Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000269-35.2024.9.13.0004 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000269-35.2024.9.13.0004 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2000269-35.2024.9.13.0004/MG (originário: processo nº 20001931120249130004/JME) RELATOR: RENATA RODRIGUES DE PÁDUA RÉU: JOAO KHALIL AKKARI FILHO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ ALVES DO VALE CAMPOS (OAB MG207698) ADVOGADO(A): VINICIUS GANZAROLI DE AVILA (OAB MG084861) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 15/05/2026 - 12751 - Audiência de Leitura de sentença/13 - Realizada

18/05/2026, 00:00

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

15/05/2026, 14:00

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 13:28

12751 - Audiência de Leitura de sentença/13 - Realizada - 15/05/2026 13:00. Refer. Evento 159

15/05/2026, 13:27

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

15/05/2026, 02:45

581 - Juntada de /116 - Documento

14/05/2026, 12:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

14/05/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2000269-35.2024.9.13.0004/MG (originário: processo nº 20001931120249130004/JME) RELATOR: RENATA RODRIGUES DE PÁDUA RÉU: JOAO KHALIL AKKARI FILHO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ ALVES DO VALE CAMPOS (OAB MG207698) ADVOGADO(A): VINICIUS GANZAROLI DE AVILA (OAB MG084861) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 159 - 13/05/2026 - 12751 - Audiência de Leitura de Sentença/9 - Designada/ Meio eletrônico Evento 157 - 13/05/2026 - 219 Julgado procedente o pedido tipo 1

14/05/2026, 00:00

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

13/05/2026, 19:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 161

13/05/2026, 19:28

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

13/05/2026, 19:00

581 - Juntada de /116 - Documento

13/05/2026, 18:19

60 - Expedição de/79 - Ofício

13/05/2026, 18:16

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 18:06

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 18:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 14:00

ATA DE AUDIÊNCIA

•15/05/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: JOAO KHALIL AKKARI FILHO ADVOGADO(A): VINICIUS GANZAROLI DE AVILA (OAB MG084861) DECISÃO Vistos etc. A defesa técnica constituída pelo acusado manifestou na fase do art. 427 do CPPM (evento 124-MANI1) pela juntada de documentação e para que a PMMG remeta os registros envolvendo o civil Paulo César Garcia Filho. O órgão de execução do Ministério Público manifestou (evento 126-MANI1) que quanto ao documento acostado pela defesa não há relação direta com os fatos apurados na presente ação penal, pugnando pelo prosseguimento do feito. DECIDO: A análise da conduta do acusado deve ser devidamente apurada de forma desvinculada a conduta pretérita da vítima, a qual se manifesta nos autos somente durante sua oitiva ou quando habilitado assistente de acusação, o que não é o caso dos autos. Entendo que o pedido formulado pela defesa para averiguação da vida pregressa da vítima, além de ser uma medida extrema a ser adotada nos presentes autos, sob pena de revitimização e culpabilização do ofendido pelos atos praticados pelo acusado e que estão sendo devidamente apurados na presente ação penal, não guardam relação direta com o crime ora apurado (violência arbitrária e lesão corporal). Ademais, ressalto que qualquer tipo de análise referente à conduta do civil, na qualidade de vítima nos presentes autos, configura verdadeira aplicação do direito penal do autor, ferindo o princípio constitucional da igualdade e dignidade humana, sendo, portanto, a presente diligência desnecessária e impertinente, nos termos do art. 400, §1º, do CPP art. 3º, “a”, do CPPM. Por oportuno, verifico que nos autos do Inquérito Policial Militar conexo (autos nº 2000535-56.2023.9.13.0004) constam a CAC e FAC do ofendido (evento 29-OUT3 fls. 05/12 e OUT4 fls. 01/03), os quais podem ser devidamente acessados pelas partes. Quanto ao requerimento pela juntada dos documentos de evento 124-DOC2 será devidamente analisado no momento da prolação da sentença juntamente com as demais provas produzidas em contraditório. ISTO POSTO, indefiro o pedido formulado pela defesa técnica do acusado na fase do art. 427, do CPPM. À Secretaria do Juízo, DETERMINO que: 1. Realize a intimação das partes acerca da presente decisão, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após o decurso do prazo do item 1, promova a abertura de vista ao órgão de execução do Ministério Público na fase do art. 428, do CPPM. Cumpra-se. Diligencie-se. Data conforme assinatura digital. RENATA RODRIGUES DE PÁDUA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM COOPERAÇÃO NA 4ª AUDITORIA (AJME)

25/02/2026, 00:00

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Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12751 - Audiência de Leitura de sentença/13 - Realizada - 15/05/2026 13:00. Refer. Evento 159

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

581 - Juntada de /116 - Documento

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 161

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

581 - Juntada de /116 - Documento

60 - Expedição de/79 - Ofício

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

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