Execução da Pena 2000022-23.2025.9.13.0003 - TJMMG

Execução da Pena 2000022-23.2025.9.13.0003 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 12/05/2026 08:43:19 - Referente ao evento (seq. 88) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (12/05/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 14:09

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 16:00

Mero expediente

13/04/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rua Tomás Gonzaga, 686 - Lourdes, Belo Horizonte - MG, 30180-140, 686 - Lourdes - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.180-140 - Fone: (31) 3274-1566 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELO HORIZONTE TJMMG - 3ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 2000022-23.2025.9.13.0003 Processo nº: 2000022-23.2025.9.13.0003 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): JOAO FILHO DE OLIVEIRA 1. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão em desfavor do sentenciado. 2. Façam-se os autos conclusos para acompanhamento. trimestralmente 3. Ao Cartório, providenciar. Belo Horizonte, data da assinatura. DANIELA DE FREITAS MARQUES Magistrado(a)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Determino a abertura de vista à Defensoria Pública, como órgão da execução penal. 2. Após, façam-se os autos conclusos para os devidos fins.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Certifique o Cartório sobre a existência de mandado de prisão em aberto em desfavor do sentenciado. 2. Após, determino a abertura de vista ao Ministério Público para eventuais diligências para localização do sentenciado. 3. Ao Cartório, providenciar.

09/01/2026, 00:00

Mero expediente

08/01/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Trata-se de decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo da 3ª AJME, “sem prejuízo à aplicação da Súmula n. 192 do STJ, após ” ( ).o cumprimento do mandado constritivo sequencial 50.1 Conforme se depreende do, já houve a expedição do mandado de prisão, sem notícia de sequencial 1.5 cumprimento até o momento. Em expediente ordinário, façam-se os autos conclusos à MM. Juíza de Direito Titular da 3ª AJME. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Carolina Aleixo Benetti de Oliveira Rodrigues Juíza de Direito Titular da 2ª AJME Recesso Judicial

