Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2001071-96.2025.9.13.0004 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2001071-96.2025.9.13.0004 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2001071-96.2025.9.13.0004/MG RÉU: RAFAEL ARAUJO DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A): DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA (OAB SP341378) DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que em sede de audiência de custódia (ata evento 77), foi designada audiência una, para realizaçaõ da oitiva da vítima, inquirição das testemunhas de defesa e o ato de qualificação e interrogatório do acusado. Contudo, até o presente momento não aportou aos autos a indicação de testemunhas de defesa. Neste sentido, entendo necessária a abertura de vista à defesa técnica constituída do acusado para elencar o rol de testemunhas de defesa, em conformidade com a previsão legal do art. 417, §2 do CPPM. À Secretaria do Juízo, DETERMINO que seja realizada abertura de vista à defesa técnica constituída do acusado para elencar rol de testemunhas de defesa, em conformidade a previsão legal do art. 417, §2º do CPPM, sob pena de preclusão, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Diligencie-se. Data conforme assinatura digital. RENATA RODRIGUES DE PÁDUA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM COOPERAÇÃO NA 4ª AUDITORIA (4ª AJME)

09/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/05/2026, 09:17

Remessa (cumpridos)

14/05/2026, 09:04

Publicação

08/05/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2001071-96.2025.9.13.0004/MG (originário: processo nº 20007039020259130003/JME) RELATOR: RENATA RODRIGUES DE PÁDUA RÉU: RAFAEL ARAUJO DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A): DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA (OAB SP341378) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 04/05/2026 - 12749 Audiência de Instrução/13 Realizada

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 20:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 16:41

Publicação

05/05/2026, 02:45

de Instrução (realizada; Juiz(a))

