Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000688-21.2025.9.13.0004 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000688-21.2025.9.13.0004 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2000688-21.2025.9.13.0004/MG (originário: processo nº 20003869520259130002/JME) RELATOR: RENATA RODRIGUES DE PÁDUA RÉU: PRISCILA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A): CASSIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG225978) ADVOGADO(A): EDMAR PINTO DE ASSIS (OAB MG204135) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 09/07/2026 - 12743 - Audiência de Interrogatório/9 - Designada/ Meio eletrônico

13/07/2026, 00:00

Documento (Informações)

10/07/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 15:21

Confirmada

10/07/2026, 15:21

Ato ordinatório

10/07/2026, 02:53

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 13:33

Expedição de documento (Ofício)

09/07/2026, 13:30

Expedição de documento (Ofício)

09/07/2026, 13:25

Expedição de documento (Ofício)

09/07/2026, 13:04

Expedição de documento (Ofício)

09/07/2026, 13:02

Expedida/certificada

09/07/2026, 12:59

Documentos

442

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: PRISCILA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A): CASSIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG225978) ADVOGADO(A): EDMAR PINTO DE ASSIS (OAB MG204135) DECISÃO Vistos, etc. Ciente manifestação de evento 152-MANI1. Compulsando aos autos, observo que foi designada a audiência para oitiva da vítima, a ser localizada, bem como para prestigiar a celeridade processual, foi determinada a abertura de vista à defesa na fase do art. 417, §2º do CPPM, de modo a indicar o rol de testemunhas de defesa para o ato de qualificação e inquirição das testemunhas de defesa e o ato de qualificação e interrogatório do acusado (evento 127-DESP1). A defesa técnica constituída do acusado manifestou pleiteando por apresentar o rol de testemunhas de defesa após a inquirição da vítima (evento 143-MANI1). Analisando o pedido, verifico que o art. 417, caput, do CPPM, estabelece que as testemunhas de acusação e de defesa devem ser ouvidas no mesmo ato processual. A previsão do art. 417, § 2º, do CPPM, é uma faculdade da defesa para indicar novas testemunhas durante a instrução. Caso a defesa entenda, após o depoimento da vítima, que outras pessoas precisam ser ouvidas para o esclarecimento dos fatos, o pedido será analisado por este juízo. Portanto, essa possibilidade não justifica que a defesa indique rol de testemunha de defesa complementares em momento posterior. Ademais, ressalto que conforme os termos dos arts. 396 e 396-A do CPP, preveem que a defesa deverá arrolar testemunhas de defesa quando apresentada resposta à acusação. A oportunidade prevista na fase do art. 417, §2º, do CPPM constitui uma fase complementar, o que não impede a realização de uma defesa técnica adequada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da defesa de evento 143-MANI1. O ato processual deverá ocorrer de forma unificada, nos termos da manifestação judicial de evento 127-DESP1. À Secretaria do Juízo, DETERMINO que: 1. Promova a abertura de vista à defesa na fase do art. 417, §2º, do CPPM. 2. Aguarde a realização da audiência designada no evento 127-DESP1. Cumpra-se. Diligencie-se, com urgência. Data conforme assinatura digital. RENATA RODRIGUES DE PÁDUA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM COOPERAÇÃO NA 4ª AUDITORIA (4ª AJME)

16/06/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

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Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/certificada

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