Execução da Pena 2000293-63.2024.9.13.0004 - TJMMG

Execução da Pena 2000293-63.2024.9.13.0004 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não foi possível extrair conteúdo do documento

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rua Mato Grosso, 468 - 6º andar - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.190-081 - Fone: (31)3330-2203 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TJMG - BELO HORIZONTE TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO Processo nº. 2000293-63.2024.9.13.0004 Processo nº: 2000293-63.2024.9.13.0004 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): GILTOMMY TEIXEIRA COSTA Vistos, etc. Trata-se da execução penal do sentenciado acima nominado, na qual se analisa pedidos de remição de pena por estudo e autorização para comparecimento em evento festivo. O sentenciado comprovou a realização de diversos cursos por meio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e da plataforma Escola Virtual.Gov. Conforme os registros, foram apresentados certificados referentes a 330 horas de estudo (evento 59) e 280 horas (evento 87). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à remição de 27 dias de pena para o primeiro bloco de cursos. Já em relação ao segundo bloco, a defesa pleiteia a remição de mais 23 dias. Considerando o disposto no art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP), que prevê 1 dia de pena remida para cada 12 horas de frequência escolar, concedo a remição de 50 dias de pena, sendo 27 dias relativos ao evento 59 e 23 dias relativos ao evento 87. Noutro giro, em relação à autorização para o apenado pudesse comparecer à festa de formatura de sua sobrinha, considerando que a data mencionada já passou, julgo o referido pedido prejudicado pela perda do objeto. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste o Livramento Condicional. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2026. DANIEL DOURADO PACHECO Magistrado(a) rjb

24/02/2026, 00:00

Mero expediente

21/08/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não foi possível extrair conteúdo do documento

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não foi possível extrair conteúdo do documento

07/05/2025, 00:00

Documento (Informações)

28/03/2025, 20:32

Documento (Informações)

28/03/2025, 20:14

Expedição de documento (Informações)

28/03/2025, 20:11

Mero expediente

28/03/2025, 18:00

Documento (Informações)

28/03/2025, 18:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 16:12

Documentos

442

•30/07/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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