Publicacao/Comunicacao
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000654-83.2024.9.13.0003/MG
AUTOR: 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BH/MG
RÉU: IGOR JOSE BARRETO DINIZ (Denunciado)
ADVOGADO(A): CAMILA PAULA OLIVEIRA MARTINS (OAB MG215290)
ADVOGADO(A): NATHALIA FERREIRA DE PAULA (OAB MG147617)
RÉU: EDSON EDUARDO SILVA SOARES (Denunciado)
ADVOGADO(A): VINICIUS GANZAROLI DE AVILA (OAB MG084861)
RÉU: DANIEL LUCIO LEONEL (Denunciado)
ADVOGADO(A): ANA LUISA TOLEDO ALVES (DPE)
ADVOGADO(A): LETICIA BARRA VIEIRA (DPE)
EDITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
(PRAZO DE 20 DIAS)
FAZ SABER a todos que virem o presente Edital, ou dele tiverem conhecimento, que foi designada SESSÃO DE JULGAMENTO na Ação Penal nº 2000654-83.2024.9.13.0003, que tramita perante a 3ª Auditoria Judiciária Militar do Estado de Minas Gerais, movida pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte/MG em face do acusado 2º SGT PM IGOR JOSÉ BARRETO DINIZ, Nº 163.124-1, CPF nº 091.473.366-41, nascido em 28/10/1992, filho de Joana Darc Barreto e José Antônio Diniz, denunciado nos termos dos artigos 324 (Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução) e 223 (Ameaça) do CPM, bem como no crime do art. 33, § único da Lei nº 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade), artigos 319 (Prevaricação) do CPM e artigo 340 (Comunicação Falsa de Crime) do CP c/c art. 9º, inc. I do CPM.
E, nos termos do artigo 277, inciso V, alínea "d", c/c artigo 287, alínea "c", ambos do Código de Processo Penal Militar (CPPM), considerando as informações constantes nos autos de que o acusado se encontra em local incerto e não sabido, fica o referido acusado INTIMADO, por meio do presente Edital, para comparecer à SESSÃO DE JULGAMENTO a ser realizada no dia 03 de Setembro de 2026, às 13h30min, por videoconferência, mediante utilização da plataforma ZOOM, acessível pelos seguintes dados:
LINK:
https://zoom.us/j/98148916955?pwd=RnULcTbTvefMN0e2B9iyxaDSaooeTE.1
Senha: 569817
ID da Reunião: 981 4891 6955
E, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, passou-se o presente edital, com prazo de afixação de 20 (vinte) dias, que será afixado no local de costume na sede da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e publicado na forma da lei.
Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte/MG, aos dezesseis dias do mes de julho de 2026. Eu, Marcos Roberto Maciel, Gerente de Secretaria da 3ª AJME, o lavrei e subscrevi.
Daniela de Freitas Marques
Juíza de Direito Titular da 3ª AJME