, de forma definitiva, em substituição a Capitão PM Penélope Rodrigues Vieira. Oficie-se, dando-se ciência ao Estado-Maior. 3. Determino a abertura de vista à Defesa Técnica de todos os acusados sobre as condições da Suspensão Condicional do Processo ofertada pelo Ministério Público ao Evento 80. 4. Ao Cartório, verificar.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000166-94.2025.9.13.0003/MG RÉU: JONATHAS COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): TALITA QUEZIA DE ASSIS (OAB MG156691) DESPACHO Ao Evento 13 a Defesa Técnica do acusado, Asp Of PM Jonathas Costa dos Santos, requereu a redesignação da audiência marcada para o dia 08/05/2025 ao fundamento de que o acusado estará em gozo de férias no período de 25/04/2025 a 16/05/2025 e em viagem com sua família para o Estado da Bahia. Registre-se o gozo de férias regulamentares por esta Magistrada no período de 06 a 20 de março 2025, conforme Portaria n. 1.678, de 10 de janeiro de 2025. É o breve relatório. Decido. Apesar do requerimento da Defesa Técnica do acusado, Asp Of PM Jonathas Costa dos Santos, a audiência não deve ser adiada. Embora o adiamento de audiência em decorrência de férias do militar seja deferência ao exercício da advocacia, o fato de o acusado estar de férias não constitui fundamento idôneo para a o adiamento da audiência. A pluralidade de acusados nos presentes autos, demanda cautela na redesignação de audiências por motivos pessoais dos acusados, porque sempre haverá uma razão pessoal para fazê-lo: quer por nossa finitude e limitação, quer pela carga de sofrimento e dor inerente à acusação tão grave e tão séria. Mas, justamente, no processo penal e por meio dele, a cidadela e a fortificação das garantias e dos direitos dos acusados, que o tempo razoável se apresenta, não podendo ser infinito à semelhança daquele livro de areia mencionado por Jorge Luís Borges. A tramitação razoável do processo é um dever do Poder Judiciário e direito e garantia de todos os acusados. Cumpre ressaltar, ainda, que o direito de presença do acusado é relativo. Conforme entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, o direito de presença do acusado depende de sua vontade e de sua escolha de participar ou não da audiência, no exercício da autodefesa e como emanação corpórea do direito ao silêncio. Em atenção ao princípio da ampla defesa, ao acusado é facultada a sua presença na audiência designada, porque, embora conveniente a presença do acusado, ela não é indispensável para a validação do ato. Quer significar que ele precisa ser intimado da audiência (ciência) e, estando preso, que lhe seja assegurado o comparecimento. Caso não queira comparecer, presencial ou virtualmente, poderá fazê-lo, como precipitado do direito de presença, verso e anverso da mesma moeda. Ilustra a jurisprudência: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP, ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 244-B, § 2º, DO ECA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUTODEFESA. DIREITO À AUDIÊNCIA E DE PRESENÇA. DIREITO DISPONÍVEL. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. A garantia fundamental da ampla defesa se desdobra no direito à defesa técnica, de caráter indisponível, e no direito à autodefesa, nas vertentes do direito de audiência e no direito de presença, ambos disponíveis. Com efeito, o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos (AgRg no HC n. 411.033/PE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/10/2017). 2. Estando o réu solto, cabe ao Estado-acusador, a fim de garantir ao réu o exercício do seu direito, cientificá-lo da prática do ato para que o réu exerça ou não seu direito à autodefesa. 3. O princípio da ampla defesa não possui a extensão pretendida na presente impetração. Todo exercício de direito acarreta em maior ou menor medida ônus por parte do réu. Sendo a audiência presencial, cumpre, ao réu solto e regularmente intimado, comparecer ao ato se quiser exercer o direito à autodefesa. 4. Constitui fundamento suficiente para negar participação telepresencial em audiência marcada presencialmente o fato de o réu estar foragido. 5. Ordem denegada. Liminar cassada. (HC n. 809.710/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023.) (grifos nossos) Ante o exposto: 1. Indefiro o requerimento da Defesa Técnica do acusado, Asp Of PM Jonathas Costa dos Santos, ao Evento 13. 2. Autorizo a participação do acusado, Asp Of PM Jonathas Costa dos Santos, na modalidade presencial remota, via Plataforma Zoom, devendo serem remetidos o link e as instruções para participação na audiência. Ou caso não queira participar da audiência, dispensa-se a sua presença. 3. Determino a abertura de vista à Defesa Técnica do acusado Asp Of PM Jonathas Costa dos Santos, para ciência. 4. Ao Cartório, providenciar.

27/03/2025, 00:00

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