Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000269-35.2024.9.13.0004 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000269-35.2024.9.13.0004 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000269-35.2024.9.13.0004/MG RÉU: JOAO KHALIL AKKARI FILHO ADVOGADO(A): VINICIUS GANZAROLI DE AVILA (OAB MG084861) ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ ALVES DO VALE CAMPOS (OAB MG207698) DESPACHO Vistos. Em análise dos autos, observo que a defesa do réu CB PM João Khalil Akkari Filho interpôs recurso de apelação (evento 175), com fulcro no art. 526, alínea “a”, do CPMM, em face da sentença absolutória de evento 157. Ademais, observo que pleiteou pela dilação de prazo, com reabertura de prazo para apresentação das razões recursais, conforme eventos 183 e 185, pelo prazo de 03 (três) dias. À Secretaria do Juízo, DETERMINO: Promova a reabertura de prazo para a defesa apresentar as razões recursais, no prazo de 03 (três) dias, conforme art. 531, caput, do CPPM e conforme requerido no evento 183. Após a apresentação das razões recursais pela defesa, promova a abertura de vista sucessiva ao órgão de execução do Ministério Pública, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade ao art. 531, caput, do CPPM. Cumpra-se. Data conforme assinatura digital. RENATA RODRIGUES DE PÁDUA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM COOPERAÇÃO NA 4ª AUDITORIA (4ª AJME)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: JOAO KHALIL AKKARI FILHO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ ALVES DO VALE CAMPOS (OAB MG207698) ADVOGADO(A): VINICIUS GANZAROLI DE AVILA (OAB MG084861) DECISÃO Vistos. Em análise dos autos, observo que a defesa do réu CB PM João Khalil Akkari Filho interpôs recurso de apelação (evento 175), com fulcro no art. 526, alínea “a”, do CPMM, em face da sentença absolutória de evento 157. DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO a apelação apresentada pela defesa do réu CB PM João Khalil Akkari Filho, uma vez que cumpridos os requisitos legais do art. 526 a 529, todos do CPPM. À Secretaria do Juízo, determino: Promova a abertura de prazo para a defesa apresentar as razões recursais, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 531, caput, do CPPM. Após a apresentação das razões recursais pela defesa, promova a abertura de vista sucessiva ao órgão de execução do Ministério Pública, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade ao art. 531, caput, do CPPM. Cumpra-se. Data conforme assinatura digital. RENATA RODRIGUES DE PÁDUA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM COOPERAÇÃO NA 4ª AUDITORIA (4ª AJME)

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 12:07

Publicação

19/05/2026, 02:45

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 22:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2000269-35.2024.9.13.0004/MG (originário: processo nº 20001931120249130004/JME) RELATOR: RENATA RODRIGUES DE PÁDUA RÉU: JOAO KHALIL AKKARI FILHO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ ALVES DO VALE CAMPOS (OAB MG207698) ADVOGADO(A): VINICIUS GANZAROLI DE AVILA (OAB MG084861) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 15/05/2026 - 12751 - Audiência de Leitura de sentença/13 - Realizada

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 13:28

de Julgamento (realizada; Juiz(a))

15/05/2026, 13:27

Publicação

15/05/2026, 02:45

Documento (Informações)

14/05/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2000269-35.2024.9.13.0004/MG (originário: processo nº 20001931120249130004/JME) RELATOR: RENATA RODRIGUES DE PÁDUA RÉU: JOAO KHALIL AKKARI FILHO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ ALVES DO VALE CAMPOS (OAB MG207698) ADVOGADO(A): VINICIUS GANZAROLI DE AVILA (OAB MG084861) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 159 - 13/05/2026 - 12751 - Audiência de Leitura de Sentença/9 - Designada/ Meio eletrônico Evento 157 - 13/05/2026 - 219 Julgado procedente o pedido tipo 1

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 19:28

Documentos

Despacho

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: JOAO KHALIL AKKARI FILHO ADVOGADO(A): VINICIUS GANZAROLI DE AVILA (OAB MG084861) DECISÃO Vistos etc. A defesa técnica constituída pelo acusado manifestou na fase do art. 427 do CPPM (evento 124-MANI1) pela juntada de documentação e para que a PMMG remeta os registros envolvendo o civil Paulo César Garcia Filho. O órgão de execução do Ministério Público manifestou (evento 126-MANI1) que quanto ao documento acostado pela defesa não há relação direta com os fatos apurados na presente ação penal, pugnando pelo prosseguimento do feito. DECIDO: A análise da conduta do acusado deve ser devidamente apurada de forma desvinculada a conduta pretérita da vítima, a qual se manifesta nos autos somente durante sua oitiva ou quando habilitado assistente de acusação, o que não é o caso dos autos. Entendo que o pedido formulado pela defesa para averiguação da vida pregressa da vítima, além de ser uma medida extrema a ser adotada nos presentes autos, sob pena de revitimização e culpabilização do ofendido pelos atos praticados pelo acusado e que estão sendo devidamente apurados na presente ação penal, não guardam relação direta com o crime ora apurado (violência arbitrária e lesão corporal). Ademais, ressalto que qualquer tipo de análise referente à conduta do civil, na qualidade de vítima nos presentes autos, configura verdadeira aplicação do direito penal do autor, ferindo o princípio constitucional da igualdade e dignidade humana, sendo, portanto, a presente diligência desnecessária e impertinente, nos termos do art. 400, §1º, do CPP art. 3º, “a”, do CPPM. Por oportuno, verifico que nos autos do Inquérito Policial Militar conexo (autos nº 2000535-56.2023.9.13.0004) constam a CAC e FAC do ofendido (evento 29-OUT3 fls. 05/12 e OUT4 fls. 01/03), os quais podem ser devidamente acessados pelas partes. Quanto ao requerimento pela juntada dos documentos de evento 124-DOC2 será devidamente analisado no momento da prolação da sentença juntamente com as demais provas produzidas em contraditório. ISTO POSTO, indefiro o pedido formulado pela defesa técnica do acusado na fase do art. 427, do CPPM. À Secretaria do Juízo, DETERMINO que: 1. Realize a intimação das partes acerca da presente decisão, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após o decurso do prazo do item 1, promova a abertura de vista ao órgão de execução do Ministério Público na fase do art. 428, do CPPM. Cumpra-se. Diligencie-se. Data conforme assinatura digital. RENATA RODRIGUES DE PÁDUA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM COOPERAÇÃO NA 4ª AUDITORIA (AJME)

25/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

de Julgamento (realizada; Juiz(a))

Publicação

Documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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