08/01/2026, 00:00

Documentos

442

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212112/MG (2025/0093451-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE: JUÍZO AUDITOR DA 3A AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BETIM - MG INTERESSADO: JOAO FILHO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PEREIRA GOMES DE AZEVEDO - MG144466 FABIANA APARECIDA SANT'ANA - MG096347 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO AUDITOR DA 3ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (suscitante) e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BETIM – MG (suscitado). Extrai-se dos autos que o réu Carlos Alberto de Oliveira Cruz, ex-policial militar, foi condenado pelo Conselho Permanente da 3ªAJMe à pena de 7 anos, 2 meses e 13 dias em regime inicial fechado. O Juízo suscitante, reconhecendo a pendência de cumprimento do mandado de prisão do condenado, porém, afirmou que, de acordo com a Resolução n. 474/2022 do CNJ, o efetivo cumprimento do mandato tornou-se desnecessário para que seja iniciada a execução penal, bastando a formação da guia de recolhimento definitiva e a formação dos autos de execução penal no SEEU. Dessa forma, determinou a formação dos autos de execução e declinou da competência à justiça comum, conforme extrai-se das fls. 219-220: Não obstante a condição de foragido do sentenciado, é mister ressaltar que findou-se a fase processual com o trânsito em julgado do processo crime em 05 de dezembro de 2023. Com o consequente início da execução penal do sentenciado, inclusive para fins da prescrição da execução penal da pena, nos termos do art. 126 do CPM. Embora seja praxe deste juízo aguardar o cumprimento do mandado de prisão para a formação dos autos de execução penal do sentenciado nos presentes autos, o esgotamento das diligências para localizar o acusado, conjuntamente com sua qualidade de ex-policial militar e a fase processual vigente, justificam a formação, desde já, dos autos de execução penal do sentenciado. A atual sistemática para início de cumprimento da pena, positivada por meio da Resolução n.º 474/2022 do CNJ, prescinde do efetivo cumprimento do mandado de prisão. Inicia-se a execução penal com a formação da guia de recolhimento definitiva e a formação dos autos de execução penal no SEEU. [...] Ante o exposto: 1. Intimem-se previamente às partes sobre o conteúdo da presente decisão. 2. Determino a formação dos autos de execução penal do sentenciado, para fins de declinação de competência à Justiça Comum estadual, comarca de origem, porque a qualidade de ex-policial militar do sentenciado torna a Justiça Militar incompetente para promover sua execução penal, com prévia vista ao Ministério Público nos autos de execução penal. Por sua vez, considerando que o condenado foi sentenciado a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, o Juízo suscitado pontuou que o reeducando não estaria recolhido naquela unidade prisional e estaria pendente o cumprimento do mandado de prisão, determinando o retorno da guia de execução para a comarca de origem. Assim, com o retorno dos autos, o Juízo militar suscitou o presente conflito, reafirmando que a existência de mandado de prisão em aberto não apresentaria óbice para a formação dos autos de execução penal, bem como que a nova qualificação do sentenciado, que deixou de ser militar, importaria em modificação da competência. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do conflito, para declarar competente o Juízo suscitado. É o relatório. Conheço do conflito, com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição Federal, por se tratar de conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos. A questão central consiste em definir se o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por juízo militar autoriza a emissão da guia de execução definitiva da pena, com transferência da competência para o juízo comum de execução penal, em se tratando de condenado a regime inicial fechado, com mandado de prisão em aberto. A solução da controvérsia exige a análise dos fundamentos legais que regem a competência em execução penal, notadamente do art. 65 da Lei de Execução Penal e da Súmula n. 192 desta Corte Superior. Com efeito, o art. 65 da Lei de Execução Penal estabelece que "a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença condenatória". Essa regra geral sofre temperamento quando o condenado pela Justiça Militar encontra-se recolhido em estabelecimento penitenciário estadual, como expõe o suscitante, hipótese em que a Súmula n. 192 n. STJ determina: "Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual." No caso dos autos, o condenado encontra-se em liberdade, não estando, de fato, recolhido em estabelecimento prisional sujeito ao Juízo suscitado. Destaca-se, ainda, que, em certo casos, consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que é descabida a exigência de que o apenado seja inicialmente preso em estabelecimento prisional estadual para que seja aplicada a orientação estabelecida na Súmula n. 192 do STJ. Essa mitigação, contudo, é restrita aos condenados em regime semiaberto e aberto, conforme expressamente previsto no art. 23 da Resolução n. 471/2021 do CNJ: Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56. Como se extrai da Resolução n. 474/2022 do CNJ, que alterou a redação do art. 23 supramencionado, a nova regra levou em consideração a súmula vinculante n. 56, "no sentido de que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso". Assim, a resolução consolida o entendimento de que apenas o Juízo estadual pode verificar a existência de vaga em regime prisional adequado para o cumprimento da pena em regime mais brando, devendo intimar o apenado e, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado, decidir acerca da aplicação da Súmula Vinculante n. 56. A propósito, confiram-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECUSA DO JUÍZO ESTADUAL EM RECEBER A EXECUÇÃO (NÃO INICIADA). PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO FEDERAL ADEQUADO, CONSIDERANDO A ATUAL REDAÇÃO DO ART. 23 DA RESOLUÇÃO N. 417/2021 (CNJ). APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/STJ QUE INDEPENDE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. Com o advento da Resolução n. 474/2022 (CNJ), que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021, é vedado ao Juízo processante, diante do trânsito em julgado da condenação, expedir, desde logo, mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, devendo proceder à intimação prévia do apenado a fim de que se apresente para o início do cumprimento da pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante 56/STF. 2. No caso, embora a apenada tenha sido condenada, na Justiça Federal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. é descabida a exigência de que seja segregada em estabelecimento prisional estadual como condição para aplicação da orientação estabelecida na Súmula 192/STJ, notadamente porque apenas o Juízo estadual pode aferir a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto e, em caso negativo, adotar as medidas preconizadas na Súmula Vinculante n. 56/STJ. 3. Com efeito, em tais casos (regime inicial semiaberto), cabe ao Juízo Federal remeter o processo executivo ao Juízo estadual, a quem, por sua vez, competirá efetivar a intimação preconizada na norma regulamentar e, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento prisional adequado, decidir acerca da aplicação da Súmula Vinculante n. 56. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi/PR, o suscitante, para processar a execução da pena imposta a apenada, observando a previsão contida no art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ). (CC n. 197.304/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023, grifei.