Publicacao/Comunicacao
Citação
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000376-11.2026.9.13.0004/MG
AUTOR: 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BH/MG
RÉU: RUAN MANOEL BRAZ
ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS (DPE)
ADVOGADO(A): ANA LUISA TOLEDO ALVES (DPE)
MANDADO
EDITAL DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE QUINZE DIAS
O MM Juiz de Direito, Dr. André de Mourão Motta, MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Auditoria Judiciária Militar do Estado de Minas Gerais, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital, ou dele tiverem conhecimento, que tramitam perante esta 4ª Auditoria os autos do processo criminal número 2000376-11.2026.9.13.0004/Eproc, movido pela 9ª Promotoria de Justiça de BH/MG, perante a Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, em face de RUAN MANOEL BRAZ, CB PM, número de polícia 1516228, CPF nº 09673272611, filho de Luzia de Fátima Padua Braz, nascido em 28/09/1987, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da denúncia oferecida nos autos em epígrafe. CAPITULAÇÃO PENAL: O réu encontra-se denunciado como incurso no artigo 319 (prevaricação) do Código Penal Militar. Pelo presente, o réu fica cientificado de que deverá: 1) Apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, do CPP c/c art. 3º, alínea “a”, do CPPM, podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas; 2) Caso não se manifeste no prazo de 10 dias ou declare não possuir condições de arcar com as despesas da respectiva contratação, ser-lhe-á nomeado Defensor(a) Público(a), para patrocinar sua defesa, hipótese em que será aberto prazo para o Defensor Público apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 20 (vinte) dias, a teor do art. 396 e 396-A, do CPP c/c art. 3º, alínea “a”, do CPPM. 3) Acompanhar a instrução criminal e demais atos da referida ação penal até a sentença final, sob pena de revelia e prosseguimento do feito sem sua presença. E, por este meio, fica o CB RUAN MANOEL BRAZ desde logo CITADO para assistir à instrução criminal e acompanhar o referido processo até sentença final, sob pena de revelia e também INTIMADO acerca da audiência de inquirições das testemunhas arroladas na denúncia, a realizar-se perante este Juízo Militar: DATA E HORA: 11 de agosto de 2026, às 16horas, MODALIDADE: Videoconferência (Plataforma ZOOM), LINK DE ACESSO: https://zoom.us/launch/jc/99564702403, ID da reunião: 995 6470 2403 e Senha: 240268. E, para que chegue ao conhecimento do interessado e de todos, expediu-se o presente edital que será afixado no local de costume na sede da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e publicado no DJEN. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em 25/06/2026. Eu, Roberta Cristina dos Santos, Gerente de Secretaria da 4ª AJME, lavrei o presente e o subscrevi, e o MM. Juiz de Direito mandou publicar.