Execução da Pena 2000342-45.2026.9.13.0001 - TJMMG | JusConsulta

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Execucao Da PenaDescumprimento de missãoExecução da Pena

TJMMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual

Partes do Processo

KUYFFERSON JUAN GODOI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS GALVAO NETO

OAB/MG 106114·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: KUYFFERSON JUAN GODOI ADVOGADO(A): CARLOS GALVAO NETO (OAB MG106114) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de autos de registro, no eproc, de execução penal referente ao cumprimento da pena de 1 ano, 7 meses e 1 dia de detenção pela qual foi condenado o sentenciado 2º Sgt PM Kuyfferson Juan Godoi nos autos da ação penal 2000050-31.2024.9.13.0001 correlata. Em razão da decisão proferida por este e. TJMMG no HC 2000027-20.2026.9.13.0000, cujos acórdãos e certidão de trânsito em julgado foram juntados em evento 252 dos autos de conhecimento relacionados aos presentes, com reconhecimento do direito ao indulto integral ao sentenciado, encontra-se extinta sua punibilidade. Diante disso, determino o arquivamento definitivo destes autos, observadas cautelas de praxe, inclusive, mas sem se limitar à comunicação ao d. juízo responsável pelos autos SEEU 2000181-69.2025.9.13.0001 com remessa da guia, com homenagens de estilo, a respeito do presente pronunciamento. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Belo Horizonte, data registrada no sistema. George Walter Barreto Paviotti Juiz de Direito 1ª AJME

09/06/2026, 00:00

Arquivamento

28/05/2026, 14:12

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 16:36

Mero expediente

08/04/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:06

Substituição/Sucessão da Parte

30/03/2026, 15:50

Distribuição (dependência)

30/03/2026, 15:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00