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Violência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Substituto da 4ª Auditoria - Criminal

Partes do Processo

18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG

Autor

BRUNO MICHEL DA FONSECA RESENDE

CPF

Reu

JOAO BATISTA PINTO JUNIOR

CPF

Reu

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Partes do Processo(11)

246 - Arquivado Definitivamente

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 4AJME -> CJM

22 - Baixa Definitiva

60 - Expedição de/107 - Certidão

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

11010 - Proferido despacho de mero expediente

1063 - Determinado o Arquivamento do procedimento investigatório

51 - Conclusos/5 - Para despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

Todas as movimentações(69)