Execução da Pena 2000181-69.2025.9.13.0001 - TJMMG

Execução da Pena 2000181-69.2025.9.13.0001 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 27/07/2026 16:40:13 - Referente ao evento (seq. 208) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/07/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 25/06/2026 17:29:42 - Referente ao evento (seq. 202) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/06/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não foi possível extrair conteúdo do documento

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. O sentenciado, apresentou no sequencial 162.1 pedido de renúncia ao aKuyfferson Juan Godoi gravo em anteriormente interposto.execução A renúncia ao recurso constitui ato unilateral da parte, produzindo efeitos imediatos independentemente de anuência da parte contrária. Do exposto, apresentada pelo sentenciado.homologo a renúncia ao agravo em execução Cumpra-se. Marcelo Adriano Menacho dos Anjos Juiz de Direito Titular da 1ª Auditoria

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. O sentenciado, apresentou no sequencial 162.1 pedido de renúncia ao aKuyfferson Juan Godoi gravo em anteriormente interposto.execução A renúncia ao recurso constitui ato unilateral da parte, produzindo efeitos imediatos independentemente de anuência da parte contrária. Do exposto, apresentada pelo sentenciado.homologo a renúncia ao agravo em execução Cumpra-se. Marcelo Adriano Menacho dos Anjos Juiz de Direito Titular da 1ª Auditoria

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Recebo o recurso de agravo interposto pelo sentenciado no sequencial 155.1, em consonância com o disposto no art. 197 da lei nº 7.210/84 e na súmula nº 700 do STF, pois tempestivo, bem como as razões que o acompanham. Determino a abertura de vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões recursais. Cumpra-se. Marcelo Adriano Menacho dos Anjos Juiz de Direito Titular da 1ª Auditoria

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não foi possível extrair conteúdo do documento

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. O sentenciado foi condenado à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) mesesKuyfferson Juan Godói e 13 (treze) dias de reclusão em regime aberto, em razão da unificação das penas nos autos nº 2000348- 91.2022.9.13.0001, 2000506-49.2022.9.13.0001 e 2000558-45.2022.9.13.0001, tendo a pena iniciado em 21/03/2025. A defesa requereu no sequencial 53.1, a concessão do indulto, nos termos do art. 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.790/2025. No sequencial 80.1, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido. É de se perceber que o sentenciado preenche os requisitos objetivos previstos no art. 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.790/2025, uma vez que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, não é reincidente e possui pena remanescente que, em 25 de dezembro de 2025, era manifestamente inferior ao limite legal de seis anos estabelecido pelo referido dispositivo. Diante do exposto, concedo o indulto ao sentenciado Kuyfferson Juan Godói, em conformidade com o disposto no artigo 2° inciso VII, do Decreto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025. Declaro extinta a punibilidade do militar, nos termos do artigo 123, inciso II, do CPM, c/c artigo 648, do CPPM. Determino a expedição de ofício à unidade e ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, informando a decretação da extinção da punibilidade do sentenciado, em razão da concessão do indulto. Intime-se. Cumpra-se. Marcelo Adriano Menacho dos Anjos Juiz de Direito Titular da 1ª Auditoria

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. O sentenciado foi condenado à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) mesesKuyfferson Juan Godói e 13 (treze) dias de reclusão em regime aberto, em razão da unificação das penas nos autos nº 2000348- 91.2022.9.13.0001, 2000506-49.2022.9.13.0001 e 2000558-45.2022.9.13.0001, tendo a pena iniciado em 21/03/2025. A defesa requereu no sequencial 53.1, a concessão do indulto, nos termos do art. 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.790/2025. No sequencial 80.1, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido. É de se perceber que o sentenciado preenche os requisitos objetivos previstos no art. 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.790/2025, uma vez que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, não é reincidente e possui pena remanescente que, em 25 de dezembro de 2025, era manifestamente inferior ao limite legal de seis anos estabelecido pelo referido dispositivo. Diante do exposto, concedo o indulto ao sentenciado Kuyfferson Juan Godói, em conformidade com o disposto no artigo 2° inciso VII, do Decreto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025. Declaro extinta a punibilidade do militar, nos termos do artigo 123, inciso II, do CPM, c/c artigo 648, do CPPM. Determino a expedição de ofício à unidade e ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, informando a decretação da extinção da punibilidade do sentenciado, em razão da concessão do indulto. Intime-se. Cumpra-se. Marcelo Adriano Menacho dos Anjos Juiz de Direito Titular da 1ª Auditoria

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Determino a abertura de vista ao Ministério Público a fim de que se manifeste sobre o pedido constante do sequencial 80.1. Cumpra-se. Marcelo Adriano Menacho dos Anjos Juiz de Direito Titular da 1ª Auditoria

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não foi possível extrair conteúdo do documento

05/01/2026, 00:00

Documentos

442

•30/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 27/07/2026 16:40:13 - Referente ao evento (seq. 208) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/07/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 25/06/2026 17:29:42 - Referente ao evento (seq. 202) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/06/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não foi possível extrair conteúdo do documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Determino a abertura de vista ao Ministério Público a fim de que se manifeste sobre o pedido constante do sequencial 80.1. Cumpra-se. Marcelo Adriano Menacho dos Anjos Juiz de Direito Titular da 1ª Auditoria

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