04/05/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:26

Confirmada

04/05/2026, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:40

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: RAFAEL ARAUJO DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A): DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA (OAB SP341378) DECISÃO Vistos etc. A defesa técnica, por meio de resposta à acusação (evento 23 – RESPOSTA À ACUSAÇÃO1), alegou a existência de vícios na peça acusatória, sob o fundamento de “parte de uma premissa essencialmente omissiva e tendenciosa: limita-se a descrever o resultado (a lesão), sem contextualizar adequadamente a cadeia de eventos que levou ao disparo, ocultando do juízo os fatos que são centrais para a compreensão da licitude da conduta policial”, indicando a cadeia causal dos fatos. Requereu, preliminarmente, a decretação de absolvição sumária, nos termos do art. 397, inciso I, do CPP, entendendo existir causas de exclusão da ilicitude (art. 42, incisos II e III, c/c art. 44, ambos do CPM – estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa) indicando que o acusado atuou com uso progressivo e moderado da força e com o dever funcional e legal de defender a posse da arma de fogo. Argumentou a ausência total de prova de “truculência” perpetrada pelo acusado, sendo que constitui ônus probatório exclusivo do órgão de execução do Ministério Público demonstrar a existência de crime e todos os seus elementos, sendo que a contextualização das imagens apresentadas favorece a defesa. Requereu a aplicação do princípio do in dubio pro reo, direito fundamental do acusado, de teses subsidiárias de legítima defesa putativa, ausência de dolo/disparo acidental, o que ocasionaria a atipicidade ou a aplicação do art. 209, §3º do CPM, ou, subsidiariamente, a desclassificação para infração disciplinar prevista no art. 209, §6º do CPM. Também requereu a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, por ser direito do acusado, nos termos do art. 28-A do CPP c/c art. 3º do CPPM. Por fim, requereu a realização de perícia técnica das imagens com quesitos sobre ângulo, abrangência e campo cego, posicionamento dos envolvidos, movimentos com as mão e cronologia entre colisão e disparo, laudo de balística e exame de eficiência da arma, laudo de exame de corpo de delito do acusado, registro de ocorrência completo (relatório da guarnição do GEPMOR), depoimento dos membros da guarnição, dos socorristas do SAMU, antecedentes completos do ofendido, integralidade do APF nº 2000243-06.2025.9.13.0003 e o interrogatório do acusado ao final da instrução. O órgão de execução do Ministério Público manifestou (evento 56-MANI1) indicando que foram devidamente descritos com todos os elementos, que é incabível a absolvição sumária prevista no art. 397, do CPP. Nos demais pedidos formulados, indicou que deverão ser analisados após a instrução processual. Por fim, entendeu que o Acordo de Não Persecução Penal não é aplicável ao caso. DECIDO: 1. A preliminar acerca da existência de vícios na peça acusatória deve ser rejeitada. Observo que na peça acusatória oferecida pelo órgão de execução do Ministério Público (evento 1, DENUNCIA1) se encontram presentes os requisitos previstos nos artigos 77 e 78, ambos do CPPM. Registro que a qualificação do acusado, o tempo e lugar do crime, a exposição do fato criminoso, a classificação do crime, qualificação do ofendido e rol de testemunhas foram devidamente explicitados. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - TJMMG e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, incabível a rejeição da denúncia por ausência de justa causa quando presentes todas as circunstâncias e requisitos exigidos pela legislação castrense: HABEAS CORPUS - PREVARICAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA - DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - ORDEM DENEGADA.-O trancamento de ação penal somente é cabível em sede de habeas corpus quando ficar evidenciada, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade, o que não se verifica no caso em exame. - Se a denúncia narra de forma clara e objetiva o fato supostamente delituoso, com a indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, e de modo a permitir ao denunciado o pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em ausência de justa causa para a persecução penal. (Criminal, Acórdão 2000155-79.2022.9.13.0000, Desembargador Relator Sócrates Edgard Dos Anjos, autos nº 2000709-42.2021.9.13.0002 Julg. 09/02/2023, Pub. 17/02/2023) Ademais, no caso dos autos, a defesa ao alegar que a peça acusatória indicou conduta omissiva e tendenciosa, parte da alegação relacionada ao mérito da análise dos fatos, o que será verificado ou não no decorrer da instrução criminal. 2. Em relação à incidência de causa de exclusão da ilicitude/exclusão de crime, deve ser rejeitada. As alegações relativas à atuação do acusado em estrito cumprimento do dever legal, legítima defesa e legítima defesa putativa (art. 42, CPM) se confundem com a análise de mérito das imputações feitas, de modo que os fatos devem ser apurados com incidência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em sede judicial. Neste sentido, com respaldo ao livre convencimento motivado, entendo que a alegação deve ser rechaçada, não havendo causa manifesta para absolvição sumária previstas no art. 397, do CPP c/c art. 3º, alínea "a", do CPPM, motivo pelo qual o feito deve prosseguir para a fase de instrução regular. 3. Quanto a alegação de ausência de provas acerca das condutas perpetradas pelo acusado e aplicação do princípio do in dubio pro reo ou atipicidade da conduta e desclassificação, deve ser rejeitada. Tais temas se confundem com o mérito da presente ação penal. Ressalta-se que a instrução criminal no processo penal brasileiro ocorre sob a égide do sistema acusatório, sendo dever do titular da ação penal comprovar a materialidade e autoria dos fatos delituosos, ao passo que a defesa técnica possui a faculdade de provar os fatos que modifiquem, excluam ou extingam a pretensão punitiva, dentre elas as excludentes de ilicitude e culpabilidade. É pacificado na doutrina e na jurisprudência dominantes que a rejeição da denúncia deverá ocorrer somente quando não houver indícios de crime e for possível reconhecer a inocência do acusado de forma indubitável (STJ - AgRg no RMS 72542-SC, AgRg no HC 1004012-MG, RHC 206803-RJ), o que não é o caso dos presentes autos. 4. No que concerne à aplicação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, deve ser rejeitada. Como bem indicado pelo órgão de execução do Ministério Público, o delito ora imputado ao acusado (lesão corporal leve – art. 209, caput, do CPM), constitui delito perpetrado com violência à pessoa, não preenchendo os requisitos estabelecidos do art. 28-A, caput, do CPP. Cumpre ressaltar que o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP é ato sob os influxos da discricionariedade regrada do órgão de execução do Ministério Público e não constitui um direito subjetivo do acusado, sendo que pode ser recusada a proposta mesmo quando preenchido os requisitos legais previstos no art. 28-A do CPP. 5. No que se refere ao requerimento para o levantamento da vida pregressa da vítima com a juntada dos registros na condição de autor, deve ser rejeitada. Entendo que não se torna cabível no presente caso. A análise da conduta do acusado deve ser devidamente apurada de forma desvinculada a conduta pretérita da vítima. Entendo que o pedido formulado pela defesa para averiguação da vida pregressa da vítima, além de ser uma medida extrema a ser adotada nos presentes autos, sob pena de revitimização e culpabilização do ofendido pelos atos praticados pelo acusado e que estão sendo devidamente apurados na presente ação penal, não guardam relação direta com o crime ora apurado (lesão corporal leve). Ademais, ressalto que qualquer tipo de análise referente à conduta do civil, na qualidade de vítima nos presentes autos, configura verdadeira aplicação do direito penal do autor, ferindo o princípio constitucional da igualdade e dignidade humana, sendo, portanto, a presente diligência desnecessária e impertinente, nos termos do art. 400, §1º, do CPP art. 3º, “a”, do CPPM. 6. Da necessidade de juntada do APF nº 2000243-06.2025.9.13.0003, observo que é conexo aos presentes autos e de amplo acesso à defesa técnica do acusado. 7. Verifico que consta nos autos conexos o Inquérito Policial Militar de nº 2000703-90.2025.9.13.0003, no evento 1 – IPM2 fl. 43 foi juntado o relatório médico do acusado, Boletim de Ocorrência com a descrição dos fatos (fls. 45/95), ficha de atendimento médico do ofendido e exame de corpo de delito indireto (fls. 163/176 e 205/215), levantamento pericial do local (fls. 179/196), perícia da mídia acostada (fls. 197/203) e relatório de eficiência de arma de fogo e munições (fls. 217/220), o que tornam as diligências dispensáveis. DIANTE O EXPOSTO: REJEITO a preliminar de inexistência de vícios na peça acusatória, pelos fundamentos expostos acima. REJEITO as teses defensivas por entender que não há causa manifesta para absolvição sumária nos termos do art. 397, do CPP c/c art. 3º, alínea "a", do CPPM, de modo que o feito deve prosseguir para a fase de instrução regular. REJEITO o pedido de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, diante do não oferecimento pelo órgão de execução do Ministério Público e ausência dos requisitos legais, incluindo objetivos. REJEITO as alegações defensivas de atipicidade e desclassificação da conduta, eis que se confundem com o mérito da presente ação penal. REJEITO o pedido formulado para levantamento da vida pregressa da vítima, conforme fundamentação. REJEITO a juntada dos demais documentos e perícias, eis que constam nos autos conexos - Inquérito Policial Militar de nº 2000703-90.2025.9.13.0003. À Secretaria do Juízo, DETERMINO que realize a intimação das partes acerca da presente decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias. Por fim, aguarde-se a realização da audiência já designada, nos termos do evento 12-RECDEN1. Cumpra-se. Diligencie-se. Data conforme assinatura digital. RENATA RODRIGUES DE PÁDUA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM COOPERAÇÃO NA 4ª AUDITORIA (AJME)

29/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Remessa (cumpridos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Publicação

de Instrução (realizada; Juiz(a))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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