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL EM REGIME SEMIABERTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 192 DO STJ INDEPENDENTEMENTE DE O APENADO ESTAR PRESO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES. 1.A execução da pena imposta pela Justiça Federal a ser cumprida no regime semiaberto compete a Justiça estadual, independentemente de o apenado estar preso. 2. A Resolução n. 474/2022 do CNJ veda a expedição imediata de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, devendo o apenado ser intimado para comparecimento voluntário. 3. Apenas o Juízo estadual pode verificar a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, cabendo a ele a intimação do apenado e a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF, caso não haja vaga. Precedentes: CC n. 197.304/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023; CC n. 199.109/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 21/2/2024; e CC n. 197.872/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik. 4. Situação em que a executada foi condenada pela Justiça Federal a pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto - SP. (CC n. 211.672/SP, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem no HC n. 2292251-82.2024.8.26.0000, no qual se pretendia a expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. 2. O recorrente foi condenado à pena de 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 1 ano e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, IV e VII c/c o art. 14, II, e no art. 340, na forma do art. 69, todos do Código Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão, para que o recorrente possa pleitear a detração e progressão de regime. III. Razões de decidir 4. O entendimento do Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não admite a expedição de guia de execução enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento e o condenado tiver que iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. 5. A Resolução n. 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso, pois destina-se a condenados nos regimes aberto e semiaberto, enquanto o recorrente foi condenado em regime fechado. 6. Não há evidência de que eventual pedido de detração penal ou progressão de regime não venha a ser analisado pelo Juízo das Execuções, sendo necessário o cumprimento do mandado de prisão para a expedição da guia de recolhimento e instauração do processo de execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A expedição de guia de execução não é cabível enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento e o condenado tiver que iniciar o cumprimento da pena em regime fechado". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, IV e VII; art. 14, II; art. 340; art. 69; Lei de Execução Penal, art. 105.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 192.408/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024; AgRg no HC 905.830/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024; AgRg no HC 940.134/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024. (RHC n. 210.081/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Ademais, a Lei de Execuções Penais, em seu art. 105, instrui sobre o início da execução, determinando que o juiz expedirá a guia de recolhimento dos condenados a penas privativas de liberdade somente no caso de réus que estejam ou venham a ser presos. Em mesmo sentido esta Corte Superior firmou sua jurisprudência, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. GUIA DE RECOLHIMENTO. ART. 105 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DO RÉU. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O aresto combatido está de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, a teor do art. 105 da LEP, o Juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento para execução da pena somente se o réu estiver ou vier a ser preso. Precedentes. De mais a mais, consta do acórdão combatido que o réu foi condenado à pena no regime inicial semiaberto e estava em liberdade provisória, de sorte que a noticia de que está em cumprimento de pena em regime aberto, com obrigações e limitações impostas judicialmente, trata-se de indevida inovação recursal em agravo regimental, o que impede o conhecimento da matéria. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 214.986/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. GUIA DE RECOLHIMENTO. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. PRECEDENTES DESTA CASA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Com o cumprimento do mandado de prisão é que poderá ser expedida a guia de recolhimento definitiva, instaurando-se o processo de execução, no qual poderão ser formulados pedidos de benefícios prisionais, e que serão analisados pelo Juízo das Execuções Criminais, nos termos dos arts. 66 e 105 da LEP e 674 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 924.414/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025). 2. Na espécie, busca a defesa a expedição de guia definitiva sem a necessidade do cumprimento do mandado de prisão, sob a alegação de que o agravante faz jus à prisão domiciliar, em razão de ser o único responsável pelos cuidados de seu filho menor de 12 anos. Todavia, foi ele condenado definitivamente à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes de furto, em concurso material, de modo que inexiste ilegalidade na exigência de prévio recolhimento ao cárcere para a expedição da guia de execução definitiva. Logo, apenas depois de iniciada, efetivamente, a execução da pena é que há falar em possíveis benefícios da execução penal, inclusive, em concessão da prisão domiciliar. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 928.089/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretendia a expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. 2. A agravante foi condenada às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses, em regime inicial fechado, e a Defesa alega que a expedição da guia de recolhimento sem o cumprimento do mandado de prisão é necessária devido à condição de mãe de menores de idade. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é cabível a expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão, para que a agravante possa pleitear benefícios no curso da execução penal. III. Razões de decidir 4. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o desta Corte Superior, que não admite a expedição de guia de execução enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento e o condenado tiver que iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Não é cabível a expedição de guia de execução enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento no regime fechado. Dispositivos relevantes citados: CPP, artigo 674; Lei de Execução Penal, artigo 105. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 210.081/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025; STJ, HC n. 925.736/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024; STJ, AgRg no RHC n. 183.199/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024. (AgRg no RHC n. 208.032/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025.) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO AUDITOR DA 3ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS para processar e julgar o feito, sem prejuízo à aplicação da Súmula n. 192 do STJ, após o cumprimento do mandado constritivo. Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Intimem-se Relator OG FERNANDES

31/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 12/05/2026 08:43:19 - Referente ao evento (seq. 88) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (12/05/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Determino a abertura de vista à Defensoria Pública, como órgão da execução penal. 2. Após, façam-se os autos conclusos para os devidos fins.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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